Inventario Preterido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.2502.4000.5800

1 - STJ. Inventário. Adjudicação. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição. Nomeação de curador especial. CPC/2015, art. 671.

«- Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. - «É de vinte anos o prazo da prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha» (REsp 45.693-2). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 197.2131.2000.3000

2 - TJMG. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de habilitação de herdeiro preterido. Intimação prévia das partes. Exigência do CPC/2015, art. 628, § 1º. Provimento.

«- A intimação prévia das partes acerca do pedido de habilitação no inventário tem previsão no , § 1º, e a sua inobservância fere os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.»

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Doc. 211.2151.2632.4519

3 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Inventário. Nulidade de doações. Conhecimento dos negócios pelo herdeiro presumidamente preterido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7394.3200

4 - STJ. Prazo prescricional. Inventário. Petição de herança. Partilha. Nulidade. Herdeiro preterido. Prescrição vintenária. CCB/1916, art. 178, § 6º, V, e CCB/1916, art. 1.805. CPC/1973, art. 1.029.

«... É nula a partilha em que não intervenha herdeiro com direito à sucessão (Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil, Direito das Sucessões, vol. VI, pág. 302, 34ª ed.). No caso, não se trata de anulabilidade, mas sim de nulidade, motivo por que o lapso prescricional - segundo a jurisprudência pacífica desta Corte - é o vintenário. Confiram-se nesse sentido os seguintes Arestos: REsp 11.668, Rel. Min. Athos Carneiro; REsp 33.858, Rel. Min. Waldemar Zveit... ()

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Doc. 827.7365.4832.2988

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - HERDEIRO PRETERIDO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NULIDADE DO DOCUMENTO - CONSTATADA - OBSERVÂNCIA À MATÉRIA EM DEBATE NOS PRESENTES AUTOS - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha em debate. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 02 (duas) questões em discussão: i) se ocorreu cerceamento de defesa na hipótese; e, ii) se ficou caracterizada a nulidade da escritura pública em debate. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A escritura pública é dotada de fé pública, pelo que possui presunção de legalidade e veracidade, que a... ()

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Doc. 144.7244.0032.2500

6 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

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Doc. 144.9591.0008.8500

7 - TJPE. Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. 2. Demonstrada a qualidade de sucessor, como descendente - mesmo não havendo a abertura de inventário. 3. Apelante não preterido em seu direito sucessório. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita.»

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Doc. 153.9805.0028.5200

8 - TJRS. Família. Direito privado. Doação. Simulação. Contrato de compra e venda. Caracterização. Ineficácia. Inventário. Bens. Colação. Necessidade. Filho concebido fora do casamento. Direito sucessório. Apelação cível. Registro de imóveis. Ação anulatória de escritura pública c/c cancelamento de registro imobiliário. Compra e venda de bens realizada entre ascendente e descendente. Simulação. Ocorrência. Doação. Onerosidade dos negócios jurídicos realizados não demonstrada. Ineficácia dos negócios em relação ao herdeiro preterido que deixou de receber seu quinhão porque não levados os bens doados à colação no inventário. Sentença mantida. Honorários. Majoração. Possibilidade. Sentença reformada no ponto.

«I. A simulação relativa, ocorrente no caso dos autos, se dá quando se realiza aparentemente um negócio jurídico, querendo e levando-se a efeito outro diferente. Em outras palavras, caracteriza-se quando os contratantes concluem um negócio que é verdadeiro - doação - , mas o ocultam sob uma forma jurídica diversa - compra e venda. No caso concreto, o falecido, sua esposa e filhos comuns preteriram o autor - filho concebido fora do casamento - realizando diversas doações sob a aparê... ()

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Doc. 140.9075.9001.1800

9 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Família e sucessões. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Pedido de anulação da partilha amigável homologada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Alegação de enriquecimento sem causa. Cálculo do quinhão devido ao herdeiro preterido. Multa por litigância de má-fé afastada.

