DOC. 259.8698.4648.9727

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91. INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo em razão do Tema 91 do IRDR 1.0000.22.157099-7/002, em trâmite no TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial.

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