DOC. 140.6591.0003.7700

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento contra nus-proprietários da unidade autônoma, sendo usufrutuária a mãe. Admissibilidade. Hipótese em que ambos possuem parcelas da propriedade do bem sobre o qual recai o usufruto, respondendo, assim solidariamente pelas obrigações assumidas decorrentes do imóvel. Débito, ademais, de caráter «propter rem», por ela respondendo o imóvel. Legitimidade passiva reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).