Foro De Eleicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 603.6908.6115.4531

301 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO - CONTRATO DE ADESÃO - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - I -

Decisão agravada que, ante a preliminar de incompetência, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio do embargante executado consumidor - II - Reconhecida a aplicabilidade do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado, e de um fornecedor do outro - Precedentes do C. STJ - II - Nulidade da cláusula de eleição de foro reconheci... ()

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Doc. 184.4050.6003.2100

302 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Foro de eleição. Litisconsortes passivos necessários. Extensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sujeição da demanda à clausula. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Ainda que a pretensa afronta a Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração, para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria. Ausente tal providência, o recurso carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 5/S... ()

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Doc. 162.7075.0484.0370

303 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual. Decisão que que declinou a competência deste Juízo para o regular processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP, para a apreciação da matéria. Negócio jurídico de parceria comercial e licenciamento de software. Impossibilidade de reconhecimento da aplicação do CDC. Foro de eleição declinado em cláusula contratual. Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e 63 do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 177.8268.5971.5743

304 - TJSP. Embargos à execução. Incompetência territorial não caracterizada. Prevalência do foro de eleição, no caso. Recuperação judicial da devedora principal não impede o prosseguimento da execução em face do avalista (Súmula 581/STJ). Cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial (Súmula 14/TJSP). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 153.9805.0002.3900

305 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. CDC. Foro competente. Domicílio da parte ré. CPC/1973, art. 94, § 1º. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Código do consumidor. Competência.

«- Nas ações fundadas nas disposições do Código do Consumidor é facultado ao autor-consumidor propor a demanda no foro do seu domicílio (, I), ou no domicílio do réu (), ou ainda, o foro de eleição ou local do cumprimento da obrigação, sendo defeso ao juiz declinar da sua competência, salvo se presente o abuso de direito. - No caso, foi ajuizada no domicílio do réu, ou seja, onde tem agência, mesmo que não seja a em que foi celebrado o contrato. AGRAVO... ()

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Doc. 172.5085.4001.5900

306 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Foro de eleição. Dificuldade de defesa. Falta de demonstração. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento desta Corte, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão pode ser reputada inválida, quando demonstrada a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à Justiça. Precedentes. 2. É inviável rever em sede de recurso especial a conclusão das instâncias ordinárias acerca da falta de comprovação da dificuldade de defesa, pois demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo inter... ()

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Doc. 618.9833.5769.6280

307 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior... ()

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Doc. 154.0193.7003.1200

308 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia sobre a validade da cláusula de foro de eleição. Aplicação do CDC. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. 2. A revisão do acórdão recorrido e a discussão sobre a validade da cláusula de foro de eleição demandaria, no caso, o reexame da matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7089.2500

309 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Competência. Foro de eleição. Dificuldade de acesso. Prevalência de regra geral de competência. CPC/1973, art. 100, IV, «a» e «d».

«A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: a) se, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e as consequências da estipulação contratual; b) se da prevalência de tal estipulação resultar inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário; c) se se tratar de contrato de obrigatória adesão, assim entendido o que tenha por objeto pr... ()

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Doc. 103.1674.7346.5700

310 - STJ. Competência. Medida cautelar. Cognição. Amplitude. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Domicílios diversos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94, § 4º.

«O pressuposto processual da competência é aferida no plano lógico e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa da autora com o regramento abstrato previsto em lei, sem indagar da efetiva existência de litisconsórcio material. Inserido no pólo passivo da ação cautelar dois ou mais réus, certo ou errado, não se pode negar que, sob o aspecto formal, há litisconsórcio e possuindo os co-réus domicílios diversos, a demanda pode ser ajuizada em qu... ()

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Doc. 208.2243.6003.8000

311 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.

«1 - Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 838.6357.5824.7400

312 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. FORO DE ELEIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

A regra geral de competência para ações fundadas em direito pessoal é o foro do domicílio do réu, conforme disposto no , caput. No caso concreto, as partes estipularam, em contrato, cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Porto Alegre/RS, local da sede da pessoa jurídica demandada, para a propositura de ações relacionadas ao contrato, em conformidade com o Em se tratando de competência relativa, é vedado ao Juízo de origem declinar de competên... ()

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Doc. 103.1674.7394.0700

313 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

«É correta a aplicação do , parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.»

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Doc. 195.8520.6000.4300

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Decisão agravada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Foro de eleição. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Conflito de Competência proposto no STJ relacionado ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir vinculada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. 2 - A parte agravante insurge-se contra a decisão que concedeu a tut... ()

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Doc. 103.2110.5048.6700

315 - STJ. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. «Parmalat». Locação de tanque. Competência do domicílio do réu, pequeno produtor de leite do interior de Minas Gerais. CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111, § 2º.

