STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. IPTU. Aterro sanitário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Animus domini não configurado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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