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1 - STJ. Prova pericial. Perito. Informações com outras pessoas. Possibilidade.
«Perito. Possibilidade de colher informações com outras pessoas (CPC, art. 429).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível.
«Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Prova pericial. Perito. Designação. Perícia contábil realizada fora da Comarca. Interpretação do art. 200/CPC
«É possível, pelas peculiaridades da espécie, ao Juiz da causa designar vistor para proceder perícia nos livros e contabilidade da empresa que se encontram em sua sede localizada fora de sua Comarca.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJRS. Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.
«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Ação civil pública. Agravo regimental. Prova pericial. Perito. Honorários periciais.
«Firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a Fazenda Pública, suas autarquias e o Ministério Público estão sujeitos ao prévio depósito dos honorários do perito judicial, mesmo quando se tratar de ação civil pública. Agravo improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Prova pericial. Perito oficial. Número
«A jurisprudência do STF está sedimentada no sentido de entender válida a perícia quando realizada por um único perito oficial. A exigência de dois peritos pressupõe a hipótese prevista no § 1º do CPP, art. 159 - inexistência de peritos oficiais e realização do laudo por duas pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior, de preferência com habilitação técnica relacionada à natureza do exame. Precedentes: HC 47.801/SP, rel. Min. Adalício Nogueira, perante a 2ª Tur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Prova pericial. Perito. Salário. Fixação do definitivo. Antecipação do total. Levantamento antes da entrega do laudo pericial. Possibilidade diante da complexidade da perícia. CPC/1973, art. 33, parágrafo único.
«Embora o parágrafo único do CPC/1973, art. 33, diga que é facultada a liberação parcial dos honorários do Perito, o Juiz pode, diante da complexidade da perícia, permitir o levantamento total, ficando, no entanto, responsável pela eficácia da prova no plano formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. Prova pericial. Perito judicial. Nomeação. Processo de interdição. Médico do interditando. Vedação. CPC/1973, art. 423. Inteligência.
«É vedada a nomeação do médico do interditando como perito judicial, em processo de interdição, consoante inteligência do CPC/1973, art. 423.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Prova pericial. Perito. Fixação de honorários. Honorários considerados onerosos. Substituição por outro perito. Prova pericial considerada imprescindível CPC/1973, art. 424.
«1. Não está o Magistrado, reputando imprescindível ao julgamento da lide a realização da prova pericial, impedido de substituir o perito diante de honorários considerados onerosos. A regra do CPC/1973, art. 424 não limita a atividade jurisdicional neste aspecto. Seria contrário ao senso comum admitir que a fixação de honorários considerados onerosos, fosse causa impeditiva da substituição do perito por outro com honorários compatíveis. 2. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435.
«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TRT2. Prova pericial. Perito. Responsabilidade. CPC/1973, art. 146 e CPC/1973, art. 342.
«O Auxiliar exerce munus público, assumindo a responsabilidade de prestar informações verídicas. Responde pelos prejuízos que causar à parte, ficando inabilitado por dois anos e incorrendo na sanção do CPC/1973, art. 342. Assim, há presunção de veracidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Prova pericial. Perito judicial. Nível técnico. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/51, art. 14. CPC/1973, art. 145, § 1º.
«O Decreto-Lei 3.365/1941, art. 14, que rege as ações de desapropriação, não obsta a nomeação de perito de nível médio, sendo da livre escolha do juiz sua designação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. Prova pericial. Perito. Impedimento. Nomeação. Atuação em procedimento que embasa a ação civil pública. Impedimento. CPC/1973, arts. 134, II e 138, III. Interpretação sistemática.
«O fato de o perito ter funcionado efetivamente nos inquéritos civis públicos que embasam a ação civil pública denota, de maneira objetiva, absoluta, a parcialidade do mesmo na realização da perícia, sendo impertinente indagar-se da sua intenção, vez que não se admite prova em contrário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Exceção de suspeição. Prova pericial. Perito. Carona oferecida pelo advogado de uma das partes até o local do exame pericial. Invocação do CPC/1973, art. 135, IV. Suspeição rejeitada.
«Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local em que se procederia o exame pericial. Carona não é dádiva capaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada em primeiro grau.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. Desapropriação. Prova pericial. Perito oficial. Assistente técnico. Laudos conflitantes. Acolhimento do laudo do perito oficial. Admissibilidade.
«Somente o magistrado, ao qual é dirigida a prova coligida no processo, poderá definir o seu alcance e a sua validade, sendo razoável que, existindo divergências entre o laudo oficial, cujos elementos se mostram convincentes, e o do assistente técnico, o julgador acate o do perito por ele indicado, por ser de sua confiança pessoal, bem como por estar acima dos interesses controversos dos litigantes no feito, situação esta que não é vivenciada pelo assistente da parte, de quem não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PROVA PERICIAL- PERITO A SER NOMEADO NA COMARCA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL- MENOR ONEROSIDADE PARA A PARTE -
Cumprimento de Sentença- Perícia em embarcação situada no Estado da Bahia- Nomeação de perito local- Necessidade- Menor onerosidade para a parte: - De rigor a nomeação de perito judicial que seja residente na Comarca da situação do bem a ser periciado, que deverá ser nomeado por carta precatória, pois reflete em menor onerosidade para a parte. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Prova pericial. Perito prestou esclarecimentos e ratificou o laudo. Prova pericial foi elaborada por profissional competente, de confiança da autoridade judicial e suas conclusões não foram infirmadas satisfatoriamente pela parte. Decisão mantida. Recurso não provido
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18 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o CPC/1973, art. 499, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - 2TACSP. Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.
«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa.».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.
««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes» (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.
«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e pericu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Prova pericial. Perito oficial. Conceito. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPP, art. 275 e CPP, art. 280.
«... Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci expõe que: «Perito é o especialista em determinado assunto. Considera-se-o oficial quando é investido na função por lei e não pela nomeação feita pelo juiz. Normalmente, são pessoas que exercem a atividade por profissão e pertencem a órgão e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Profissão. Expedição de ofícios. Prova pericial. Perito judicial. Imperícia comunicada ao CREA e à Procuradoria-Geral da Justiça. CPP, art. 40. CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 420.
«Não se constitui em constrangimento ilegal a comunicação judicial da imperícia de profissional ao conselho regional encarregado de fiscalizar a área específica do profissional. A comunicação à Procuradoria-Geral da Justiça não tem respaldo no CPP, art. 40, constituindo-se mera informação quanto ao despreparo de profissionais estabelecidos para a realização de perícia na área de engenharia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Suspeição. Hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 135. Prova pericial. Perito judicial. Manifestação contrária ao interesse da parte em outros processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 135, V.
«Segundo o entendimento pacificado no STJ, as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135, para configuração da suspeição são taxativas, não contemplada a figura do perito que já tenha se manifestado repetidas vezes em contrário ao interesse da parte em pareceres exarados em outros feitos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Recurso especial. Prova pericial. Perito. Suspeição. Inexistência na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«2. Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 125, sobre a qual o recorrente alega que não cabe ao magistrado nomear perito interessado na demanda sem oportunizar à parte o contraditório, é de se esclarecer que, na sentença de mérito, o juiz rechaça esta tese ao afirmar a possibilidade de produzir provas, de ofício, quando presentes razão de ordem pública, e quando possibilitada a manifestação das partes. Acresça-se, ainda, que não há informação, nem no acórdão, ne... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - PERITO - AUSÊNCIA DE ESPECIALIDADE NA ENFERMIDADE ALEGADA PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO DE NATUREZA ORTOPÉDICA - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. - A
respeito da prova pericial, a legislação processual exige que o juiz nomeie profissional especializado no objeto da perícia (art. 465, CPC), sob pena de ser substituído por outro que preencha o requisito técnico necessário à elucidação da matéria (art. 468, I, CPC). - Tratando-se de lesão de natureza ortopédica, afigura-se imprescindível a realização de perícia por profissional com especialidade na área, eis que a alegada incapacidade para o trabalho decorre de fratura no ombro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. Prova pericial. Perito. Honorários periciais. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. Correção monetária. Critérios. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, IV. Lei 6.899/1981, art. 1º.
