DOC. 231.2040.6388.1704

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito comum. Responsabilidade pela evicção. Gravame que impedia a transferência do bem para o nome do adquirente. Perda parcial do bem caracterizada. Evicção reconhecida. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a evicção consiste na perda total ou parcial da posse ou da propriedade do bem adquirido, em razão de ato judicial ou administrativo que atribui a titularidade da coisa a terceiro, em razão de direito preexistente.

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