Tributario Sujeito Passivo Iptu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2655.0002.2000

401 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Questão não veiculada no recurso especial ou nas suas contrarrazões. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade de análise. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A questão não veiculada nas contrarrazões ao recurso especial, mas sendo inaugurada tão somente quando da interposição do agravo interno ou da oposição dos embargos de declaração, configura vedada inovação recursal. III - Esta Corte firmou posicionamento, em... ()

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Doc. 150.4700.1024.1900

402 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Com o advento da Lei Complementar nº. 118/2005, o artigo 174, inciso I, foi alterado, passando a ter a seg... ()

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Doc. 107.3823.8000.4100

403 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. Súmula 399/STJ.

««Tema 122/STJ - Questão referente à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor e/ou do promitente comprador pelo pagamento do IPTU na execução fiscal, diante da existência de negócio jurídico que visa à transmissão da propriedade (contrato de compromisso de compra e venda).Tese jurídica firmada: - 1 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada... ()

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Doc. 124.2386.7212.4424

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU do exercício de 2013 - Município de Itú - Sentença que acolheu o incidente processual e extinguiu a execução fiscal.- Ação proposta em face de devedor falecido em 3/7/1993 - Pedido de substituição no polo passivo para constar espólio do executado - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio do executado e/ou herdeiros - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir co... ()

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Doc. 238.6662.6893.8850

405 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. REGISTRO FORMAL DE LOTEAMENTO. DESNECESSIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONFIGURADA. INFRAESTRUTURA PRESENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 160.7025.9130.5783

406 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

Caso em Exame 1. Ação de execução fiscal referente a IPTU e TSU ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura do processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível modificar o sujeito passivo da execução fiscal quando a ação é proposta contra pessoa já falecida. III. Razões de Decidir3. O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção.4. A... ()

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Doc. 463.6623.6346.1266

407 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. I.

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Doc. 152.4881.8000.9900

408 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel de titularidade de concessionária de serviço público. Acórdão que decidiu a matéria sob fundamento exclusivamente constitucional. Análise vedada, em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). Precedentes. ... ()

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Doc. 627.3443.2597.7479

409 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, art. 34. IMÓVEL OBJETO DE USUCAPIÃO. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 122), o STJ, a partir da redação expressa do , decidiu que tanto o possuidor a qualquer título, quanto aquele que tem a propriedade registral, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Contudo, o próprio STJ flexibilizou a aplicação do tema repetitivo nas hipóteses de aquisição da propriedade pela modalidade de usucapião, por se tratar de forma originária de aquisição da propriedade (art. 1.238, CC)... ()

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Doc. 161.5961.3001.4300

410 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alínea «c». Ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma. Incidência do IPTU sobre condomínios irregulares.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III do 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da incidência do IPTU sobre im... ()

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Doc. 148.0310.6011.8700

411 - TJPE. Agravo regimental. Decisão terminativa. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo legal. Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Interrupção pelo despacho virtual de citação. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Saliento que, das decisões terminativas cabe o recurso do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 de forma que, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebo o presente como Agravo legal. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a mat... ()

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Doc. 240.5080.2194.0575

412 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus ... ()

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Doc. 240.5080.2915.3699

413 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. IPTU e contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública. Violaçao do CPC, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

1 - Deve ser mantida a decisão que determ inou a devolução dos autos à origem, porquanto, de fato, ocorreu violação do 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, submetidos à sistemática dos Recursos repetitivos, ao decidir sobre a responsabilidade dos promitentes vendedor e comprador de imóvel, assentou que o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor da coisa, desde que tenha animus... ()

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Doc. 210.8200.9561.2372

414 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Imóvel registrado em nome da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Exigibilidade da exação.