«1. Se a decisão proferida pelo Tribunal de origem não extrapola, no plano horizontal, os limites impostos pelo objeto dos recursos levados a julgamento, não se pode qualifica-la de ultra, quiçá extra petita. 2. O herdeiro que não participou do processo de inventário não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à sentença que homologou a partilha amigável. 3. A fim de evitar o enriquecimento sem causa, o cálculo da quota-parte a ser entregue pelos coerdeiros ao meio-irmão... ()

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Doc. 157.1853.5583.0197

10 - TJSP. TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO INDIGITADO HERDEIRO DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE, FOI PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E QUE, ANTE O PRÉ-FALECIMENTO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO AO DA TESTADORA, DEVE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO TESTAMENTO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 230.9180.7212.7790

11 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.

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Doc. 711.2352.5789.7393

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pleito de cumulação de inventários - Inconformismo - Desacolhimento - Coerdeiro que é pós-morto ao autor da presente herança - Segundo escritura de cessão, a viúva deste co-herdeiro, na qualidade de única herdeira deste, cedeu de forma onerosa a totalidade dos seus direitos hereditários sobre o imóvel objeto do presente inventário para a ora agravante/co-herdeira - A parte cabente ao referido co-herdeiro deve ser direcionada ao seu espólio, sob pena de violaç... ()

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Doc. 109.8716.9202.7649

13 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE NÃO FEZ CONSIGNAR A VINDICADA SUB-ROGAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE ADQUIRIDO O IMÓVEL LITIGIOSO. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO DE DESPESAS HAVIDAS EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO DE CUJUS, OU PARA CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Da preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alega a inventariante que ambos os agravantes não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, em razão do que seus recursos não deveriam ser conhecidos. É bem verdade que o art. 1.010, II e III, do CPC/2015 prevê a necessidade de exposição dos fatos e razões do pedido de reforma. Ora, é evidente que a fundamentação do recurso integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarr... ()

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Doc. 242.0218.9842.4840

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Conforme consta do referido parágrafo primeiro do art. 216, o inventário é um dos meios de promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, assim como o tombamento. - Diante da ausência de notificação dos proprietários do imóvel acerca da inclusão do bem no inventário administrativo, não há que se falar em nexo de causalidade, vez que não houve dolo na demolição do imóvel por parte dos proprietários. - Embora seja competência do Município promover a proteção do ... ()

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Doc. 210.8091.0580.7431

15 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Nulidade de partilha em decorrência de herdeiro preterido, assim reconhecido em ação investigatória de paternidade. Contradição no acórdão recorrido. Ocorrência. Dispositivo que indica ausência de pressuposto de admissibilidade da apelação. Fundamentação que reconhece a preclusão e também examina o próprio mérito das questões decididas na interlocutória preclusa. Eliminação da contradição no recurso especial. Possibilidade. Fundamento inconciliável aferível de plano. Fundamento contraditório extirpado do acórdão. Pedido de reconsideração em ação de inventário. Ausência de recurso contra a decisão interlocutória. Ocorrência de preclusão. Decisão que resolve questão prejudicial no inventário. Imutabilidade no limite da atividade cognitiva e probatória desenvolvida no inventário. Dedução de questão de alta indagação em ação autônoma. Possibilidade. Omissões sobre questões decididas em anterior interlocutória e irrelevantes ao desfecho da controvérsia. Inocorrência. Omissão sobre pressupostos de admissibilidade da apelação. Ocorrência. Supressão do vício. Possibilidade. Modificação do dispositivo. Omissões sobre questões não decididas na decisão interlocutória preclusa. Alegação de erro substancial no balanço de firma individual e ausência de colação de bens imóveis específicos. Ocorrência. Rejulgamento dos embargos opostos na origem. Necessidade. Exame de fatos e provas. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada na ação investigatória de paternidade que reconheceu a parte como herdeira. Necessidade de o herdeiro observar os prazos fixados na ação de inventário, sob pena de preclusão. Ausência de ofensa ou violação à coisa julgada.

