DOC. 929.1118.9607.5276

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Município de Lençóis Paulista. Sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, pois o Município não comprovou a adoção de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF). Providências extrajudiciais não exigíveis aos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19/12/2023). Aplicação do art. 1º, parágrafo único do Provimento CSM 2738/24 deste Tribunal de Justiça.

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