«A cláusula de eleição do foro de São Paulo em contrato de adesão para locação de tanque de armazenamento de leite «in natura», celebrado entre a indústria de laticínios e o produtor rural domiciliado no interior de Minas Gerais, pequeno fornecedor do leite «in natura», evidencia a nítida desigualdade entre as partes e cria para o agricultor dificuldade insuperável para o acesso à Justiça. Competência do foro de domicilio do réu.»

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Doc. 642.5654.0626.7065

316 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 651.3228.0083.6135

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE, CUMPRINDO ACÓRDÃO DO EG. TJRJ, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE AREIA BRANCA/RN. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ NO SENTIDO DE QUE A COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTA NO ART. 47, §1º DO CPC, PREVALECE SOBRE O FORO DE ELEIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 212.0154.8853.6823

318 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, AFASTANDO A CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. 1)

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Doc. 881.1443.7003.1695

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional de Santana. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (, I), no domicílio do réu (), no local de cumprimento da obrigação (), ou no foro de eleição contratual (). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Súmula 77/TJSP. 3. Con... ()

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Doc. 207.1344.6625.3094

320 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO EDUCATIVO. FUNDACRED. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO EM CLÁUSULA DE CONTRATO DE ADESÃO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO DA EXECUTADA. JUSTIFICADA A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. OMISSÃO SANADA. NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO. SEM EFEITOS INFRINGENTES.

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO É POSSÍVEL SANAR OMISSÃO, A FIM DE RECONHECER A NATUREZA NÃO CONSUMERISTA DO CONTRATO EM TELA - DE CRÉDITO EDUCATIVO. (ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.155.684 - RN, NO STJ). - OBSERVÂNCIA, DE QUALQUER SORTE, DA MAIS RECENTE NORMATIVA, NA MATÉRIA - LEI 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024, QUE AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PELO JULGADOR, DIANTE DE FORO DE ELEIÇÃO QUE NÃO GUARDE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESI... ()

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Doc. 548.2254.0895.5082

321 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio da parte autora. A ação originária versa sobre revisão contratual de contrato bancário, com alegação de abusividade nas cláusulas pactuadas e pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu que a parte autora, domiciliada em São ... ()

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Doc. 103.2110.5032.9500

322 - 1TACSP. Consumidor. Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Interpretação das cláusulas contra a parte que as ditou. Remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor requerido. CDC, art. 6º e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

No contrato de adesão predomina a vontade exclusiva de uma das partes e, por isso, em caso de dúvida, suas cláusulas devem ser interpretadas contra a parte que as ditou, a favor da que simplesmente aderiu.

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Doc. 221.0240.6563.5652

323 - STJ. Consumidor. Competência. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Foro de eleição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O entendimento manifestado na origem está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), pois, em situações excepcionais, os rigores da teoria finalista têm sido mitigados para autorizar a i... ()

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Doc. 210.7131.0609.6440

324 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.. O acórdão embargado enfrentou as questões controvertidas em sua integralidade, inexistindo a omissão apontada, uma vez que o fundamento para o reconhecimento da competência do foro de eleição contratualmente escolhido pelas partes foi articulado e desenvolvido extensamente no corpo do aresto impugnado.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 310.3609.4382.7901

325 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. Suspensão de conta digital e retenção indevida de valor relativo ao pagamento de serviços prestados pela autora. Aplicação do CDC. Não prevalece o foro de eleição previsto no contrato de adesão, porque contraria o foro privilegiado previsto na norma cogente do art. 101, I da Lei 8.078/90. Preliminar de incompetência territorial afastada. Alegação de suspeita de fraude ou de índices críticos de contestação de vendas sem qualquer comprovação. Demonstração de defeito na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável. Valor indevidamente bloqueado que deve ser restituído à autora. Dano moral não configurado, porque inexistente violação da honra objetiva de pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido. V.U.

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Doc. 176.2830.8002.5700

326 - TJSP. Competência. Obrigação de fazer. Ajuizamento da demanda em Comarca diversa do domicílio da autora. Ausência de notícia de que se trate de agência ou sucursal do banco em que foi contraída a obrigação, que tenha sido o local estabelecido para seu cumprimento ou mesmo a existência de foro de eleição no contrato. Descabimento. Escolha do foro que não pode ser dissociada de qualquer critério legal de fixação da competência, mesmo nos casos disciplinados pelo Código de Defesa do Consumidor. Infringência do princípio do juiz natural. Decisão que determinou a redistribuição dos autos mantida. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 144.0245.3000.1700

327 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Inexistência, na espécie, de contrato de adesão. Partes com capacidade financeira, técnica e jurídica para contratar. Competência territorial. Domicílio do réu. Critério relativo. Derrogação pelas partes. Prevalecente o foro de eleição. Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7087.2600

328 - STJ. Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Validade. Competência. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e XV e § 1º, II.