1- Ação proposta em 15/09/1975, desarquivado com pedido de nova partilha em 29/01/2009. Recurso especial interposto em 14/12/2018 e atribuído à relatora em 04/07/2019. 2- Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição no acórdão recorrido que, a despeito de não conhecer a apelação, corrobora as razões de decidir da sentença de mérito que determinou a partilha nos moldes de esboço anterior ao fundamento de preclusão, avançando, ademais, sobre o exame de ... ()

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Doc. 144.9584.1001.5900

16 - TJPE. Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta... ()

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Doc. 926.8363.4153.7991

17 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 198.2502.4000.6100

18 - TJSP. Inventário. Falecimento da cônjuge supérstite, inventariante dos bens do espólio do «de cujus». Pedido de cumulação dos inventários indeferido pelo magistrado «a quo», sob o argumento de que a litigiosidade entre os herdeiros não estaria a recomendar a medida. Possibilidade da cumulação. Bens e herdeiros dos falecidos que são os mesmos. Litigância pretérita entre os herdeiros e a inventariante que não subsiste em virtude de seu falecimento. Inteligência do CPC/2015, art. 672. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 673.

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Doc. 432.4210.9691.6767

19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO -

Art. 1831, do C.C. - Residência da família e único imóvel a inventariar - Agravante que alega mas não esclarece em que circunstância teria havido o abandono da residência familiar - Saída temporária que não representa renúncia ao direito real de habitação - Agravado que apresenta comportamento compatível com o pretendido direito real de habitação. Agravo desprovido

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Doc. 493.4397.7031.9146

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. A venda de imóvel inventariado anteriormente à partilha é medida excepcional, possível apenas mediante concordância de todos os herdeiros e com autorização do Juízo. Hipótese concreta que desautoriza o deferimento do alvará pretendido. Princípio da indivisibilidade da herança. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado e do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 742.3659.1107.4063

21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que indeferiu pedido de retirado do imóvel de hasta publica. Agravante sustenta que o imóvel não deveria sequer ter sido inventariado, considerando que a dívida é pretérita ao óbito da de cujus. Descabimento. A decisão agravada apenas manteve a hasta publica do imóvel, tendo apenas suspendido os efeitos de eventual carta de arrematação, resguardado os direitos da agravante. Prematura a análise para afastar o reconhecimento a direito real de habitação. Recurso... ()

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Doc. 144.9584.1001.6000

22 - TJPE. Ação de inventário. Alvará judicial de autorização da permuta por área construída, a título oneroso, dos únicos bens do inventário. Discordância de um dos herdeiros manifestada antes da sentença autorizativa. Ausência de enfrentamento da questão pelo Juiz a quo. Contraditório violado. Nulidade da sentença. Ação anulatória. Terceiro comprador que assumiu os riscos do negócio. Contrato de permuta tornado sem efeito.

«Demonstrada a resistência de um dos herdeiros em relação à alienação dos bens a inventariar pela via da permuta por área construída, bem como verificado que o requerimento de alvará foi formulado tão somente pela inventariante, cabia à sentença, inexoravelmente, enfrentar essa questão controvertida, motivando a autorização judicial, sob pena de violação do direito subjetivo do herdeiro preterido em decorrência da ausência de contraditório e motivação. Não se apresenta co... ()

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Doc. 515.4978.8891.9983

23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da Autora e Inventariante contra decisão que dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da gratuidade processual pelos mesmos motivos já decididos em outro decisório proferido anteriormente nos autos, o qual considerou a capacidade financeira da viúva e Inventariante, ora Agravante. Ausência de interesse recursal da Agravante no que tange o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, eis que já deferido pelo Juízo monocrático. Reque... ()

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Doc. 334.0374.1100.3820

24 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do CPC, art. 843 em face da proteção conferida pela Lei 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente. III. Razões De Decidir 3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido. 4. A impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros. 5. O CPC, art. 843, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral. 6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O CPC, art. 843 não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família.» _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843

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Doc. 291.8242.8284.9702

25 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de alvará para transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo uma das herdeiras incapaz. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do veículo para uma das apelantes, sem a abertura de inventário, considerando a existência de herdeira menor que, representada por sua genitora, manifestou concordância com pedido. III. Razões d... ()

