TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Penas que comportam reparos - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em seu grau máximo, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal - Recurso provido em parte
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