Tributario Sujeito Passivo Iptu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 368.5266.7515.1762

301 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ADQUIRENTES DO IMÓVEL - EMPRESA RECORRENTE - DIREITO ALHEIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - IPTU - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

Apesar de figurar o polo passivo de forma pessoal, a empresa executada não possui interesse no provimento do presente recurso ao postular em nome próprio direito alheio, uma vez que não restou evidenciado nos autos quaisquer prejuízos que a agravante possa vir a sofrer com o redirecionamento da execução aos adquirentes do imóvel objeto da CDAs. Assim, imperioso o reconhecimento da ausência de interesse de agir da agravante. Nos termos da legislação tributária municipal compete ao suje... ()

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Doc. 195.1730.4007.9000

302 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sujeição passiva. Usucapião. Então proprietário constante no registro imobiliário. Ilegitimidade passiva.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - A riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU em seu aspecto material está relacionada ... ()

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Doc. 187.3130.9007.8900

303 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. Ofensa ao CTN, art. 34. Ocorrência. Devolução dos autos à origem.

«1 - A orientação do STJ, firmada em recurso repetitivo, é de que o , considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.» (REsp 1.111.202/SP, Rel. Ministro... ()

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Doc. 404.2849.9927.0042

304 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO-

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - Nos termos da , as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade prevista no art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88 - O C. Supremo Tribunal Federal, no entanto, tem entendido que q... ()

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Doc. 158.1042.6001.5600

305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22 de março de 2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Prim... ()

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Doc. 752.8247.6396.5868

306 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA- EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 - MUNICÍPIO DE BOTUCATU- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso interposto pelo executado. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INOCORRÊNCIA - Nos termos da , as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributários, não gozando, a princípio, da imunidade prevista no art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88 - O C. Supremo... ()

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Doc. 103.1674.7385.5200

307 - STF. Ação civil pública. Tributário. Impostos: IPTU. Ministério Público. Legitimidade não reconhecida. Amplas considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II, e 21. Lei 8.625/93, art. 25. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. CDC, art. 117.

«O Ministério Público não tem legitimidade para aforar ação civil pública para o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de imposto - no caso o IPTU - pago indevidamente, nem essa ação seria cabível, dado que, tratando-se de tributos, não há, entre o sujeito ativo (poder público) e o sujeito passivo (contribuinte) uma relação de consumo (, II, , redação, art. 117 (CDC); , IV; , III), ... ()

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Doc. 190.8782.8000.0300

308 - STJ. Tributário. Direito tributário. IPTU. Repetição de indébito requerida por novo proprietário de imóvel. Encargo suportado pelo proprietário anterior. CTN, art. 165. Inocorrência de cessão do crédito. Titularidade exclusiva do antigo proprietário. CTN, art. 166.

«1. O direito à repetição de IPTU pago indevidamente é do sujeito passivo que efetivou o pagamento (). Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se transfere tacitamente ao novo proprietário o crédito referente ao pagamento indevido. 2. Sistema que veda o locupletamento daquele que, mesmo tendo efetivado o recolhimento do tributo, não arcou com o seu ônus financeiro (). Com mais razão, vedada é a repetição em favor do novo proprietário q... ()

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Doc. 558.3762.6100.7281

309 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento de que a execução foi proposta quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Apelo do exequente. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário - , II - Depósito que constitui faculdade do sujeito passivo e dispensa autorização judicial - Precedente do E... ()

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Doc. 202.0981.1000.4000

310 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. IPTU. Violação do CTN, art. 32, CTN, art. 34 e CTN, art. 128. Não-ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF. Desprovimento.

«1 - «O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real que exerce a posse com animus definitivo» (REsp Acórdão/STJ, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 24/02/2003). 2 - O arrendatário, que figura como simples parte em contrato de arrendamento portuário, de natureza meramente obrigacional, não pode ser considerado sujeito passivo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0245.3000.0900

311 - STJ. Processual civil e Tributário. Execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário.

«1. O crédito fiscal perquirido pelo fisco deve ser abatido do pagamento, quando do leilão, por isso que, finda a arrematação, não se pode imputar ao adquirente qualquer encargo ou responsabilidade tributária. Precedentes: (REsp 716438/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 707.605 - SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 22/03/2006; REsp 283.251 - AC, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Primeira Turma... ()

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Doc. 200.2815.0011.5000

312 - STJ. Tributário e processual civil. Legitimidade do proprietário do imóvel para figurar na relação jurídica processual. Cobrança de IPTU.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre a possibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de IPTU contra o proprietário do imóvel na hipótese de existência de compromisso de compra e venda. 2 - A orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em recurso repetitivo, é no sentido de que o considera contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Assim, «tanto o promitente c... ()

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Doc. 150.4700.1002.9900

313 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.

