CPC - Código de Processo Civil
Art. 735º
- Alimentos. Execução
- Se o devedor não pagar os alimentos provisionais a que foi condenado, pode o credor promover a execução da sentença, observando-se o procedimento estabelecido no Capítulo IV deste Título.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
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APELAÇÃO CÍVEL.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. QUESTÕES MATERIAIS A SEREM DISCUTIDAS EM VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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Recurso Exclusivo
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Alimentos (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 309/STJ.
Lei 5.478, de 25/07/1968 (Família. Ação de alimentos)
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão civil).
CPC/2015, art. 530 (Prestação de alimentos. Execução. Penhora).
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