«A eleição do foro em contrato de adesão é válida, a menos que esteja comprovadamente eivada de qualquer dos vícios elencados no ou contravenha princípio contemplado no mesmo diploma legal. Essa validade há de ser apreciada em cada caso particular pelo Juiz, cuja liberdade de interpretar, em face da prova colhida, é razoavelmente ampla. Alegação, que se repele, de contrariedade às disposições legais invocadas (Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.07... ()

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Doc. 375.9060.4443.1738

329 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS C/C ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS VERBALMENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA

Hipótese que, suscitada a exceção de incompetência territorial no momento oportuno, apesar da natureza relativa, deve ser reconhecida a competência do foro de eleição pactuado no contrato de serviços advocatícios (ação de investigação de paternidade). O arbitramento de honorários decorrente atuação na ação de inventário, em face da cumulação de pedidos, seguirá a sorte do principal. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 856.4513.0544.5721

330 - TJRJ. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Contrato de honorários advocatícios. Decisão de declínio para a 3ª Vara da Comarca de Nova Iguaçu. Ajuizamento de demanda anterior que tornou prevento o prevento o referido Juízo. Existência de cláusula contratual estabelecendo como foro de eleição a Comarca de Nova Iguaçu. Acerto do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 147.3583.1002.7900

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Contrato de franquia. Alteração. Foro de eleição. 2. Comprovação. Vulnerabilidade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido da possibilidade de se declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão de franquia, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso a justiça. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste Tribunal Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8190.5423.5767

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3 - Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam trami... ()

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Doc. 735.7074.9808.5935

333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE RESSARCIMENTO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO. 1.

Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e remessa ao Foro Regional do Ipiranga, endereço da ré. 2. Relação de consumo que faculta ao consumidor a propositura da ação no local de seu domicílio (, I), no domicílio do réu (), no local de cumprimento da obrigação (), ou no foro de eleição contratual (). Competência relativa que não pode ser declarada de ofício. Sú... ()

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Doc. 165.2483.1009.6900

334 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição de cláusula. Argüição de decisão judicial anterior, proferida em maceió, referente ao mesmo contrato, reconhecendo aquele foro como competente para o julgamento da causa. Suspensão do processo, em primeiro grau, para sua análise. Conflito trazido a segundo grau por meio de recurso de agravo e que, por sua natureza, está limitado aos atos já praticados. Validade da decisão agravada, independentemente de eventual reconhecimento da competência do juízo de outro estado, por tratar-se de matéria urgente e por haver previsão legal de estipulação da cláusula de eleição. Aplicação do CPC/1973, art. 266. Recurso improvido.

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Doc. 583.9132.5692.6273

335 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Conflito entre o Juízo em que situado o local de cumprimento da obrigação (suscitante) e Juízo eleito pelas partes no contrato (suscitado). Declaração da competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação monitória. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre o Foro indicado na petição inicial como eleito entre as partes e o Foro em que situado o local de cumprimento da obrigação, consistente no fornecimento de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro. 4. Foro de eleição não aleatório. Local em que sediada a parte autora, que faz com que a cláusula de eleição de foro seja válida. 5. Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. 6. Incompetência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo Suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 63, §§ 1º e 5º e 66, II. Jurisprudência relevante: Súmula 33/STJ

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Doc. 482.4250.7675.5413

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de cobrança, rejeitou a preliminar de incompetência relativa, julgando procedente o pedido. II. Questão em Discussão Análise da validade da cláusula de eleição de foro, que estabelecia a Comarca de Duque de Caxias como competente para dirimir litígios oriundos do contrato firmado entre as partes, e o impacto dessa cláusula sobre a competência territorial para o julgamento da ação. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 454.8748.3556.1106

337 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ATRAVÉS DA QUAL OS EXECUTADOS ARGUIRAM A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ILIQUIDEZ DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESACOLHIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, não se verificando a hipossuficiência dos devedores ou abusividade na eleição de foro - Aplicação da Súmula 335/STF - Alegação de carência da ação diante da ausência de notificação para constituição do devedor em mora que se mostra descabida, vez que o inadimplemento da obrigação, posi... ()

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Doc. 153.6393.1003.6500

338 - TRT2. Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.

