TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e moral. Intermediação de compra e venda de produtos on-line. Autora que foi vítima do «golpe da maquininha". Débito realizado indevidamente em cartão de crédito da autora por estelionatário. Sentença de Parcial procedência. Dano moral. Responsabilidade do banco mantida. Afastada a da plataforma pelo dano moral por desvio produtivo, que não foi CONFIRMADO pelas provas. recurso do banco desprovido e provido o da plataforma, para afastar sua responsabilidade pelo dano moral. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de indenização movida por consumidor pleiteando ressarcimento por danos materiais e moral decorrentes de fraude conhecida como «golpe da maquininha» após compra via aplicativo de entrega de comida, seguida de débito indevido em cartão de crédito que gerou prejuízo financeiro ao consumidor de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: (i) se o Banco tem responsabilidade pelos fatos em debate na demanda; e (ii) verificar se o dano moral está configurado, e em caso positivo, sua quantificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ausência de responsabilidade do banco é rejeitada, dado que a fraude ocorreu no âmbito de sua atividade de processamento de pagamentos, estando sujeito à teoria do risco da atividade. 4. Houve falha de segurança do sistema do banco, que foi incapaz de detectar transações suspeitas que destoavam do perfil de consumo da parte autora. 5. A negativa de resolução administrativa e a falta de assistência adequada pelo banco configuram ofensa à dignidade do consumidor, justificando o reconhecimento do dano moral, com fundamento na teoria do desvio produtivo. Não foram juntados indícios que corroborassem a condenação da plataforma ré por desvio produtivo ou descaso em recuperação de valores. 6. O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais se mostra proporcional e razoável, considerando o caráter educativo da reparação e que envolve instituição bancária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do banco desprovido e provido o da plataforma. Teses de julgamento: «1. A instituição bancária responde pelos danos causados ao consumidor por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. 2. A falha na prestação de serviço é configurada quando as empresas não adotam mecanismos de segurança eficazes que possam prevenir fraudes em transações bancárias. 3. A negativa de resolução do problema gera dano moral indenizável ao consumidor, conforme a teoria do desvio produtivo.». __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1000189-83.2022.8.26.0100, Rel. Des. Antonio Nascimento, j. 27.10.2023; Apelação Cível 1008730-38.2021.8.26.0554, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 19.07.2022
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