1 - Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. 2 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar os e CTN art. 34, que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição passiva do tributo, firmou o entendimento de que, «somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem a... ()

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Doc. 144.3442.8000.1400

415 - STJ. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Falta de prequestionamento da tese. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Constituído o crédito tributário pelo envio do carnê ao endereço do sujeito passivo e encontrando-se pendente o prazo de vencimento para o pagamento voluntário, ainda não surge para o credor a pretensão executória, sem a qual não tem início o prazo prescricional. Precedentes: EDcl no AREsp 44.530/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 28/03/2012; AgRg no Ag 1310091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 24/0... ()

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Doc. 210.7050.3968.3143

416 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo 1.111.202/SP.

1 - Afasta-se a alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional... ()

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Doc. 617.2266.0423.3815

417 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020 - MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo exequente. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da... ()

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Doc. 416.8888.8012.6115

418 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 399.3059.3594.3477

419 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal referentes ao IPTU dos exercícios de 2012, 2013 e 2016, movidos pelo Município de Praia Grande. A consolidação da propriedade em favor do executado ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva para responder pela execução fiscal, considerando a ausência de comprovação da transferência da propriedade e a aplicação do III. Razões d... ()

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Doc. 230.7060.8857.0923

420 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535, II. Inexistência. Extinção do feito, sem Resolução de mérito. Reconhecimento de imunidade do IPTU, em ação ordinária transitada em julgado. Ausência de prequestionamento dos arts. 206, § 3º, V, do Código Civil e 1º do Decreto 20.910/32. Impertinência dos dispositivos legais tidos por violados, no contexto dos autos. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inovação recursal, em sede agravo interno. Inadmissibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que julgara extinta a presente Execução Fiscal, sem resolução de mérito, relativa ao IPTU de 1991 e 1992, por superveniente perda de objeto, caracterizada pelo reconhecimento de imunidade tributária em favor da parte executada, no tocante ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU, por sentença transita... ()

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Doc. 173.0415.2001.4700

421 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Devedor falecido. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inviável alteração do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. 2. Se a reforma do julgado demanda o reexame de matéria fático-pr... ()

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Doc. 900.1791.3878.3352

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Batatais. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2020 a 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da parte devedora. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incidem o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade d... ()

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Doc. 775.3908.2002.9904

423 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 a 2006 - Município de Jarinu - Ilegitimidade passiva - Ação proposta em 12/12/2007 - Executado falecido em data anterior à constituição do crédito tributário e do ajuizamento da ação - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem o... ()

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Doc. 144.8885.5258.9546

424 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO.

A Fazenda Municipal propôs execução fiscal em 18.11.1999 para cobrança de débito de IPTU referente aos exercícios de 1996 a 1998, em face de MARIA MIGUEL BARACAT, já falecida em 17.07.1977. A alteração do polo passivo é vedada pela Súmula 392/STJ, que impede a substituição do sujeito passivo da obrigação tributária quando a ilegitimidade é evidente. O erro não é material, mas de direito, pois a Fazenda Municipal deveria ter verificado a condição de falecimento da devedora an... ()

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Doc. 198.6094.1004.3400

425 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU. Alínea «c» prejudicada.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aos , e quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A instância de origem não emitiu juízo de valor sobre o , II, , , I, , e CTN, e a , §§ 5º e 6º, e Lei 6.8... ()

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Doc. 171.3560.7010.9500

426 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Ação anulatória. Exploração comercial de vagas de garagem. Necessidade de demonstração de posse com animus domini. Reexame de provas. Súmula 7 STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de presquetionamento. Súmula 281 STF.

«1. Na origem, cuida-se de ação anulatória com o objetivo de desconstituir lançamentos do IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, incidente sobre a área de vagas de estacionamento exploradas pela sociedade autora. O Tribunal a quo deu provimento à apelação para afastar, do computo da área para fins de fixação do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às lojas da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas não se confunde com a poss... ()

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Doc. 114.9897.4058.5581

427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

1. NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO O SUJEITO PASSIVO LEGITIMADO É AQUELE QUE, NO CAMPO DO DIREITO MATERIAL, ESTÁ VINCULADO A UM FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, A LEI ATRIBUI A CONDIÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, SEJA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE (CF, ART. 145, II E III; 146, III, «A"; , PARÁGRAFO ÚNICO, I), OU NA DE RESPONSÁVEL (, II; ART. 128), ESTES PODENDO SER NA CONDIÇÃO DE SUCESSORES () OU DE TERCEIR... ()

