Tributario Sujeito Passivo Iptu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 613.3112.3415.0716

201 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE ANTERIOR AOS FATOS GERADORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do embargante, ora apelado, em relação à cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, sob o fundamento de que o imóvel gerador do débito foi transferido a terceiros em data anterior à constituição dos créditos tributários. II. Questão em discussão 2. A quest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.0953.3279.6766

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2020 para cobrança de créditos tributários de IPTU do exercício de 2019. Extinção do feito, em razão de informação, que não se encontra nos autos, de nascimento do executado no ano de 1899, presunção de morte anterior à citação, e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da certidão ativa no curso do processo. Ausência de prova do óbito do executado. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.8119.4553.1630

203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada em dezembro de 2010 para cobrança de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 2006 a 2008. Extinção do feito, em razão de informação, que não se encontra nos autos, de nascimento do executado no ano de 1899, presunção de morte anterior a citação, e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da certidão ativa no curso do processo. Ausência de prova do óbito do executado. Anulação da sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1670.8002.3400

204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2530.4884.7912

205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO DE IPTU. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE O IMÓVEL, OBJETO DE EXAÇÃO, ANTE A SUA NATUREZA RURAL; E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POR TER SIDO PROPRIETÁRIO DO BEM SOMENTE NO PERÍODO DE 2013 A 2016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 155/TJRJ: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013,2015 E 2016. CPC, art. 502. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020 E 2021. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE, QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2018. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O IMÓVEL TRIBUTADO É DE NATUREZA URBANA, SUJEITO À INCIDÊNCIA DE IPTU. DISPOSIÇÃO NORMATIVA MUNICIPAL QUE DEFINE OS CONTORNOS DA ISENÇÃO AO IPTU, FUNDADA NA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, DISPOSTA NA CF/88. APELANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.5533.7814.8950

206 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS EM DESFAVOR DOS AUTORES, QUE NÃO SÃO SUJEITOS PASSIVOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DE QUE AMBOS FIGUREM COMO COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES DE IMÓVEIS NO LOTEAMENTO FAZENDA VITÓRIA. A SÓ PARTICIPAÇÃO NO QUADRO DE EMPRESA PROPRIETÁRIA DE PARTE DO LOTEAMENTO NÃO RENDE SUJEIÇÃO PASSIVA FISCAL. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9362.3000.6000

207 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel alugado. Exercício de missão consular. Convenção de viena. Isenção. Inaplicabilidade. Locatário. Sujeição passiva. Inexistência. Extensão do benefício ao proprietário (locador). Impossibilidade. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Inviabilidade.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» ( , § 5º). 2 - A pretensão do recorrente é ver declarada a isenção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como residência oficial do represe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.1477.5376.7414

208 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.6793.3050.3677

209 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução, a troca do sujeito passivo não é viável - Inteligência da Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e desta C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.0774.6005.8700

210 - STJ. Rocessual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

«1 . Cinge-se a controvérsia a definir se o promitente vendedor de imóvel tem legitimidade para figurar como sujeito passivo do IPTU, na hipótese de compromisso de compra e venda devidamente registrado em cartório. 2. No REsp 1110551/SP e no REsp 1111202/SP, julgados pelo do , reafirmou-se o posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1862.4245

211 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. IPTU. Lançamento do tributo. Ônus da prova. Nulidade da CDA.substituição. Desnecessidade. Rffsa. Sucessão tributária da União. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, alegando prescrição, nulidade do lançamento, nulidade da certidão de dívida ativa e a ilegalidade da cobrança de IPTU sobre os imóveis pertencentes a extinta RFFSA, por incidir a imunidade recíproca (, VI, a). III - O entendimento do STJ, estabelecido no julgamento do REsp. 1.111.124/PR/ST... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9005.8900

212 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Legitimidade passiva. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Programa de arrendamento residencial (par). Propriedade fiduciária. Lei 10.188/2001. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1128.1673

213 - STJ. tributário. IPTU. Imóvel submetido ao usufruto. Proprietário. Sujeição passiva. Reconhecimento.

