TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. Empréstimo consignado. Suposta inadimplência. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Inconformismo do banco. Preliminar de cerceamento de defesa. Depoimento pessoal da parte não se presta a elucidar a controvérsia, visto a matéria ser unicamente de direito. Juiz que é o destinatário das provas. CPC, art. 370. Desnecessidade de se acionar o banco pelas vias administrativas. Caberia ao banco comprovar a alega inadimplência do demandante, o que não ocorreu. Não pode considerar-se em mora o devedor, se o credor não acusa a falta de pagamento e não indica os meios para que o devedor pague as parcelas, na hipótese de se tornar impossível a forma de quitação prevista no contrato. Negativação incontroversa. Incidência da Súmula 89/TJRJ. Danos morais in re ipsa. Valor de R$ 8.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.
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