«1. A fixação dos honorários em múltiplos do salário-mínimo não viola o CF/88, art. 7º, IV, desde que a atualização da verba honorária não esteja vinculada ao salário-mínimo. 2. Tendo o Tribunal Regional indexado a atualização da verba pericial ao salário-mínimo, impõe-se a reforma da decisão para ajustar à jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I, no sentido de que «a atualização monetária dos honorários periciais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TRT2. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 1º.
«... A jurisprudência também referida no artigo sob comento não discrepa em nada quanto a negar legitimidade ao perito de intervir no processo de que não é parte. Assim, exemplificativamente, veja-se: «O perito é parte ilegítima para interpor recurso de agravo de petição contra despacho que lhe denega pretensão à revisão do valor de honorários periciais fixados pelo Juízo em homologação de acordo» (Ac. TRT 12ª R. (ap. 705/86) Rel. Juiz J. F. Câmara Rufino. DJ 16/01/87 (Dicio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Vício Construtivo. Vícios constatados em robusta prova pericial. Perito de confiança do Juízo que constatou que o vício decorre da deficiência do sistema de impermeabilização, que permitiu a percolação, a qual deu origem as patologias descritas no laudo. Indenização devida nos termos fixados na r. sentença. Recurso não provido
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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA CONTRA EX SÍNDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. JUÍZO QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PERITO QUE EXIGIU DO AUTOR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, TODAVIA, AUTOR QUE NÃO APRESENTOU ALEGANDO SONEGAÇÃO PELO RÉU. NA PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR E RÉU DEVEM SER NA FORMA MERCANTIL E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS DAS DESPESAS E RECEITAS RELACIONADAS PROMOVENDO A EXATIDÃO DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL, ESSENCIAL À PROVA DO ALEGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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31 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 452.
«...é inegável que tanto o perito quanto o assistente técnico, pelo mesmo fato com o qual tomaram contato para a realização da perícia, não podem ser ouvidos como testemunhas. Peritos e testemunhas desempenham funções diferentes no processo, funções essas que são incompatíveis. O legislador deixou implícita tal incompatibilidade em vários artigos: no CPC/1973, art. 435 ao prever a oitiva do perito e do assistente como tal e no CPC/1973, art. 452 ao posicionar a ordem da tomada do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Prova pericial. Perito. Auxiliar do juízo. Considerações sobre a relação do perito com o Juízo. CPC/1973, arts. 139, 145, 420.
«... A atividade do perito nos processos judiciais encontra na lei processual disciplina específica, na qualidade de auxiliar do juízo, ou, na classificação proposta por Moacyr Amaral Santos, «órgão de encargo judicial» (Primeiras linhas, v. 1, 17. ed. 105, p. 136).Com efeito, o CPC/1973, nos arts. 139 e 145 a 147 refere-se ao perito e, nos arts. 420 a 439, à prova pericial. Nesses dispositivos se concentram os direitos e deveres do profissional nomeado pelo juiz e os procedimentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. Penal. Furto qualificado. Arrombamento. Prova pericial. Perito não oficial ou juramentado. Curso superior. Idoneidade. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Nos termos do CPC, art. 557, caput, c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - Não sendo possível a realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Erro de fato e dolo processual. Ação possessória. Inocorrência. Acórdão que dando provimento a apelação determinou a construção de muro divisório, limitando a sua altura. Alegação de alteração propositada de fotografia de forma a confundir o Julgador e de que a obra viria a inviabilizar o ingresso da parte no imóvel. Descabimento. Julgamento que se fundamentou na prova pericial. Perito que buscou elementos «in loco» e nos arquivos da Prefeitura Municipal. Documento impugnado que não serviu de forma exclusiva e decisiva ao julgamento da causa. Ação julgada improcedente.