«1. O dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data de sua constituição definitiva, que ocorre quando do efetivo lançamento tributário. É justamente com a notificação que o lançamento é presumido definitivo. Entretanto, o procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa, que se encerra com a notificação, e a contenciosa, quando o sujeito passivo apresenta impugnação. Diante disso, pode-se... ()

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Doc. 165.6791.8002.5100

314 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 II. Nos termos do , o contribuinte do IPTU «é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título». III. No caso, o DISTRITO FEDERAL pretende que o Condomínio seja qualificado como contribuinte do IPTU, em relação às suas áreas comuns. Todavia, diante da exegese do , é de se inferir que o Condo... ()

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Doc. 162.1740.2004.9000

315 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere... ()

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Doc. 162.1740.2004.9100

316 - STJ. Tributário. Processual civil. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência do cotejo analítico entre os acórdãos. Legitimidade passiva. Promitente comprador do imóvel. Pagamento do IPTU.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 2. A questão enfrentada pelo Tribunal a quo refere... ()

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Doc. 148.1011.1008.4800

317 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

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Doc. 150.4705.2018.1800

318 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 147.0400.1003.2800

319 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Inclusão do novo proprietário na cda. Impossibilidade. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.045.472/BA. Representativo de controvérsia. Súmula 392/STJ.

1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução» (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.9556.8383.3805

320 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA - MUNICÍPIO DE BOTUCATU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fe... ()

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Doc. 148.0310.6013.5000

321 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 148.1011.1011.0500

322 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 148.1011.1009.6000

323 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de cinco anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula nº. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo recorrido foram constituíd... ()

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Doc. 103.1674.7547.9300

324 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. Dispõe o : «Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei.» A meu ver, o... ()

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Doc. 210.5250.8877.6952

325 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeição passiva. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluencia.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (q... ()

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Doc. 162.7733.4001.5100

326 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionário de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise em sede de especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base na interpretação do , VI, a. Nesse contexto, é inviável reformar o acórdão recorrido, no STJ, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal (, III). 2. No tocan... ()

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Doc. 210.8230.5992.9217

327 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço portuário (codesp). Posse precária sem animus domini. Ausência de sujeição passiva.

1 - «[É] entendimento pacífico no STJ que as concessionárias de serviços públicos - como acontece no caso (serviço público portuário) -, quando possuidoras diretas de determinado bem sem animus domini, não são responsáveis pelo pagamento de IPTU» (AgRg no REsp 1.096.229/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2010). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.207.808/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/08/2011). 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 160.7072.7837.7685

328 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Executado falecido sete décadas antes de constituídos os créditos tributários perseguidos. Sentença que acolhe exceção de pré-executividade acolhida, e extingue o feito. Apelação. 1. Legitimidade de descendente do proprietário do imóvel, seu possuidor e presumível contribuinte, para oferecimento de exceção de pré-executividade. Obrigação propter rem. Interesse no reconhecimento da inépcia da execução. 2. Execução de créditos referentes aos anos de 2012 a 2014. Impossibi... ()

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Doc. 196.9734.7002.8600

329 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 26/05/1993, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado por Alcina Batista dos Santos e por Nilson Batista Passos (folhas 39/45). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à é... ()

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Doc. 196.9734.7002.8700

330 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. REsp. Acórdão/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 399/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento, por entender que a promitente vendedora não é legitimada passiva, nos seguintes termos: «A objetante apresentou cópia de instrumento particular de promessa de compra e venda, datada de 15/07/1990, sobre o qual recai a cobrança, atestando que o imóvel foi alienado a Manoel Lopes da Silva e Antônia D. Cândido Silva (folhas 40/41). Assim, de rigor que se lhe afaste a responsabilidade pelo pagamento da dívida, pois à época ... ()

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Doc. 203.3514.1004.6700

331 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Entendimento desta corte. Direito real. Contrato de compra e venda registrado em cartório.

