TJSP. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, não autenticada - Artefato bélico apreendido no contexto da mercancia espúria - Consunção entre os delitos de tráfico e aquele tipificado na Lei 10.826/03, art. 14 - Incidência apenas da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV - Pena reajustada - Incabível a compensação da reincidência com a confissão espontânea na íntegra - Dupla reincidência - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Regime fixado com critério - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido
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