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Doc. 957.6543.5827.3143

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 153.6104.7001.5800

429 - TJMG. Família. Excecução fiscal. Penhora do imóvel gerador do débito. Apelação cível. Embargos à excecução fiscal. Dívida de IPTU e taxas do imóvel. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem de família. Possibilidade. Certidão da dívida ativa. Presunção legal de liquidez e certeza. Juros de mora. CTN, art. 161, § 1º. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso não provido

«- A impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar não é oponível em processo executivo movido para cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e contribuições, devidos em função dele próprio. - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção legal de liquidez e certeza, nos termos do art. 3º da LEF e do , cumprindo ao sujeito passivo sua desconstituição, sendo desnecessária a instauração de prévio processo administrativo. - A c... ()

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Doc. 210.7010.9808.5433

430 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Aterro sanitário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Animus domini não configurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Admite-se a objeção de pré-executividade para acolher exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano e seja desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos ou trazidas com a própria exceção. (REsp. 896.684,... ()

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Doc. 211.1180.9374.1625

431 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva ad causam. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Promessa de compra e venda registrada no cartório. Irrelevância. Tema julgado na sistemática dos recursos repetitivos.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da e e do , este Tribunal Superior firmou orientação segundo a qual ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. E, por isso, a Primeira ... ()

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Doc. 333.9028.1716.3473

432 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito tributário. Execução fiscal. Cobrança de IPTU e TCDL dos exercícios de 2018 a 2021. Ausência de cadastro imobiliário. Executado que nega a propriedade e a posse do imóvel gerador do débito tributário. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com reconhecimento da ilegitimidade passiva do sujeito indicado como devedor. Extinção da execução. Irresignação do município. É certo que o estabelece como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titu... ()

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Doc. 487.6567.2682.7384

433 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraguaçu Paulista. IPTU. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, oposta por terceiro interessado, com fundamento na ilegitimidade passiva da parte executada. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é d... ()

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Doc. 953.1892.5965.7023

434 - TJSP. AGRRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Bertioga. IPTU. Exercício de 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita. Irresignação da parte executada. Descabimento. Possibilidade de análise da ilegitimidade passiva através da exceção de pré-executividade apresentada. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido (IPTU) que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação... ()

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Doc. 241.2021.1543.9285

435 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu e tcdl. Exceção de pré-Executividade à execução fiscal. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro, referente a débitos de IPTU e TCDL. II - Na sentença, acolheu-se o pedido da exceção de pré- executividade e extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente a exceção de pré- executividade, determinando-se a exclusão do segundo apelado do polo passivo e o prosseguimento da execução. Esta Corte co... ()

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Doc. 210.7091.0654.1588

436 - STJ. Tributário. Processual civil. Exigibilidade de crédito tributário. Inadimplemento do IPTU e da tcl. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 32 e CTN art. 34. Art. 1.245, § 1º, do cc/2002. Resp1.110.511/SP e Respn.

1 -111.202/SP. TEMA 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA 7/STJ. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. II - Os embargos à execução... ()

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Doc. 872.2813.0434.8454

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ribeirão Preto. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2018 a 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Compromisso de compra e venda do imóvel sobre o qual incide o tributo inadimplido que não foi levado a registro, de modo que não tem o condão de alterar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária (). Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do ... ()

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Doc. 250.6020.1516.8261

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Iptu. Legitimidade passiva. Exceção de pré-Executividade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por TSA Holding Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal por dívida de IPTU, rejeitou exceção prévia de executividade, sob o fundamento de que cabe ao município eleger o sujeito passivo do tributo, respondendo tanto o compromissário vendedor como o compromissário comprador e que a executada permanece proprietária do imóvel, pois a transferência da titularidade se dá apenas com a efetiva transmissão do bem ... ()

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Doc. 143.1090.9001.7200

439 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistente a violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade ad causam. Compromissário vendedor e promissário comprador. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.110.551/SP. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a a... ()

