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1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evicção. Desnecessidade de oferecer denunciação da lide para garantir o direito resultante da evicção. Agravo improvido.
«1. A ausência de denunciação da lide ao proprietário original do bem alcançado pela evicção não impede o evicto de pleitear perdas e danos em ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Evicção total. Indenização.
«Dispondo o CCB, art. 1.115, que se a evicção for parcial a indenização é tomada na proporção do valor da coisa ao tempo em que se evenceu, é incompreensível que o mesmo Código não agasalhe idêntico critério para o caso de evicção total. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Evicção. Pretensão à restituição do valor do bem, indenização pelas despesas. Parcial provimento do recurso, pois o vendedor responde pela evicção, ainda que de boa-fé, tenha alienado o imóvel. Evicção que por si só, não gera indenização por danos morais. Restituição ao apelante o preço do bem à época em que ocorreu a evicção, bem como as despesas e os prejuízos causados, afastada a pretensão aos danos morais..
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4 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de transferência do domínio útil de imóvel. Ação de reintegração de posse. Perícia que conclui ser o bem inexistente ou distinto do que foi entregue. Evicção não caracterizada. Inadimplemento contratual configurado. Mandato em causa própria. Cessão de direito. Mandatários agem em nome próprio e por conta própria. Mandantes se desvinculam da relação jurídica estabelecida com os recorridos. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação indenizatória ajuizada em 2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/03/2018 e atribuído ao gabinete em 27/09/2018. 2 - O propósito recursal é decidir a respeito da responsabilidade dos recorrentes, enquanto mandantes, pelo negócio jurídico celebrado entre os recorridos e os interessados, agindo estes como mandatários, por procuração com cláusula «em causa própria», dizendo especificamente sobre: (i) a ocorrência da evicção; (ii) a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EVICÇÃO - PREJUÍZOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A
inclusão de gravame capaz de impedir a transferência livre e desembaraçada de veículo objeto de compra e venda ou reduzir a serventia implica em evicção. - O prejuízo decorrente da evicção deve ser comprovado, nos termos do art. 373, I do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Recursos especiais. Agravo em recurso especial. Direito civil. Evicção. Marco inicial. Restituição integral ao evicto. Preço. Momento em que desapossado. Acórdão que reconheceu a evicção.
1 - A controvérsia jurídica consiste em determinar o marco inicial em que se consolida a evicção, pois é a partir dele que será verificado o momento em que a coisa evenceu, de modo a se calcular o preço que será restituído ao evicto (art. 450, § 1º, do CC). 2 - O acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para incluir novo fundamento no acórdão embargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir a ratificação do recurso e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Compra e venda. Bem móvel. Veiculo usado. Evicção. Declaratória de desconstituição de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização regressiva. Venda de veículo com adulterações no número do chassi. Legitimidade de parte do banco demandado. Obrigação da qual não se exonerou com o beneplácito do comprador. Cabimento ao alienante, nos termos do CCB, art. 447, responder pela evicção. Direito do adquirente de boa-fé à indenização integral dos prejuízos, diretamente resultantes da evicção, devendo demandar o alienante imediato e este, por sua vez, aquele de quem adquiriu o bem e assim sucessivamente, na ordem de transferências. Desconstituição do negócio jurídico e restituição ao evicto do preço e quantias que pagou. Recurso do autor provido para este fim, sendo a apelação do réu desprovida.
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8 - STJ. Evicção. Compra e venda de veículo. Ação de cobrança. Impossibilidade de transferência da propriedade pela adquirente. Bloqueio judicial. Ação de falência. Resolução do contrato. Evicção. Ressarcimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CCB/2002, art. 447. CCB/2002, art. 450, e ss.
« [...] 8. Da evicção e do dever de indenizar (CCB/2002, art. 447). Sobre a garantia de evicção, afirma a doutrina que ela representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante, dentre outras consequências, a obrigação de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto (CCB/2002, art. 450, e ss.), tendo em vista o não cumprimento do dever de lhe transmitir o direito sem vícios não consentidos (Leite, Clarisse Fr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 8. No que tange à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, melhor sorte não assiste à recorrente. É que esta Corte sedimentou o entendimento de que o «direito que o evicto tem de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, para ser exercitado, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa» (REsp 255.639/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 11/6/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Evicção. Alienação de veículo furtado.
«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Evicção. Denunciação da lide. Hipóteses de cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. CPC, art. 70, I e III. CPC/2015, art. 125, § 1º. CCB/2002, art. 456.