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Doc. 489.4897.3573.0767

26 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUEIS PRETÉRITOS PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS CONTRA DOIS HERDEIROS. IMÓVEL PERTENCENTE AO MONTE A SER INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORFANOLÓGICO. DE ACORDO COM O CPC, art. 612, O JUIZ DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA DECIDIRÁ TODAS AS QUESTÕES DE DIREITO DESDE QUE OS FATOS RELEVANTES ESTEJAM PROVADOS POR DOCUMENTOS, COMO É O CASO EM ANÁLISE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE EG. TJRJ. QUESTÃO ATINENTE À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELA UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, POR UM DOS COERDEIROS, DE UM DOS BENS DEIXADOS PELOS AUTORES DA HERANÇA INDEPENDE DE PROVA COMPLEXA E DEVE SER DECIDIDA PELO JUÍZO SUCESSÓRIO. EVENTUAL NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

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Doc. 868.2909.6696.3140

27 - TJSP. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. OPOSIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO COMO FORMA DE REDISCUTIR UNIÃO ESTÁVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR, JÁ SENTENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE O INSTITUTO SERVIR PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NAQUELA DEMANDA. 1.

Na ação de inventário, a norma do estabelece o procedimento para admissão de terceiro que tenha sido preterido, resguarda para demanda própria as questões de elevada indagação (§ 2º). 2. Embora esta c. Câmara de Direito Privado tenha reconhecido interesse jurídico da apelante para apresentar oposição na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a mesma lógica não se estende à ação de inventário de bens, primeiro, porque ao juízo do inventár... ()

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Doc. 967.0900.2475.2906

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Estadual contra decisão que determinou a habilitação direta dos herdeiros do Autor original, falecido no curso da demanda, sob a alegação de que a sucessão processual deveria ocorrer pelo espólio, dada a existência de bens a inventariar. Como se sabe, a substituição processual pode se dar pelo espólio ou pelos sucessores da parte, nos termos do Com efeito, a habilitação processual cabe ao espólio quando há ben... ()

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Doc. 162.3482.6003.1900

29 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação ao valor da causa na ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao próprio recurso especial. Insurgência do impugnante.

«1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda, corrigido monetariamente, salvo discrepância com o benefício econômico pretendido, hipótese em que este último critério deve prevalecer. Precedentes. 1.1. Na hipótese dos autos, constata-se do pedido inicial, reproduzido no acórdão recorrido, que o agravado pretende a rescisão da decisão transitada em julgado em processo de anulação de contrato de honorários e o proferimento de n... ()

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Doc. 117.6686.7585.1815

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de divisão dos valores deixados pelo inventariado antes da efetiva homologação da partilha. Insurgência da herdeira. Argumenta que, em sede de agravo de instrumento pretérito, houve a liberação da meação em favor da viúva, entendendo a agravante que deve haver tratamento isonômico. Aduz que a herança se transmite com a abertura da sucessão e que sua cota parte é inconteste. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. O agravo de instrumento 204214... ()

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Doc. 842.0004.1258.4286

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 241.0210.7387.8620

32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Inventário. Pedido de cumulação. CPC/2015, art. 672. Indeferimento motivado pelo tribunal de origem. Diversidade de herdeiros e bens. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame dos autos e das provas, concluiu pela inviabilidade de cumulação dos inventários, por entender que há diversidade de bens e de herdeiros entre as demandas. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurs... ()

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Doc. 972.5937.7850.7536

33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a realização de novas pesquisas antes de analisar o requerimento de abertura de herança jacente, reconhecendo que o agravante, como cunhado do inventariado, não é herdeiro - Inconformismo - Desacolhimento - Alegação do direito de herdeiro com base no art. 1.790 do Código Civil no sentido de que o companheiro ou companheira participará da sucessão do outro - Caso dos autos em que a sucessão não é do seu ex-companheiro pré-morto, mas do irmão deste último - ... ()

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Doc. 103.2110.5009.6600

34 - TJMG. Inventário e partilha. Ação de nulidade de partilha, proposta por herdeira preterida no inventário. Propriedade da demanda e não da ação rescisória, pois a autora não foi atingida pela coisa julgada. Inaplicabilidade, no caso, da prescrição ânua do CPC/1973, art. 1.029, parágrafo único. Não incidência, também, do CPC/1973, art. 1.030, III. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 163.9800.9009.0200

