Tributario Sujeito Passivo Iptu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 128.4474.3000.3700

451 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 387/STJ. Tributário e processo administrativo fiscal. Lançamento tributário. IPTU. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior (diferença da metragem do imóvel constante do cadastro). Recadastramento. Não caracterização. Revisão do lançamento. Possibilidade. Erro de fato. Caracterização. Erro de fato e erro de direito. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Súmula 227/TFR. CTN, art. 145, CTN, art. 146 e CTN, art. 149. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 387/STJ - Questão referente à alteração de dados cadastrais do imóvel não constitui erro de fato apto a ensejar a revisão do lançamento de IPTU, à luz do disposto no e jurídica firmada: A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo dec... ()

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Doc. 531.6624.0954.6732

452 - TJSP.

Execução Fiscal. Saldo de parcelamento referente ao IPTU e Taxa de Serviços Públicos dos exercícios de 2001 e 2003 a 2009. A sentença extinguiu o feito em razão da ilegitimidade passiva, nos termos do , VI. Decisão a ser mantida. O imóvel atrelado à exação foi objeto de alienação devidamente registrada em Cartório anteriormente ao ajuizamento do feito. Destarte, uma vez que a relação processual foi instaurada de forma irregular, impunha-se, de fato, a extinção da ... ()

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Doc. 211.2161.1137.1495

453 - STJ. Processual civil e tributário. Empresa arrendatária em área portuária. Propriedade da União. Imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado. Incidência de IPTU. Matéria pacificada pelo STF, em repercussão geral. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF.

1 - Não configurada a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. Considere-se, ainda, que na... ()

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Doc. 162.4193.5001.0400

454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento de IPTU, taxa de coleta de lixo e conservação de vias e logradouros públicos. Declaração da inconstitucionalidade. Carência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Modificação do julgado que implicaria em reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de ataque específico do fundamento do acórdão de origem. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.045.472/BA, rel. Min. Luiz fux, DJE 18/12/2009). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A interposição de Recurso Especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional exige que o recorrente exponha com clareza a ofensa à legislação infraconstitucional. Verifica-se que carece de adequada e específica fundamentação a alegação da suposta ofensa aos dispositivos ditos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF . 2. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, no caso em tela, não se está diante de mero equ... ()

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Doc. 172.2555.9660.9335

455 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e incluiu a excipiente no polo passivo da execução fiscal para cobrança de IPTU de 2019. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade da excipiente para opor exceção de pré-executividade; (ii) a ilegitimidade passiva do executado originário, uma vez que o imóvel não lhe pertence; (iii) a impossibilidade de modificação do sujeito... ()

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Doc. 155.7540.7000.7800

456 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Imóvel de propriedade da concessionária. Animus domini comprovado.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, VI, a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Precedente... ()

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Doc. 144.9591.0015.5500

457 - TJPE. Direito processual civil.recurso de agravo. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Inaplicabilidade da Súmula n.106 do STJ. Improvido o recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município do Recife contra decisão terminativa que negou provimento a Apelação Cível n.327284-6. Em síntese, o recorrente sustenta que o ajuizamento da Ação Executiva Fiscal se deu em 08/12/2003, tendo a CDA todos os elementos necessários à regular citação do contribuinte, não podendo atribuir-lhe qualquer responsabilidade pela demora na citação do executado. O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso d... ()

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Doc. 815.2468.5843.2319

458 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2007 e 2008 - Município de São Sebastião - Ação ajuizada em face do antigo proprietário do imóvel - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso não provido.

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Doc. 994.0914.5700.8534

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e taxa do exercício de 2004 - Município de São Paulo - Ação ajuizada em face da antiga proprietária do imóvel - Ilegitimidade passiva da parte executada - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso não provido.

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Doc. 132.5182.7000.5300

460 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 229/STJ. IPTU, TCLLP e TIP. Inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo, da TCLLP e da TIP. Ação anulatória de lançamento fiscal. Cumulada com repetição de indébito. Prescrição. Termo a quo. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do novo adquirente que não suportou o ônus financeiro. Precedentes do STJ. CTN, art. 123, CTN, art. 165, CTN, art. 166 e CTN, art. 168, I. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1. O prazo prescricional adotado em sede de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é qüinqüenal, nos moldes do . (Precedentes: AgRg no REsp 814.220/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; AgRg nos EDcl no REsp 975.651/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009; REsp 925.677/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008,... ()

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Doc. 614.1529.2479.4238

461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA AMBIENTAL E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. arts. 32, 34 E 123 DO CTN. TEMA 122 DO STJ. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEF. TEMA 578 DO STJ.