«[...] 7. Da denunciação da lide (CPC, art. 70, I e III) Sustenta o recorrente a obrigatoriedade de denunciação da lide ao alienante anterior, Marconi Alves de Lima de Flavis, para resguardar os seus direitos resultantes da evicção. O TJ/SP, ao analisar a questão, registrou que, de fato, seria cabível a denunciação da lide; no entanto, porque já estaria o processo pronto para o julgamento quanto à matéria de fundo, tal medida, naquele momento, acarretaria prej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Evicção. Alienação de veículo furtado.
«Não é de exigir-se sentença judicial para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, bastando que este fique privado, por ato de autoridade, do bem de procedência criminosa. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Nos contratos onerosos em que há transferência do domínio, o vendedor é obrigado a resguardar o adquirente dos riscos da evicção. Recurso não provido.
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação indenizatória por danos decorrentes de evicção - A evicção é a perda ainda que parcial, do domínio ou posse de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem - A sentença que declarou a nulidade da arrematação foi a causa da perda do domínio pelo agravante (evicção), ainda que tenha mantido a posse, e deve servir de base para o cálculo da indenização, e não seu trânsito em julgado - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Evicção. Apreensão de veículo por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial.
«Para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é exigível prévia sentença judicial, bastando que fique ele privado do bem por ato de autoridade administrativa. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a existência de interesse de agir do recorrido; o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção; a configuração do dever de indenizar; e a proporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados. 3. A análise quanto à eventual existência de crédito a ser co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -
Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. Evicção. Contrato oneroso. Responsabilidade objetiva do alienante. Direito de regresso. CCB/2002, art. 450.
«Reconhecido judicialmente o direito originário de terceiro à posse e à propriedade do bem alienado, inequívoco o direito do evicto em ser indenizado pelo prejuízo sofrido. A responsabilidade do alienante, caracterizando-se o instituto da evicção como garantia, é de natureza objetiva, independentemente, portanto, de culpa ou de demonstração de sua má-fé. O vendedor fica responsável perante o comprador por eventuais defeitos ou vícios jurídicos do bem alienado, só podendo eximir-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EVICÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA DOS RISCOS. CODIGO CIVIL, art. 457. AUSÊNCIA DE DIREITO À RESTITUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor em ação indenizatória fundada em evicção. O recorrente sustentou ter adquirido o bem de forma onerosa e sem conhecimento de direito preexistente de terceiros, postulando a restituição do valor pago, ressarcimento por benfeitorias e tributos, e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se o adquirente de um imóvel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Evicção. Apreensão de veículo realizada por autoridade policial em razão adulteração do chassi do motor. A evicção é a perda da coisa em virtude de decisão judicial ou administrativa que a atribui a outrem. Presente circunstância capaz de acarretar a apreensão, inviabilizando a posse por parte do comprador, é garantido a este o direito que da evicção lhe resulta. Reembolso ao autor do valor pago quando da compra do veículo, atualizado monetariamente, devido pela vendedora que confessa a realização do negócio jurídico. Afastada a responsabilidade do mero intermediador do negócio. Recurso parcialmente provido.
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21 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Evicção. Descaracterização. CCB, art. 457. Ausência de boa-fé do adquirente. Indenização afastada.
«1. Reconhecida a má-fé do arrematante no momento da aquisição do imóvel, não pode ele, sob o argumento de ocorrência de evicção, propor a ação de indenização com base no CPC/1973, art. 70, I, para reaver do alienante os valores gastos com a aquisição do bem. Para a configuração da evicção e consequente extensão de seus efeitos, exige-se a boa-fé do adquirente. 2. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STF. Denunciação da lide. Obrigatoriedade, para o exercício do direito regressivo, somente no caso de evicção. CPC/1973, art. 70, I.
Somente no caso de evicção torna-se imprescindível a denunciação da lide para exercício do direito regressivo pois, nos demais casos do art. 70, o direito de regresso pode ser exercido em outra ação, posterior e autônoma.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VAGA DE TÁXI - EVICÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Celebrado contrato de compra e venda de vaga de táxi - Penhora do bem nos autos de ação trabalhista (Processo número 0194800-47.2007.0064) - Responsabilidade do alienante pela evicção (CCB, art. 447) - Caracterizados os danos materiais e morais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 44.000,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Não caracterizada a evicção - Ausente o dever de inde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Indenização. Compra e venda. Veículo. Posterior apreensão por autoridade policial. Crime de furto. Situação equiparada à evicção. Responsabilidade do alienante. Demonstração de culpa ou má-fé. Desnecessidade. CCB, art. 1107. Dever de ressarcimento. Configuração. Recurso parcialmente provido.
