DOC. 483.9164.0277.0840

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais, declarando a inexistência do vínculo existente entre as partes e condenando a ré à devolução em dobro de valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, mas afastando a indenização por danos morais.

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