1. NOS TERMOS DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO O DONO DO IMÓVEL. ASSIM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO, O PROMITENTE VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME OS arts. 32, 34 E 123 DO CTN. O TEMA 122 DO STJ PACIFICOU ESSA ORIENTAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: «1 - TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A Q... ()

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Doc. 606.9908.3216.2897

462 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de cobrança de multa contratual e lucros cessantes c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e reembolso de tributo pago anterior à posse de bem imóvel. Sentença que julgou prescrita parte da pretensão de reembolso de valores pagos a título de tributo e parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compromisso de compra e venda de imóvel. Omissão na sentença quanto à liquidez. Sentença que determinou os valores da condenação e os encargos incidentes. Omissão afastada. Prescrição da pretensão de multa pelo atraso na entrega da obra. Prescrição afastada. Surgimento da pretensão com a lesão, atraso, e não da assinatura do contrato. Ademais, aplicável ao caso a prescrição decenal prevista no art. 205, do C.C. Precedente do C. STJ. Ilegitimidade passiva para reembolso de valores pagos a título de IPTU. Discussão acerca da obrigação contratual imposta não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Obrigação «propter rem», de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (CDC, art. 51, IV). O atraso na entrega da obra está comprovado e configurado. Questões burocráticas junto à administração pública que não podem ser imputadas à adquirente (Súmula 161, do Eg. TJSP). Cláusula penal prevista somente para inadimplemento do comprador. Inversão por equidade. Tema julgado em sede de recurso repetitivo 971, do C.STJ. Correção monetária e juros de mora bem arbitrados em sentença (Lei 6.899/1981, art. 1º, §2º e dos arts. 394 e 405, do CC). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.2155.0001.3000

463 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 138.5771.4000.5900

464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 136.9811.2000.4200

465 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig distribuição S/A desprovido.

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Doc. 230.2240.4678.5153

466 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ITBI. Base de cálculo sobre o valor venal para fins de IPTU. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento da matéria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito de recolher o ITBI considerando, como base de cálculo, o valor venal para fins de IPTU. Dessa forma, pleiteia o afastamento da base de cálculo sobre o valor de referência. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como... ()

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Doc. 155.7069.1029.0942

467 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Araçatuba para cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo residencial dos exercícios de 1998 a 2001. 2. No curso da ação, o exequente requereu a substituição do polo passivo, a fim de que constassem como executados os atuais proprietários do imóvel tributado. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução, reconhecendo a carência de ação, por ilegitimidade de parte passiva. II. Questão em Discuss... ()

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Doc. 168.2196.4362.7430

468 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Ourinhos - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Ação ajuizada em setembro de 2009 - Executado falecido em 10/10/1989 - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio dos executados e/ou herdeiros - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção... ()

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Doc. 481.4410.1763.8426

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Piracicaba - IPTU e taxas dos exercícios de 2010 e 2011 - Execução fiscal ajuizada em face do antigo proprietário - Ilegitimidade passiva do executado - Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda - Aplicação da Súmula 392/STJ - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN só é permitida na fase administrativa - Inaplicabilidade do às execuções fiscai... ()

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Doc. 181.5511.4013.7900

470 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Imóvel em condomínio indiviso. Legitimidade passiva dos coproprietários. Responsabilidade solidária. Fundamento autônomo não atacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Nulidade nas cdas. Prescrição. Aplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à legitimidade passiva dos executados, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: a) cada adquirente ou possuidor tornou-se sujeito passivo de da relação jurídica existente, com responsabilidade sobre a área da propriedade adquirida, a teor do que dispõe o ; b) É indubitável, portanto, que os excipientes são devedores solidários dos tributos incidentes sobre a área de terra indivisa, na medida em que a inexistência de matrícula para cada unidade... ()

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Doc. 599.2632.4534.2741

471 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IIPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Cajamar contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal e condenando o Município ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A execução visava o recebimento de crédito tributário de IPTU dos exercícios de 2016 a 2019, sendo que o imóvel já havia sido transferido antes dos fatos geradores. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) s... ()