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35 - STJ. Prova pericial. Perito. Impedimento. Inocorrência. Ação condenatória movida em desfavor da União, sucessora da Portobras. Perito ocupante de cargo de direção no Ministério dos Transportes. Impedimento. Ausência de gravame. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 134, VI, 138, III, 244 e 423.
«Narra-se nos autos que DOLFIM ENGENHARIA S/A ingressou ação ordinária em desfavor da União – sucessora da extinta EMPRESA DE PORTOS DO BRASIL S.A. - PORTOBRÁS –, requerendo o pagamento de quantia oriunda do inadimplemento de contrato administrativo celebrado para a prestação de serviços de assessoria técnica e fiscalização das obras de ampliação e da execução de estudo para a referida ampliação de portos e terminais. Conforme a inteligência conjunta dos arts. 134, VI, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Prova. Laudo pericial assinado por um só perito.
«A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo, apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços hospitalares. Prova pericial. Perito médico. Desnecessidade. Magistrado. Destinatário da prova. Vício de consentimento. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Contrato. Assinatura na condição de acompanhante e funcionário da entidade responsável pelo paciente. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que era desnecessária a produção de nova perícia por profissional médico. Alterar as conclusões do acórdão impugnado implicaria reexame fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de debate no acórdão recorrido quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL
Pajem - Guarujá - Adicional de insalubridade - Restabelecimento - Prova pericial - Perito - Suspeição - Nulidade - Impossibilidade: - Legítima a prova técnica ante a ausência de prova da suspeição.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TAMG. Prova pericial. Laudo assinado por um só perito não oficial. Médico ortopedista. Inexistência de nulidade. CPP, art. 159.
«...Não há falar em nulidade pelo fato de o laudo pericial feito na vítima ter sido firmado por um único perito não oficial. A respeito proclama a jurisprudência: «Processo penal. Laudo pericial assinado por um só perito. Desclassificação do delito. Inviabilidade. Exame aprofundado da prova. A exigência de um número mínimo de assinaturas de dois peritos no laudo apenas é aplicável à hipótese de a perícia ser elaborada por peritos leigos» (STJ, 5ª T. - HC 8.632/RJ, Rel. Min.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Prova pericial. Laudo Pericial firmado por apenas um perito oficial. Validade. Peça elaborada antes da vigência do novo CPP, Lei 8.862/1994, art. 159, com redação.
«Validade do laudo pericial firmado por um único perito oficial, dado que elaborado anteriormente à vigência da Lei 8.862, de 28/03/94, que, dando nova redação ao CPP, art. 159, estabeleceu que «os exames de corpo delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais».(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO.
Decisão recorrida que indeferiu pedido de complementação da prova pericial produzida, bem como a substituição do perito ou realização de nova perícia. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. Julgado STJ admitindo o processamento de Agravo de Instrumento, apesar de não estar previsto expressamente no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Teoria da taxatividade mitigada. REsp. Acórdão/STJ (Tema 988). Alinhamento ao posicionamento do STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.
«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DO PERITO NOMEADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. CUSTEIO DA PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. RATEIO CABÍVEL. PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame 1. Decisão que deferiu prova pericial contábil, nomeou perita e determinou que os honorários fossem pagos integralmente pela ré agravante. II. Questões em Discussão 2. Qualificação técnica da perita para realizar a perícia e a possibilidade de rateio dos honorários periciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso não pode ser conhecido quanto à nomeação da perita, pois a matéria não se insere no rol do CPC, art. 1.015, não havendo urgência que justifique a mitig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.