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25 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigação da vendedora de devolver o preço. Ação julgada procedente. Dever da alienante de resguardar a adquirente dos riscos da evicção. Discussão da «boa- fé» irrelevante. Falta de demonstração dos lucros cessantes. Exclusão. Recurso parcialmente provido.
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26 - STJ. Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.
«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Evicção. Conceito. Exercício dos direitos advindos da evicção. Denunciação da lide. Desnecessidade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade do trânsito em julgado o exercício do direito advindo da evicção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 76 e CPC/1973, art. 474. CCB/2002, art. 447 e CCB/2002, art. 456. CCB/2002, art. 1.117.
«... 3. Cinge-se a controvérsia aos seguintes pontos: a) necessidade do trânsito em julgado da decisão que retira o direito de propriedade para fins do exercício do direito advindo da evicção; b) indispensabilidade da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa. Por primeiro, faz-se breve incursão na seara fático-probatória dos autos. Consoante relatado no acórdão recorrido (fl. 183): Do teor da petição inicial e do sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores. Evicção. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Posterior ação anulatória de leilão extrajudicial julgada procedente. Sentença de procedência para reconhecer a evicção e condenar o banco réu a restituir os valores. Inconformismo da parte ré. Preliminar. Prescrição. Afastada. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Mérito. Evicção configurada, nos termos do CCB, art. 447. Perda da propriedade pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJMG. Alienação de veículo com chassi adulterado. Evicção. Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Contrato de compra e venda. Veículo apreendido por autoridade policial. Evicção. Direito de ressarcimento. Danos morais configurados
«- A alienação de veículo com chassi adulterado implica a responsabilidade do proprietário e do vendedor pela indenização correspondente, ainda que de boa-fé. - Trata a evicção de uma modalidade de garantia dos contratos onerosos, pela qual o alienante deve resguardar a transferência da posse e propriedade da coisa ao adquirente, garantindo-a contra a pretensão de terceiros. - Os danos morais se mostram presentes na humilhação representada pela ação policial e pela suspeita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo com chassi adulterado. Ação de regresso. Ressarcimento dos prejuízos. Evicção. Nova denunciação da lide ao alienante. Desnecessidade. Possibilidade de, em ação autônoma, ser exercido o direito de ser indenizado em razão dos efeitos decorrentes da evicção. Precedentes do STJ. Recurso provido.
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31 - STF. Correção monetária. Indenização decorrente de evicção. Plena composição do lesado. Alegação de que houve incidência retroativa da Lei 6.899/81.
«Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a Lei 6.899/1981 relativamente a período anterior à sua vigência, se se trata de indenização decorrente de evicção, onde é cabível a plena composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Ocorrência. Compra e venda de bem móvel. Venda frustrada a terceiro em decorrência de irregularidade no chassi do veículo. Ressarcimento dos prejuízos da adquirente pela autora, terceira não interessada. Direito de regresso bem reconhecido. Responsabilidade do vendedor pela evicção. Aplicação do CCB, art. 447. Recurso não provido.
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33 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perda do imóvel. Contrato de compra e venda. Evicção total. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal.
1 - Discute-se nos autos o prazo prescricional aplicável às ações que buscam a reparação decorrente do reconhecimento da evicção. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às ações decorrentes de responsabilidade contratual, inclusive nos casos em que se busca a indenização por evicção total de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Precedentes. 3 - Agravo interno não provid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE EVICÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO.
A evicção somente se configura mediante prova da perda da posse ou propriedade do bem por decisão judicial, sendo insuficiente a apresentação de boletim de ocorrência com informações divergentes. O ônus da prova da evicção e do descumprimento contratual recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. A comunicação de venda de bem móvel junto ao DETRAN não interfere na validade ou eficácia do contrato de permuta. A litigância de má-fé exige demonstração de conduta dolosa ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Evicção. Veículo furtado. Desnecessidade de sentença judicial. Adquirente de boa-fé. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.117.