35 - TJSP. Família. Competência. Conexão. Ação de nulidade de testamento. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca, vez que o Juízo do inventário não exerce «vis atractiva» sobre ações relacionadas à herança. Impugnação. Pretendido julgamento do feito pelo mesmo Juízo do inventário. Desacolhimento. Ausência de conexão entre as ações de inventário e anulatória de testamento. Causa de pedir e objeto diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 111.7180.3000.0800

36 - STJ. Competência. Conflito positivo. Inventário. Último domicílio do falecido. Domicílio certo. Inexistência de duplo domicílio. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.CPC/1973, art. 115. CCB/2002, art. 1.785. CCB, art. 1.578.

«... 10.- Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para processar o inventário dos bens deixados por LAURO PINTO CARDOSO JUNIOR. 11.- É incontroverso nos autos que o ora suscitante requereu, em 2.9.08, a abertura do inventário de seu pai, falecido em 24.8.2008, na cidade de Salvador-BA, perante a Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF, e que LEILA LUIZA JEZLER CAMPELO, ex-companheira do falecido, formulou pedido idêntico, em 5.9.2008, perante a Comarca de Sal... ()

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Doc. 303.8324.0300.8392

37 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, nos termos do , IV, ação de Alvará Judicial movida com vistas ao levantamento de valores deixados por pessoa falecida. Os apelantes narram que comprovaram sua condição de herdeiros do de cujus e que este teria deixado saldo bancário que, embora supere o limite previsto em lei, d... ()

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Doc. 176.8922.6634.4235

38 - TJSP. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.

Inconformismo de uma das herdeiras e da adquirente de imóvel partilhado contra procedência do pedido, para declarar a nulidade da partilha e, por via de consequência, anular a alienação do bem. Empresa apelante adquirente de imóvel cuja alienação se anulou. Causídico que ajuizou a ação de inventário, na qual se preteriu um dos herdeiros, que também é sócio da empresa adquirente. Ausência de prova de ciência quanto à existência do herdeiro preterido. Ciência posterior, em auto... ()

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Doc. 756.3550.3672.1422

39 - TJMG. DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DE PESSOA FALECIDA. VALOR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 500

OTNs. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de Alvará Judicial para levantamento de quantia depositada em conta bancária de titularidade de pessoa falecida, com fundamento no , VI. A apelante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que o valor depositado, embora superior ao limite de 500 OTNs, previsto na L... ()

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Doc. 594.5214.4062.3760

40 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA PELO RITO COMUM. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS PRETÉRITOS. IMÓVEL INVENTARIADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Autora ¿ herdeira de imóvel comercial - propõe a ação em face de pessoa jurídica cujo sócio administrador é um dos coerdeiros e seu irmão. 2. Aduz, portanto, serem devidos aluguéis na proporção de 1/3 para cada irmão. 3. Contestação da ré na qual esclarece que o representante legal da empresa também e herdeiro e que não utiliza o imóvel exclusivamente, sendo utilizado por outro irmão. 4. De fato, em que pese ter sido ajuizada ação contra a pessoa jurídica, fica claro qu... ()

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Doc. 367.1963.6477.5374

41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA - INVENTÁRIO DA GENITORA DO REQUERENTE - INCLUSÃO NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DA HERANÇA - INOCORRÊNCIA - DESCONSIDERAÇÃO DOS DIREITOS DE HERDEIRO NECESSÁRIO - CONSTATAÇÃO - NULIDADE - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Prevê a legislação processual que a partilha julgada por sentença é rescindível, dentre outras hipóteses, quando há preterição de herdeiro ou inclusão de quem não o seja. - Impõe-se a confirmação da sentença de acolhimento da pretensão declaratória quando os elementos de convicção retratam que um dos filhos da inventariada deixou de ser incluído no rol de beneficiários da herança, afigurando-se imprescindível a declaração de nulidade, com o fito de se restaurar direito... ()

