DOC. 165.1240.0009.2100

TJSP. Apelação cível. Condomínio. Taxa. Reintegração de posse movida pela fazenda do estado, objetivando a restituição de imóvel. Permissionária teve a posse direta e, a seguir, mera detenção em relação à unidade de condomínio. Usufruto dos benefícios dos serviços mantidos e custeados pelo condomínio. Responsabilidade da permissionária pelo pagamento dos impostos e taxas respectivas, inclusive para se evitar enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Recursos improvidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).