«I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal movida pelo Município de Americana objetivando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva na cobrança do IPTU incidente sobre imóvel de sua propriedade que foi objeto de instrumento particular de compromisso de compra e venda. Na decisão do Juízo de origem, rejeitou-se a exceção. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado. Nesta Corte, deu... ()

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Doc. 250.3180.5511.5797

332 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido. CTN, art. 34. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º (redação da Lei 14.620/2023) . Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se ... ()

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Doc. 250.3180.5918.6310

333 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.158/STJ. Julgamento do mérito. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Execução fiscal. IPTU. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário na demanda. Impossibilidade. Ausência de posse com animus domini. Ausência de responsabilidade tributária solidária. Ilegitimidade passiva. Recurso especial desprovido. CTN, art. 34. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 23, §2º (redação da Lei 14.620/2023) . Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.158/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra IPTU de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária.Tese jurídica firmada: - O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se en... ()

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Doc. 158.1042.6001.5700

334 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a de... ()

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Doc. 230.7040.2233.2808

335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Legitimidade passiva. Instrumento particular de compra e venda. Observância dos resps 1.110.551/SP e 1.111.202/SP, julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inoponibilidade de instrumento particular à Fazenda Pública. CTN, art. 123.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor detêm legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal em que se busca o pagamento de IPTU incidente sobre imóvel objeto de negócio jurídico, de caráter pessoal, realizado entre aquelas partes. 2 - A matéria foi firmada, inclusive, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/6/2... ()

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Doc. 196.5440.8003.9300

336 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Infraero. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - Controverte-se acórdão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal, promovidos pela Infraero contra o Município do Rio de Janeiro, afastando a cobrança do IPTU, mas mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). 2 - O órgão fracionário da Corte estadual invocou o julgamento, pelo STF, do ARE Acórdão/STF, para concluir que o , VI, «a», reconhece a imunidade recíproca à Infraero, na qualidade de empresa pública ... ()

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Doc. 971.9851.5758.4687

337 - TJRJ. Apelação Cível. Processo Civil. Embargos de terceiro. Execução Fiscal. Débitos de IPTU. Pretensão de desconstituição de penhora que recaiu sobre bem de propriedade do embargante. Sentença de improcedência. Inconformismo do embargante. 1. O CTN, art. 185, em sua redação dada pela Lei Complementar 118/05, dispõe que ¿presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa¿. 2. O STJ, no julgamento do recurso repetitivo 1.141.990/PR, firmou o entendimento de que ¿se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude¿ e de que ¿a lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula 375/Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais¿. 3. Reconhecimento, por presunção legal, da fraude à execução, que leva à manutenção da constrição, porquanto oponível ao adquirente. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 144.9584.1016.8800

338 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

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Doc. 241.0310.7195.7556

339 - STJ. Agravo regimental. Tributário e processo civil. Art. 544, CPC. Agravo de instrumento. Iptu. Sujeição passiva tributária. Contribuinte diverso. Lançamento. Pedido administrativo para correção. Decisão desconexa. Mandado de segurança. Relação jurídico-Tributária. Direito líquido e certo. Recurso especial. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - o direito líquido e certo da não sujeição passiva tributária do IPTU, quanto à propriedade, o domínio útil e a posse - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis:... ()

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Doc. 148.0310.6011.2500

340 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. IPTU. Rejeição de exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário (promitente vendedor) do imóvel. Jurisprudência consolidada. Discussão em torno da penhora de bens. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia, a jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger o sujeito passivo do tributo (REsp 1.111.202/SP, DJe de 18/06/2009). 2.... ()

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Doc. 201.5680.9002.8800

341 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se i... ()

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Doc. 103.1674.7571.3100

342 - STJ. Tributário. IPTU e taxas de limpeza e iluminação pública. Restituição do indébito. Locação. Legitimidade ativa do locador-proprietário que suportou efetivamente o ônus financeiro do pagamento do tributo indevido. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 34, CTN, art. 121 e CTN, art. 165, I, II e III.

«... 1.Não há dúvida de que o proprietário, e não o locatário, é o sujeito passivo da obrigação tributária do IPTU e demais taxas incidentes sobre imóveis. Todavia, a questão aqui é outra: é a de saber se, para efeito de repetição de indébito, o proprietário demandante deve provar que recolheu o tributo. Realmente, conforme decidiu esta Turma no REsp 797.293, de minha relatoria, DJe de 16/04/2009, o valor recolhido deve ser restituído, quando for o caso, a quem o recolheu ind... ()

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Doc. 438.9477.6548.0210

343 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU

e Taxa de Lixo. Campinas. Sentença de procedência, para declarar a nulidade do lançamento dos tributos incidentes no exercício de 2019, que recaíram sobre o imóvel indicado na inicial, determinando a retificação do valor venal a ele atribuído segundo a prova pericial realizada nos autos. Irresignação do Município e Remessa Necessária da sentença. Descabimento. Lançamento tributário realizado com base em valor venal do imóvel que a parte autora alega estar equivocado, conforme pr... ()