«Tratando-se de veículo furtado, o adquirente de boa-fé não estava obrigado a resistir à autoridade policial; diante da evidência do ato criminoso, tinha o dever legal de colaborar com as autoridades, devolvendo o produto do crime sem necessidade de sentença judicial declarando a perda da coisa para caracterizar a evicção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STJ. Civil. Venda e compra de imóvel. Evicção. Perdas e danos. Prescrição da ação. Inocorrência. Responsabilidade do alienante pela evicção. Pretensão de isenção baseada em dispositivos sobre os quais o acórdão não se pronunciou. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Valor a ser restituído (CCB, art. 1.109)
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38 - TJSP. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.
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39 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. EVICÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1)
Prescreve em 3 anos a pretensão executória do título judicial que condenou o réu na reparação civil por evicção. 2) titulo judicial que deixa claro a reparação civil e não obrigação de fazer. 3) RECURSO NÃO PROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Evicção. Alienação de veículo furtado. Apreensão deste por ato de autoridade administrativa. Desnecessidade de sentença judicial. CCB, art. 1.117.
«A regra contida no CCB, art. 1.117 não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de procedência criminosa. Recurso conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por evicção. Valor arbitrado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ação de indenização por evicção. 2 - O reexame de fatos e provas não é possível na via especial devido o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Perda do imóvel. Evicção. CPC, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3º, do Código Civil.
1 - Tratam os autos do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valores pela evicção. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Gravame que impedia a transferência do bem para o nome do adquirente. Perda parcial do bem caracterizada. Evicção reconhecida. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, em razão de direito preexistente. 2 - Na espécie, efetivado o bloqueio judicial do bem no bojo da reclamação trabalhista, a impedir o autor de proceder à transferência da propriedade para o seu nome, fica caracterizada a perda parcial do bem por direito preexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de compra e venda. Evicção. Descaracterização. Ausência do dever de indenizar. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal origem, com amparo no conjunto fático probatório do respectivo processo, concluiu pela comprovação da ciência inequívoca da litigiosidade do bem adquirido, afastando a aplicação do instituto da evicção e, por conseguinte, a obrigação de indenizar. 2 - Desse modo, ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado, para reconhecer a existência dos elementos que configurariam a evicção, sobre a qual os recorrentes fundamentam sua pretensão in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM «CHASSI» ADULTERADO - EVICÇÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE DA PARTE ALIENANTE - DANOS MORAIS NÃO DEMOSTRADOS - LUCRO CESSANTES - PROVAS INSUFICIENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
evicção consiste na privação total ou parcial do bem adquirido em contratos bilaterais, onerosos e comutativos, decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou ato administrativo definitivo que reconhece direito anterior de terceiro sobre a coisa, nos termos do CCB, art. 447. - A responsabilidade civil do alienante em matéria de evicção configura obrigação legal de natureza objetiva, prescindindo completamente de qualquer elemento subjetivo (culpa ou dolo) para sua caracteriza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação regressiva de evicção. Compra e venda de automóvel importado. Veículo apreendido pela receita federal por ser veículo usado. Direito de evicção reconhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Procedimento regular da Receita Federal. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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47 - STJ. Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.
«O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão «benfeitorias» contida no CCB, art. 1.112, há de ser entendida como compreendendo acessões.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Evicção. Inocorrência. Ciência do risco. Devolução das quantias pagas. Recurso desprovido.
1 - Não assiste razão ao recorrentes ao afirmarem que o montante a ser pago deve ser o valor do bem ao tempo em que se deu a evicção, pois não foi esta reconhecida pelo acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de veículo importado. Financiamento por instituição financeira. Alienação fiduciária em garantia. Apreensão do veículo pela Receita Federal. Evicção. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Exclusão do processo.
«1. Aquisição por terceiro de automóvel importado (Porsche Carrera, modelo 911), financiado por instituição financeira mediante contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. Posterior apreensão do veículo pela Receita Federal por irregularidades no procedimento de importação. 3. Caracterização da ocorrência de evicção por se tratar de apreensão operada por autoridade administrativa com poderes para a prática do ato administrativo. Precedentes do STJ. 4. O dever de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EVICÇÃO.
Sentença de parcial procedência para condenar o réu a restituir ao autor os valores gastos com a aquisição do bem. Insurgência do réu - Não cabimento. Evicção reconhecida no caso concreto - Réu que responde pelos prejuízos decorrentes da perda do imóvel independentemente de culpa. Perdimento da posse pelo adquirente, em virtude de ação reivindicatória promovida pela proprietária do imóvel. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)