1 - Com o julgamento pela Primeira Seção desta Corte Superior dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP pela sistemática dos repetitivos, assentou-se a orientação jurisprudencial segundo a qual o elenca como contribuintes do IPTU tanto o proprietário quanto o detentor de domínio útil e o possuidor da coisa, este desde que tenha animus domini, cabendo à lei local de regência eleger sobre quem irá recair a sujeição passiva do imposto no âmbito daquela municipali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 342.0621.0270.9320

214 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU do exercício de 2007. A sentença extinguiu a execução em razão da ilegitimidade passiva do executado e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada ao feito extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertence e não pertencia ao executado original ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Este fato, por conseguinte, torna incontestável a ilegitimidade passiva do executado constante da CDA original e da inicial executiva, de modo que o próprio lançamento tributário já estava viciado em sua origem, porquanto dirigido a quem não apresenta e não apresentava a qualidade de titular da propriedade ou da posse do bem imóvel sobre o qual incidiu a exação. Substituição do título e redirecionamento para os atuais proprietários. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. As Fazendas podem substituir as CDAs exequendas até a prolação da sentença de embargos, apenas quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Patente a ilegitimidade passiva do executado. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.3205.1728.5111

215 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença de extinção nos termos dos arts. 485, IV, do CPC, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal proposta contra o Espólio, mas acompanhada de título executivo inscrito em nome do falecido - Impossibilidade processual, uma vez que a CDA que embasou a execução fiscal foi emitida em nome de sujeito passivo ilegítimo, já falecido à época da propositura da ação, de modo que o lançamento tributário está eivado de vício na origem - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.7940.6319.6701

216 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE JANDIRA -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pelo embargante. DA ORDEM DA PENHORA - art. 11 da Lei 6830 de 1980 - Entendimento jurisprudencial no sentido de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal - No caso dos autos, a executada indicou à penhora o bem imóvel relacionado à presente execução fiscal para garantir o débito - No entanto, não houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.5154.2723.0741

217 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO / RS.

1. PRESCRIÇÃO DIRETA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (). Outrossim, o parcelamento administrativo é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (, VI) e de interrupção da prescrição. Precedentes STJ e TJRS. No caso dos autos, houve parcelamento administrativo firmado pelo excipiente previamente ao ajuizamento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.6996.2772.6813

218 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2008 A 2010 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, embora o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5674.3851.4278

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 16/10/2001. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1997 A 1999. DEVEDOR FALECIDO EM 24/10/2000.

Execução fiscal extinta pela ilegitimidade passiva, tendo em vista o óbito do devedor antes da distribuição. Certidão da dívida ativa indica como sujeito passivo pessoa falecida antes do ajuizamento da execução fiscal, conforme constatado nos autos. Embora a legislação autorize o Exequente a substituir a Certidão da Dívida Ativa, veda a modificação do sujeito passivo da execução porque a pessoa devedora faleceu antes da propositura da ação judicial. Afastada a alegação de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.9400

220 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0770.4756

221 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade. Fundamentação deficiente. Execução fiscal. Rffsa e União. Transferência patrimonial. Curso da demanda. Sucessora. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Os apontados e CTN art. 131 não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.045.472/BA, consolidou o entendimento de que não é possí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.8984.7001.7200

222 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) e do possuidor (promitente comprador). Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do , firmou-se a compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no registro de imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à administração pública eleger o sujeito passivo do tributo. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9197.0695

223 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor).

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, consolidou a tese segundo a qual tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação do município eleger o sujeito passivo do tributo, a fim de contemplar qualquer das situações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.5900

224 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Prescrição. Inocorrência. Contrato de promessa de compra e venda. Averbação. Ausência. Pagamento. Legitimidade. Proprietário. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade afastada. IPTU.

«I. O prazo de prescrição, para fins tributários, é de cinco anos. Seu início é a data da constituição definitiva do crédito tributário, pelo lançamento (), podendo ser interrompida a prescrição pela ocorrência das hipóteses do parágrafo único deste mesmo artigo, nelas incluída a citação pessoal válida do sujeito passivo da obrigação e o despacho do juiz que ordenar a citação, se posterior à data em que entrou em vigência a Lei Complementar 118/2005. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.0091.2516.8729

225 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009, 2010 E 2011. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 21/11/2013. PRESUNÇÃO DE FALECIMENTO DO EXECUTADO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM BASE EM INFORMAÇÃO CONSTANTE DO SISTEMA INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DCP, INDICANDO COMO DATA DE NASCIMENTO 30/12/1899. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUANDO O FALECIMENTO ANTECEDE A PROPOSITURA DA DEMANDA (SÚMULA 392, DO C. STJ), QUE EXIGE JUÍZO DE CERTEZA. DESCABIDO O RECONHECIMENTO DO ÓBITO COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES. 2. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO SEM A PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE O SUPOSTO ÓBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10, DO CPC). 3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4003.1500

226 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. 2 - Tal tese não encontra amparo na jurisprudência dessa Corte, a qual está no sentido de que a existência de circunstâncias específicas estabelecidas em convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.1783.4003.3200

227 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Contrato de promessa de compra e venda. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Agravo interno não provido.

