DOC. 191.4324.0002.4900

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de extinção de usufruto. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal.

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