«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pedido de fornecimento de tratamento em regime de home care. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Paciente que sofre de Esclerose Lateral Amiotrófica. Preliminar de inadmissibilidade do recurso da ré rejeitada. Não violação do princípio da dialeticidade. Negativa de cobertura abusiva (art. 51, §1º, II do CDC). Necessidade do tratamento evidenciada por relatórios médicos e prova pericial. Perito que confirmou a necessidade de atendimento por equipe de enfermagem nos termos da prescrição médica. Obrigação derivada da Súmula 90/STJ. Amplitude do serviço que deve estar em exata simetria com a prescrição médica e o laudo pericial. Serviço que deve incluir insumos e medicamentos prescritos à autora, tal como ocorreria em hipótese de internação hospitalar. Precedentes desta Câmara e do STJ. Dano moral in re ipsa caracterizado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida pela ré que deve ser calculada sobre o valor da indenização por danos morais, mais o custo de uma anuidade do tratamento, a ser apurado em liquidação. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.
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46 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prova pericial e rateio dos salários do perito - Alegação de descabimento da prova - Impossibilidade de se afastar a perícia - Imóvel localizado em local diverso da área decidida no IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Precedentes da Câmara - Determinação da prova pericial mantida e com o rateio dos salários do perito - Recurso improvido
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47 - STJ. Prova pericial. Honorários periciais. Ação de prestação de contas. 2ª fase. Responsabilidade pelos honorários do perito. CPC/1973, art. 21.
«Tendo o réu dado causa não só à ação, mas também à realização da perícia, é ele considerado vencido e, como tal, deve responder pelas despesas processuais havidas. CPC/1973, art. 21 não contrariado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de seguro. Nomeação de médico particular para realização da prova pericial. Decisão determinando à ré o adiantamento dos honorários do perito. Inconformismo. Acolhimento parcial. Interesse do autor na produção da prova pericial, visto que tem o ônus de provar a alegada incapacidade permanente, independentemente da circunstância de ser beneficiário da assistência judiciária. Reforma. Dispensa da antecipação dos honorários do perito que deverão ser recolhidos a final, caso mantida a nomeação do perito. Recurso parcialmente provido.
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49 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. CONSTRUÇÃO DO RÉU DE PRÉDIO EM TERRENO VIZINHO AO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS PELA PERDA DE ESTABILIDADE DO TALUDE DE CORTE, GERANDO PROBLEMAS DE ORIGEM ESTRUTURAL. REPERCUSSÃO E CONSEQUÊNCIAS EM DIVERSAS PARTES E CÔMODOS DA PROPRIEDADE COM A DEFLAGRAÇÃO DE FISSURAS, RACHADURAS, TRINCAS, AFETANDO, INCLUSIVE, O MURO DE DIVISA QUE SOFRE COM A PERCOLAÇÃO DE ÁGUA DE CHUVA E INFILTRAÇÃO ENTRE OS MUROS. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO INCONSISTENTE, CUJA ANÁLISE ADOTA REFORÇO QUE NÃO TRARÁ SEGURANÇA E CORREÇÃO DO PROBLEMA. PARECER TÉCNICO. FUNDAMENTOS CONSISTENTES E ALTAMENTE SATISFATÓRIOS PARA A REPARABILIDADE DA PATOLOGIA NÃO ENFRENTADA PELO PERITO. EXECUÇÃO INCORRETA DOS SISTEMAS DE DRENAGENS DO MURO DE DIVISA DO RÉU NA ENCOSTA DO TALUDE. LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ FORMADA A PARTIR DE OUTROS ELEMENTOS SEGUROS APRESENTADOS. NÃO VINCULAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 479 (CPC). CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO ADESIVO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1.-
Afasta-se o pedido de impugnação à concessão da gratuidade da justiça do autor, pois o réu não trouxe nenhum fato novo e relevante. 2.- No caso concreto, a prova pericial apresentada pelo perito do Juiz não oferece parâmetros técnicos consistentes a fim de reparar os danos no imóvel do autor causados pela execução incorreta dos sistemas de drenagens do muro que faz divisa com o do autor. A repercussão e as consequências são graves, gerando na propriedade diversas fissuras, rachad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Prova pericial. Honorários de perito. Depósito prévio pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 27. Interpretação.
«OCPC/1973, art. 27 não tem aplicação, em se tratando de depósito prévio de honorários, para fins de perícia a ser realizada por profissional estranho ao quadro da Justiça. Recurso especial conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)