DOC. 142.0494.6000.8500

STF. Direito processual civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2011.

«Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à inexistência de vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e à alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

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