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Doc. 195.9932.9005.0600

339 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.7244.0025.6400

340 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Execução por título extrajudicial. Foro de eleição. Validade. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que o produtor rural, que obteve vultosos recursos com a finalidade do incremento de sua atividade agrícola, não pode ser considerado hipossuficiente, nem se amolda ao conceito de consumidor final. Inexistência de abusividade. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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Doc. 180.5392.9002.8100

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Instituição financeira. Contrato de financiamento rural. Fomento. Foro de eleição. Relação de consumo. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a utilização de recursos de financiamento para fomento da atividade agrícola afasta a condição de destinatário final, afastando a incidência do CDC. 2 - No caso dos autos, foi expressamente consignado pelo v. acórdão estadual que a hipótese é de financiamento «destinado à compra de equipamentos destinados à atividade lucrativa do mutuário». Portanto, não incidem as regras, do CDC, Código de D... ()

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Doc. 103.1674.7393.2900

342 - STJ. Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.»

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Doc. 196.4483.8000.1800

343 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Ação declaratória de nulidade contratual. Conexão. Cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Relação obrigacional. Foro de eleição. Validade.

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Doc. 203.2793.6000.8100

344 - TJDF. Juizado Especial Cível. Processo civil. Relação de consumo. Foro de eleição afastado. Prevalece foro de escolha do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Consumidor. Formatura de graduação. Acréscimo de obrigação após assinatura do contrato mediante declaração expressa de vontade da formanda. Validade. Pagamento efetuado. Restituição indevida. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Lei 9.099/1995, art. 4º.

«1 - No âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe a , I e parágrafo único. As exceções encontram-se restritas às hipóteses de relação de consumo, em que o consumidor poderá optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio (hipossuficiência jurídica manifesta), no foro de eleição, ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação, no local onde esta deva necessar... ()

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Doc. 164.3150.8004.2200

345 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Ação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Foro. Pretensão da agravante de prevalecer a cláusula de eleição de foro. Descabimento, posto que, tanto os autores, como a agravante, têm domicílios em São Paulo. A ré apôs no contrato o endereço de São Paulo, e não pode pleitear que o presente processo seja deslocado para outra Comarca informando que houve alteração do seu endereço. A presente relação processual é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do CDC, art. 51, IV. A cláusula de eleição de foro é abusiva, foi pré-estabelecida no contrato e é incompatível com a boa-fé contratual, tendo em vista que ambas as partes tinham domicílio em São Paulo quando da celebração do contrato de adesão. Foro de eleição não pode sobrepor-se aos direitos garantidos pelo devido processo legal, como o contraditório e a ampla defesa, de modo a dificultar o comparecimento das partes em juízo. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 626.6607.5811.2278

346 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Cumulação com indenização por danos materiais e morais - Contrato para recebimento de valores com cartões da bandeira VR - Relação de nítido caráter comercial, que objetiva incrementar a atividade produtiva e vendas da autora - Inaplicabilidade do CDC - Relação de insumo, e não de consumo - Foro de eleição, nessas circunstâncias, que deve prevalecer - Extinção do processo que é de rigor, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III - Recurso provido para esse fim.

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Doc. 328.0383.2126.0502

347 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AJUIZAMENTO NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSUMIDOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA - RENÚNCIA À PRERROGATIVA DE PROPOR A AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO IMPOSSIBILIDADE. -

Consoante precedentes do STJ, «Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZ... ()

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Doc. 241.0210.7367.0755

348 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Ausência de fundamentação. Não configuração. Pretensão recursal. Competência. Foro de eleição. Adimplemento substancial. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de fruição. Enriquecimento indevido. Prequestionamento. Ausência. Intuito infringente.

1 - Tanto a fixação da competência, respeitando o foro de eleição, como o não reconhecimento da tese de adimplemento substancial do contrato, diante do descumprimento das obrigações contratuais que cabiam a parte recorrente, encontram suporte nos fatos e provas colacionados aos autos, tornando inviável o seu reexame nesta instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Tese de enriquecimento ilícito decorrente da condenação ao pagamento de taxa de fruição pelo uso indevido d... ()

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Doc. 815.9127.5551.2658

349 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do foro de eleição do contrato. Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária. Relação de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Art. 101, I, CDC. Recurso provido

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Doc. 658.1361.4864.0854

350 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC INAPLICÁVEL - MÚTUO EMPREGADO NO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA DE ACORDO COM O FORO DE ELEIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE NATUREZA REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTACULIZAR A EXECUÇÃO, CABÍVEL FUTURO REAJUSTE DO QUANTUM DEBEATUR, SE O CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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