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Doc. 140.2155.0001.2400

472 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 138.2525.7000.4600

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da cemig geração e transmissão s/a desprovido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamento de índole eminentemente constitucional, a partir da interpretação dos arts. 150, VI, a, 170, 173, § 1o. I e II, e 175 da CF da Constituição. 2. Inviável o exame da questão no âmbito do Recurso Especial, sob pena de invadir competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 3. No que diz respeito aos e , que disciplinam as hipóteses de incidência e a sujeição... ()

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Doc. 165.6805.8000.6900

474 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Ausência de envio do carnê de pagamento por correio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Lançamento. Notificação pela via editalícia de contribuinte com endereço certo e conhecido. Ilegitimidade. Agravo regimental do município de porto alegre/RS desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que o sujeito passivo não foi notificado do lançamento do tributo, pois, em razão da imunidade recíproca, sequer foi emitido carnê de cobrança de taxa municipal (fls. 135). Assim, resolvida a controvérsia dos autos sob esse prisma, revela-se inviável o Recurso Especial, haja vista que a sua procedência só seria alcançada se, reexaminando-se o contexto fático-probatório dos autos, fosse concluído que efetivament... ()

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Doc. 148.1011.1008.4700

475 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

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Doc. 991.8258.5091.6680

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA 2011. TITULAR DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. ARRESTO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. O fato do apelante ser proprietário de fração do lote não permite a cobrança individualizada de IPTU anteriormente ao regular desmembramento da inscrição territorial. Precedentes. 2. Na qualidade de proprietário da fração do imóvel, o apelante exsurge como sujeito passivo solidário do crédito tributário cobrado sobre a totalidade do terreno, na forma do , I: «São solidariamente obrigadas (...) as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fat... ()

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Doc. 141.2832.5625.5430

477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal. IPTU. Município de Ourinhos. Execução ajuizada em outubro de 2015. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (18.3.1985). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fa... ()

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Doc. 936.1622.1246.7022

478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. IPTU. Município de Bertioga. Execução ajuizada em 2007. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (1974). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativ... ()

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Doc. 337.5232.8893.9357

479 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Matão contra Agnaldo Bento Querubim, referente a Certidão de Dívida Ativa de IPTU. A Fazenda Municipal solicitou a substituição do polo passivo devido à transferência do imóvel para Romualdo Pereira da Silva e Kézia Fabiana de Souza Silva. Sentença extinguiu a execução por ilegitimidade passiva e impossibilidade de substituição da CDA. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execu... ()

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Doc. 194.8920.1008.9400

480 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Princípio da legalidade. Reprodução de norma constitucional. Legislação municipal. Incidência por analogia da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos e , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admiti... ()

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Doc. 229.6065.1270.7261

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 a 2006 - Município de Campinas - Sentença que julgou extinto o feito em razão da prescrição - Requerimento de substituição do polo passivo - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128... ()

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Doc. 218.3112.0222.6377

482 - TJSP. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» -

Hipótese em que a proprietária do imóvel figura como sujeito passivo do tributo, segundo a legislação municipal - Dicção expressa do - Aplicação, ademais, da Súmula 399/STJ - Legitimidade passiva que se verifica na espécie - Alegação apresentada em exceptio que, portanto, não pode ser acolhida. EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - Município de Guarulhos - Pretendida extinção do processo - Alegação de imunidade tributária - Hipótese de ... ()

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Doc. 240.4271.2206.4762

483 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: «Cinge-se a questão em saber se arrendatária de imóvel pertencente à União é, ou não, sujeito passivo de IPTU. Dispõe CTN: (...) Pelo que se depreende dos dispositivos acima, o possuidor a qualquer título também se reveste da qualidade de contribuinte do IPTU, não sendo diferente o magistério de Hely Lopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro (14ª Edição, pág. 213): (...) Diante disso, inexiste víc... ()

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Doc. 338.3120.7431.1861

484 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução - Cabimento - Imóvel objeto da tributação não pertencente à executada - Reconhecimento da ilegitimidade passiva - Impossibilidade de modificação do sujeito passivo - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido.

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Doc. 754.7148.4688.6286

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 928.3686.7196.7066

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 134.4145.4314.2547

487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 778.8533.5291.4655

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 956.2540.4122.5769

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 231.4143.6858.4682

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 449.0644.5203.0277

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 519.1669.8865.6151

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 550.7591.0165.9709

493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 463.0982.0553.1535

494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

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Doc. 612.9775.8322.0050

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 972.3110.2646.9892

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 909.5036.3766.2033

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 847.7762.1708.0691

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

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Doc. 273.7755.8479.2067

499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 428.5336.4728.6817

500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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