DOC. 173.0415.2001.4700

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Devedor falecido. Impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Inviável alteração do julgado ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. 1.345.801/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. 1.222.561/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011.

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