«1 - A agravante sustenta que o compromisso de compra e venda do caso concreto possui peculiaridades que afastam a incidência do Recurso Especial, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, 1.111.202/SP. 2 - Tal tese não encontra amparo na jurisprudência dessa Corte, a qual está no sentido de que a existência de circunstâncias específicas estabelecidas em convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.5219.2219.7847

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013 a 2015 - Município de Itupeva - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento do devedor ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.6036.7850.2925

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA - Exercício de 2019 - Município de Santos - Pedido de redirecionamento da execução para o espólio - Indeferimento do pedido - Cabimento - Comprovação de que o falecimento da devedora ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de modificação ou de alteração do sujeito passivo da obrigação tributária inserto na CDA - Incidência do enunciado de Súmula 392 do E. STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7015.8600

230 - STJ. Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Esbulho possessório praticado pelo próprio município que exige o tributo.

«Os litígios possessórios entre particulares não afetam a obrigação de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, resolvendo-se entre eles a indenização acaso devida a esse título; já quem, sendo contribuinte não só da condição de possuidor, é esbulhado da posse pelo próprio Município, não está obrigado a recolher o tributo até nela ser reintegrado por sentença judicial, à míngua do fato gerador previsto no , confundindo-se nesse caso o sujeito ativo e o suj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.6670.7312.7237

231 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que excluiu o Banco-executado do polo passivo da execução fiscal, julgando extinta a execução fiscal e condenando a embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se o Banco Bradesco S/A, na condição de credor fiduciário, pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imiss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8639.6359.9995

232 - TJRS. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. arts. 32 E 34, CTN. TEMA 122, STJ. SÚMULA 399, STJ.

Inegável a legitimação do ora agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, ante o disposto nos arts. 32 e 34, CTN, cabendo à legislação municipal, em se tratando de promessa de compra e venda, optar pelo sujeito passivo da exação, como decorre dos Recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 122, e da própria Súmula 399, STJ. PENHORA ON LINE. ANTERIOR DECISÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO RECURSAL. PRECLU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.7526.2059.6843

233 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c indenizatória. Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de condenar-se o Fisco ao pagamento de indenização por danos morais em razão de cobrança indevida de IPTU em desfavor do autor. A discussão relacionada ao registro da transferência de propriedade no cartório imobiliário é irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que a Municipalidade admitiu o equívoco no apontamento do apelado como sujeito passivo na demanda executiva em que se cobrou o IPTU que ora se pretende ver afastado, relacionado ao imóvel descrito na inicial. Este fato é incontroverso. Desse modo, a conduta fiscal é temerária e deve ser combatida. A condenação a danos morais possui dupla função: compensatória e desestimuladora, ou seja, reparar o dano para minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que o fato não se repita. Manutenção da condenação a danos morais de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária outrora fixada, consoante art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso e majora-se a verba honorária, nos termos do acórdão

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6668.5362

234 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Contribuinte. Proprietário. Titular do domínio útil. Possuidor a qualquer título. Legitimidade passiva. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que, tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.7909.9191.0240

235 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2015 - Município de Itu - Imóvel arrematado em HASTA PÚBLICA - CARTA DE ARREMATAÇÃO datada de 02.08.2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, sustentando ilegitimidade de parte da excipiente, ou a sua manifesta ausência de responsabilidade, em relação ao débito exequendo - Em primeiro grau, acolhida a objeção de pré-executividade e, por conseguinte, julgou extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI, e condeno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.3671.0278.0502

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.

Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da . Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7438.6000

237 - STJ. Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam». CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (). Ilegitimidade ativa «ad causam» da recorrente declarada de ofício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.0246.9548.0976

238 - TJSP. Tributário. Execução Fiscal. IPTU/Taxas do exercício de 1999. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva do executado originário. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Cláusula de usufruto vitalício registrada, em favor do executado, na matrícula do imóvel tributado. Usufrutuário vitalício que detém o direito de usar e fruir exclusivamente do bem, bem como a obrigação de proteger a coisa como se detivesse o domínio. Legitimidade passiva configurada, nos termos do CTN, art. 34 c.c 1.403 do Código Civil. Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público. Nulidade da CDA (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Indicação correta do sujeito passivo no título executivo, em obediência ao, I do § 5º do art. 2º da LEF e do, I do CTN, art. 202. Prescrição (tese analisada à luz da causa madura). Inocorrência. Ação ajuizada tempestivamente em 2000 para a cobrança de crédito tributário do exercício de 1999. Interrupção da prescrição com a citação pessoal da executada em novembro de 2003. Ausência do transcurso do prazo quinquenal estabelecido no CTN, art. 174. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.8726.6936.6610

239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO AO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

O CONTRIBUINTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DE DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR ( E TEMA 122 DO STJ). EVENTUAL CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL DA CDA NÃO PODE ENSEJAR ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DO PROCESSO (SÚMULA 392/STJ).NO CASO CONCRETO, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL SOMADA ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CADASTRO MUNICIPAL EVIDENCIAM A INCORREÇÃO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ÀS ORA EMBARGANTES/APELANTES.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.7483.9686.2004

240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO -

Alegação do Município de ilegitimidade do excipiente - Não acolhimento - No momento em que apresentada a defesa (06/09/2022), o Sr. Fernando estava investido na qualidade de inventariante do espólio, pois ainda não havia sentença proferida nos autos de inventário e, consequente, ainda não existia o formal de partilha devidamente expedido, o que somente ocorreu em 28/02/2023 - Hipótese em que o excipiente ainda respondia pelo espólio e possuía legitimidade para apresentar defesa em no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9020.9532.9656

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. COMO BEM OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO, EM QUE PESE O BANCO APELANTE ALEGAR SUA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO EXECUTIVO FISCAL EM APENSO, CONSTATA-SE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POR OUTRO LADO, DA MERA LEITURA DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA DE 001150/2020 QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL (FL. 5, APENSO), CONSTATA-SE QUE O APELANTE FIGURA COMO SUJEITO PASSIVO DO IPTU REFERENTE A IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.4804.8694.8931

242 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do STF - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito passivo - Inteligência da Súmula 392 do E.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1507.8724

243 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.9531.1000.3900

244 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151, II.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «o depósito de que trata o , II, constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5722.1505

245 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Imóvel gravado com usufruto. Legitimidade passiva do proprietário. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Ao julgar o Tema 122, a Primeira Seção deste STJ, analisando a legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal, consolidou o entendimento segundo o qual o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja res ponsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel a qualquer título), conforme , cabendo à lei local eleger sobre quem recairá a sujeição passiva do imposto. 2 - O entendimento deve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.1063.3547.6425

246 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS CORRELATAS. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS. FALECIMENTO PRÉVIO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO OU PARTILHA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO INTEGRANTE DA SUCESSÃO EXECUTADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA.

O contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU é o proprietário do imóvel, titular de domínio útil ou possuidor ( e Tema 122 do STJ). Eventual correção de erro material ou formal da CDA não pode ensejar alteração do sujeito passivo do processo (Súmula 392/STJ). Diante do falecimento prévio do contribuinte, a inexistência de inventário e partilha determina direcionamento da execução fiscal à sua sucessão integrada por todos seus herdeiros ( e art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 784.7154.6620.5436

247 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2011 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Transferência do imóvel em data anterior à propositura da execução - Impossibilidade de o alienante estar no polo passivo da demanda se a transferência do bem, devidamente registrada, ocorreu antes da propositura da execução - Inviabilidade de trocar o sujeito no caso - Inteligência da Súmula 392 do E. STJ - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. No caso dos autos, a aliena... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4071.1675.0160

248 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade solidária. Promitente vendedor. REsp Acórdão/STJ. Tema 122/STJ dos recursos repetitivos. Parcelamento do crédito tributário, pelo promitente comprador. Presunção de renúncia à solidariedade. CCB/2002, art. 282. Inexistência. Recurso especial provido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ora recorrida, incorporadora imobiliária, em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade por ela manejada, na qual defendia sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Carlos, visando a recuperação de crédito tributário de IPTU de 2016 a 2018, referente a imóvel objeto de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, formaliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0001.0100

249 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pagamento do IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Possibilidade de opção do ente municipal. CTN, art. 34.

«1 - A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere-se à sujeição passiva ao IPTU, à luz do 2 - Depois do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/6/2009, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que tanto o proprietário como o promitente comprador do imóvel são responsáveis pelo pagamento do IPTU. 3 - A Lei 6.766/1979 não modifica a disciplina tributária na cobrança do IPTU regulada p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.2600

250 - STJ. Tributário. IPTU. Usufruto. Legitimidade passiva do usufrutuário. Considerações do Min. Francilli Neto sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 733. CCB/2002, art. 1.403, II. CTN, art. 32 e CTN, art. 124, I.

«... A respeito do usufruto, o festejado autor Caio Mário da Silva Pereira ensina que pressupõe «a coexistência harmônica dos direitos do usufrutuário, construídos em torno da idéia de utilização e fruição da coisa, e dos direitos do proprietário, que os perde em proveito daquele, conservando todavia a substância da coisa ou a condição jurídica de senhor dela» («Instituições de Direito Civil», vol. IV, 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 290). Oportunas e precisa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações