DOC. 103.1674.7047.9300

STF. Correção monetária. Indenização decorrente de evicção. Plena composição do lesado. Alegação de que houve incidência retroativa da Lei 6.899/81.

«Descabe invocar-se que o acórdão recorrido fez incidir a Lei 6.899/1981 relativamente a período anterior à sua vigência, se se trata de indenização decorrente de evicção, onde é cabível a plena composição do lesado, sem envolver a aplicabilidade da referida lei.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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