DOC. 207.8432.9011.2500

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Plano de saúde. Artoplastia total de joelho. Prótese. Material indicado pelo médicoassistente. Negativa de cobertura. Descabimento. Juntada de documentos. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que, quando não houver prejuízo, não deve ser declarada a nulidade, em virtude da falta de audiência da parte contrária acerca da juntada de documento.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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