DOC. 166.4515.2001.1200

TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato exibido com a oferta contestatória. Procedência da ação decretada. Pretensão de imposição dos consectários sucumbenciais ao réu, fixando-lhe advocatícia. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento constante do REsp. 1.349.453-RS, DJE 02.02.2015, por se tratar de ação que foi aforada posteriormente, em 18.05.2015. Não comprovação do envio de notificação extrajudicial. Pretensão resistida (lide) não instalada. Requisito instransponível à propositura e em decorrência a impor sucumbência. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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