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Doc. 236.3918.0307.8887

42 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE, OBSERVANDO QUE O PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVERÁ SE PROCESSAR ATRAVÉS DE INCIDENTE PROCESSUAL, APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS, RECONSIDEROU PRETÉRITO PRONUNCIAMENTO PARA QUE O INVENTÁRIO PROSSIGA APENAS EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS - CORRETO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARA INCIDENTE PRÓPRIO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 553 E 612, AMBOS DO CPC - PRECEDENTE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» EM MATÉRIA DE PROVA - INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 297.4868.7641.2057

43 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DO INVENTÁRIO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA GENITORA DA AUTORA DA HERANÇA. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO, APESAR DA MORTE DA PROPRIETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. INCLUSÃO NO INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Caso haja herança em favor da de cujus, reconhecida na ação de inventário de sua mãe, que faleceu na constância do casamento das partes, é possível efetuar, a posteriori, a sobrepartilha em relação ao quinhão dos bens que seriam herdados pela autora da herança. - Em que pese seja possível a sobrepartilha, pelos mesmos fundamentos, não há que se falar em direito de partilha do referido bem imóvel nestes autos, porque inexiste prova de que o bem passou a pertencer à inventariada.... ()

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Doc. 806.5611.3869.4268

44 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no , V - Irresignação. Preliminar - Suscitada competência do Juízo da Comarca de Mariporã/SP, local em que situados os lotes cuja regularização se pretende - Descabimento - Competência fixada de acordo com último domicílio do autor da herança - Inventário anteriormente ajuizado tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível - Inteligência do , caput - Pre... ()

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Doc. 103.1674.7540.4500

45 - TJRJ. Inventário. Competência. Justiça Brasileira. Dinheiro existente em conta situada em instituição financeira localizada no exterior. Decisão do juízo orfanológico determinando a exclusão do referido bem da partilha. Precedentes do STJ e do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 982.

«Decisão correta, uma vez que é defeso à autoridade judiciária brasileira proceder a inventário e partilha de bens sitos em território estrangeiro, conforme , II. Aplicação do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios.»

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Doc. 822.6748.2500.4886

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que anotou que o valor dos bens a ser apurado por eventual prova pericial é o valor atual de mercado, e não como pretendido pela herdeira. Pleito de que avaliação dos bens ocorra pelos valores da época de aquisição. Inviabilidade. Inventário que corre há mais de 19 anos, sendo normal que certos bens se deteriorem e percam valor com o decorrer do tempo. Agravante que poderá, posteriormente, impugnar a prova pericial. Demais alegações devem ser objeto de ação pr... ()

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Doc. 221.2160.9297.5195

47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inventário. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante sua interposição contra decisão colegiada. Insurgência recursal da parte ré.

1 - Nos termos do , § 5º, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento. Precedentes. 2 - Descabe a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ, configurando, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 427.9666.3652.8974

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que indefere o pedido de levantamento de valor destinado ao ressarcimento de gastos da inventariante, com recursos próprios, em benefício do espólio. Prévia prestação de contas que aprovou as despesas apresentadas, dentre elas o reembolso ora pretendido. Previsão de ressarcimento no art. 2.020 do Código Civil - Determinação de aguardar o término do inventário que não se justifica - Decisão reformada. Provimento

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Doc. 124.7663.0000.1900

49 - STJ. Inventário. Carta rogatória. Requerimento com o objetivo de obter informações a respeito de eventuais depósitos bancários na Suíça. Inviabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 89, 202, 210 e 982. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12, § 1º.

«... Limita-se a controvérsia à possibilidade de o juízo sucessório brasileiro cuidar de eventuais depósitos bancários existentes no estrangeiro. Inicialmente, assinale-se que se depreende dos ensinamentos de Pontes de Miranda a possibilidade de inventariar-se bens móveis situados no estrangeiro onde a lei estrangeira não tem que ser atendida, pois assevera o incomparável doutrinador que: I - o «inventariante tem de apresentar a relação completa e individuada dos bens, que ten... ()

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Doc. 671.0420.6545.7377

50 - TJSP. NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento j... ()

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