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Doc. 665.9860.7413.1695

344 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ -

Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do Município. OMISSÃO NA R. SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em omissão na r. sentença, na medida em que os fundamentos que ampararam a procedência da ação foram expressamente apresentados - Da análise da r. sentença recorrida, verifica-se que foram indicadas as razões que ensejaram a rejeição das preliminares de inépcia da inicial, de ausência de interesse de agir e de prescrição da pretensão anulatória, bem co... ()

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Doc. 211.1101.1560.5373

345 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Ausência de animus domini. Tributo indevido.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 114-115, e/STJ) não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl. 108, e/STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por intempestividade. 3 - Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo foi interposto tempestivamente. 4 - Diante disso, é de se reconsiderar a... ()

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Doc. 196.8050.5000.6600

346 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do Decreto-lei 4.597/1942, art. 2º, CTN, art. 32 e CTN, art. 168. Não configurada. IPTU. Ação de repetição de indébito. Prescrição. Não incidência.

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Doc. 421.6278.7836.0184

347 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS. SÚMULA 392/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CONTAGEM VISANDO À COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2020, COM BASE NAS CDAS 2019/172252, 2021/13295 E 2019/172253. 2. O JUIZ RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 3. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NA QUAL ALEGA QUE OS HERDEIROS DO DEVEDOR TINHAM OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE COMUNICAR O ÓBITO E QUE A EXECUÇÃO PODERIA SER REDIRECIONADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO, QUANDO NÃO INFORMADA A MORTE AO FISCO, MEDIANTE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS HERDEIROS OU PARA O ESPÓLIO SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM A CORRESPONDENTE MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). 6. NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ, A SUBSTITUIÇÃO DA CDA SOMENTE É PERMITIDA ATÉ A SENTENÇA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, SENDO VEDADA A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. 7. O EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS, CONSISTENTE NA FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO AO FISCO, NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O MUNICÍPIO PROMOVER NOVO LANÇAMEN TO CONTRA OS SUCESSORES, OBSERVANDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 8. A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA ANTES DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFIGURA ERRO GROSSEIRO DO FISCO E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO ANTES DO SEU AJUIZAMENTO É NULA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO INADMISSÍVEL O REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS HERDEIROS SEM MODIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. 2. A SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) É VEDADA QUANDO IMPLICA ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA 392/STJ. 3. O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PELOS HERDEIROS NÃO JUSTIFICA A COBRANÇA FISCAL INDEVIDA CONTRA PESSOA FALECIDA, DEVENDO O FISCO ADOTAR OS PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS EM FACE DOS NOVOS RESPONSÁVEIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 485, VI; CTN, ARTS. 121, 129 E 131; LEI 6.830/1980, ART. 2º; SÚMULA 392/STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.872.811/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 22.11.2022; STJ, AGINT NO RESP 2.163.682/RJ, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 1ª TURMA, J. 09.12.2024; STJ, AGINT NO RESP 1.999.140/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 19.09.2022.

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Doc. 220.8111.0931.0871

348 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Legitimidade do promitente vendedor e do promitente comprador. Orientação que se aplica às hipóteses em que o contrato de compra e venda foi devidamente registrado em cartório.

1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que as peculiaridades do caso concreto que poderiam atrair a incidência da Súmula 7/STJ estão claramente expostas no acórdão recorrido, afastando a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. 2 - Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; cabe à... ()

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Doc. 418.9580.0320.6250

349 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Município de Sumaré. Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insurgência da executada. Ente privado do tipo sociedade de economia mista. Inexistência de imunidade recíproca. Lei Municipal 3.812/2003 que concede isenção tributária aos empreendimentos pertencentes à CDHU e elege os mutuários como sujeitos passivos da obrigação tributária a partir da transferência da posse e/ou comercialização do imóvel. CDA que indica como coexecutada a promitente compradora. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 230.0505.0410.4615

350 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Duque de Caxias. Cobrança de créditos tributários IPTU, relativos aos exercícios de 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007. Extinção tendo em vista vício na inicial, com fulcro no CPC, art. 485, I. Irresignação do Município. Error in procedendo. A execução fiscal apresenta procedimento específico, sendo regida pela Lei 6.830/80, que traz no seu art. 2º os requisitos essenciais para a validade da certidão da dívida ativa. Regularidade da inicial, com os requisitos essenciais atendidos. Com efeito, não se verifica irregularidade na CDA, devendo ser aplicados ao caso em análise, os enunciados 392 da Súmula do STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. A indicação do endereço do executado não é requisito indispensável da CDA, tampouco da petição inicial da execução fiscal. Anulação da sentença para que seja determinado o regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso conhecido e provido.

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