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Doc. 804.4696.4152.3334

440 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência... ()

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Doc. 193.3264.2007.4600

441 - STJ. Processual civil e tributário. Invasão de via pública. Caráter provisório. Imóvel nela edificado. Preservação dos atributos da propriedade. Não afastamento do IPTU. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. 2 - A recorrente sustenta que não questiona a sua condição de proprietária de imóvel, mas entende que a invasão da rua na qual este se encontra situado, com potencial para abranger futuramente a própria tomada ilegal do bem de sua propriedade, esvaziou o domínio útil e deve implicar a inexigibilidade do IPTU. 3 - A esse respeito o Tribunal de origem ass... ()

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Doc. 204.1921.6002.0900

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação à Lei 8.630/1993. Ausência de especificação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 211/STJ. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Cobrança de arrendatária de área do Porto de Santos/SP. Violação do CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Análise. Impossibilidade. Reprodução dos conceitos descritos na CF/88, art. 145, II. IPTU. Área da União. Ausência de animus domini. Inocorrência de sujeição passiva tributária. Súmula 83/STJ. Súmula 284/STF.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF, quanto à alegada violação da Lei 8.630/1993, pois no apelo nobre não foi particularizado nenhum dispositivo do referido diploma legal. 2 - O exame da suposta violação do , § 4º, encontra óbice na Súmula 211/STJ. 3 - No concernente à cobrança da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, é assente no âmbito do STJ que «Os conceitos de especificidade e divisibilidade previstos no e são mera repetição d... ()

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Doc. 200.2815.0010.5500

443 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Sucessão pela União. Dispositivos legais tidos por violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao do Código Civil e , § 1º, Código de Processo Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do re... ()

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Doc. 144.9584.1012.0100

444 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição reconhecida. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou provimento ao apelo com fulcro no suas razões recursais, aduz o recorrente que não restou caracterizada a prescrição no caso em tela. Afirma que o crédito exequendo se refere ao exercício fiscal de 2003, tendo sido ajuizada a execução em 14/02/2008.Argumenta que de acordo com o extrato de débitos anexado aos autos, o exercício de 2003 tev... ()

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Doc. 202.0981.1000.6100

445 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. IPTU. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador. Legitimidade. Taxas. Identidade da base de cálculo. Matéria de índole constitucional. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 34. CTN, art. 77. CTN, art. 79. CTN, art. 156, I. CTN, art. 165, I. CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1 - O estabelece que contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. 2 - No caso, o promitente-comprador detém legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito relativa ao IPTU, tendo em vista que (a) foi imitido na posse do imóvel, conforme certificado pelas instân... ()

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Doc. 220.9160.6470.8865

446 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei 1.529/1983. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nulidade do título. Presença de requisitos legais exigíveis. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. IPTU. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 743.6963.5185.7047

447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Itapecerica da Serra contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, Pillar Empreendimentos Ltda. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ajuizamento de ação fiscal para cobrança de IPTU contra o compromissário vend... ()

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Doc. 761.1093.4798.6186

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNCÍPIO DE PIRAÍ. IPTU E TAXAS (TCV, TCL E TLP). EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. 1.

Trata-se de recurso de apelação em face da r. sentença que reconheceu, de ofício, a nulidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez e, por conseguinte, julgou extinta a execução fiscal, na forma do , IV, ante a ausência de discriminação dos valores cobrados na certidão que embasa a execução fiscal. 2. Alega o apelante, em síntese, que aforou ação de execução fiscal para cobrança do crédito tributário referente ao IPTU, bem como, que foi cumprida a exigênci... ()

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Doc. 176.3933.8004.7000

449 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação do art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1. A parte insurgente sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento ... ()

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Doc. 240.8201.2310.3607

450 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 1.022, II, do CPC/2015; 32 e 34 do CTN; 27, § 8º, da Lei 9.514/1997; e 1.228 do CCB/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de execução fiscal destinada à satisfação de créditos de IPTU e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação ... ()

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