DOC. 733.9462.0901.6049

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE DOCUMENTOS FISCAIS IDEOLOGICAMENTE FALSOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em Ação Anulatória de débito fiscal, visando suspender a exigibilidade de crédito tributário, referente ao estorno de créditos de ICMS com fundamento na utilização de documentos fiscais ideologicamente falsos.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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