DOC. 427.9666.3652.8974

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que indefere o pedido de levantamento de valor destinado ao ressarcimento de gastos da inventariante, com recursos próprios, em benefício do espólio. Prévia prestação de contas que aprovou as despesas apresentadas, dentre elas o reembolso ora pretendido. Previsão de ressarcimento no art. 2.020 do Código Civil - Determinação de aguardar o término do inventário que não se justifica - Decisão reformada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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