CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 299º
Capítulo II - DA ASSUNÇÃO DE DÍVIDA(Ir para)
Art. 299- É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
Parágrafo único - Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa.
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (3ª Câmara Cível) - 0824111-70.2021.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Fábio Possik Salamene - J. em 23/06/2025 - DJ 25/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CESSÃO DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR ORIGINÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO ESCRITO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.020.031 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 07/11/2023 - DJ 13/11/2023
Civil. Processual civil. Direito de família. Execução de título extrajudicial. Omissões, contradições e vícios de fundamentação. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Recurso especial que não aponta violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco invoca a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 do mesmo código. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimação do ex-cônjuge que não participou do negócio jurídico para figurar no polo passivo de execução ajuizada contra o outro ex-cônjuge. Casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens. Exame da pertinência subjetiva da demanda à luz da relação jurídica de direito material afirmada na petição inicial. Necessidade. Definição da legitimidade. Aplicação do CCB/2002, art. 1.671. Data da extinção da comunhão. Marco temporal adequado, seguro e objetivo. Dívida alegadamente contraída por um dos cônjuges ou ex-cônjuges enquanto houver comunhão. Legitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Dívida alegadamente contraída por um dos ex-cônjuges após a extinção da comunhão. Ilegitimidade passiva do outro cônjuge ou ex-cônjuge. Efetiva responsabilidade patrimonial da parte incluída no polo passivo da execução. Questão de mérito. Matéria a ser debatida após a inclusão da parte no polo passivo.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.777.132 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 25/10/2022 - DJ 22/11/2022
Recurso especial. Direito civil e direito processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Ação de complementação de ações. Contratos de cessão de direitos. CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 299. Alegação de cessão de posição contratual e necessidade de anuência da companhia cedida. Argumento afastado pelo tribunal de origem a partir do exame, por amostragem, de contratos de cessão de direitos e respectivas cláusulas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ciência da empresa telefônica cedida suprida pela citação. Precedentes. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Contratos de cessão de direitos. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Impossibilidade de juntada posterior. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.950.000 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 22/03/2022 - DJ 25/03/2022
Recurso especial. Ação declaratória. Reconvenção. Reintegração de posse. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Programa de arrendamento residencial (par). Cessão de posição contratual pelo arrendatário. Possibilidade. Requisitos de validade. Ausência. Flexibilização dos critérios pela CEF. Impossibilidade. Esbulho possessório. Configuração.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - Rec. Esp. 1.682.979 - RJ - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 05/02/2019 - DJ 11/03/2019
Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Contratos de prestação de serviços. Gestão e manutenção de frota de veículos da polícia militar. Execução transferida a empresa controlada. Legitimidade passiva ad causam. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmulas 5, 7/STJ e 282/STF. Histórico da demanda
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª CâmDirPri) - Apelação 7.195.690.000 - Rel.: Des(a). Paulo Dias de Moura Ribeiro - J. em 15/09/2011
Dano moral. Responsabilidade civil. Banco mutuante que negou pedido da mutuária para transferência do contrato de financiamento sem justificativa. Inserção do nome do apelante nos cadastros de inadimplentes. Inconformismo. Alegação da mutuária que é de rigor a transferência do contrato porque está desempregada e não possui condições de arcar com o pagamento das parcelas. Não acolhimento. Banco mutuante não está obrigado a aceitar o pedido de transferência do contrato para pessoa indicada pela autora que não se enquadra no perfil exigido por sua política interna de concessão de crédito. Inocorrência de danos morais. Indenização indevida. Inteligência do CCB/2002, art. 299. Sentença mantida. Aplicação do art. 252, do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).