Recem Nascido | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1202.7397

301 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Morte de recém-nascido por síndrome de aspiração meconial. Demora na realização do parto (22 horas) e a negativa em submeter a apelante ao parto cesariana. Falha do serviço caracterizada. Aplicação da teoria da perda de uma chance. Indenização por danos morais devida. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando indenização pelos danos morais e materiais suportados após o óbito de sua filha recém- nascida em decorrência de erro médico, com valor da causa atribuído em R$ 2.184.552,00 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e dois reais). A sentença julgou improcedente o pleito ante a ausência de nexo de causalidade. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à apelação para co... ()

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Doc. 240.8201.2219.4713

302 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Troca de recém-nascido em maternidade. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado. III - Caso em que o tribunal de origem considerou razoável e proporcional o... ()

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Doc. 231.0110.8738.5452

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do montante arbitrado a título de dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - Na espécie, ante as peculiaridades do caso - em razão do falecimento de recém-nascido por insuficiência renal -, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável. 3 - Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a... ()

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Doc. 651.7140.3770.8876

304 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AOS INTERESSES DO COAUTOR MENOR -

Pretensão ao recebimento de indenização decorrente de erro médico ocorrido durante o parto cesárea do coautor infante, que acarretou a perfuração vesical na coautora genitora, que demandaram a necessidade de procedimento cirúrgico, impedindo a amamentação e o contato com o filho recém-nascido - Ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público em primeiro grau, em razão da presença de menor incapaz no polo ativo da demanda (, II; e art. 279) - Nulidad... ()

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Doc. 195.9692.9000.8100

305 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização regional. Salário-maternidade. Parto prematuro. Internação em UTI neonatal. Prorrogação do benefício. Possibilidade quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. Firmada a tese de que, em que pese a inexistência de previsão legal específica, é possível, mediante a relativização das normas infraconstitucionais previdenciárias, a prorrogação do benefício de salário-maternidade pelo prazo correspondente à internação hospitalar em unidade de terapia intensiva neonatal do recém-nascido, em decorrência de parto prematuro, quando demonstrada a indispensabilidade do cuidado materno no período imediatamente seguinte à alta hospitalar. 2... ()

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Doc. 240.9327.4282.3340

306 - TJSP. APELAÇÃO - SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, pela qual as autoras buscam a inclusão de menor recém-nascido como dependente em plano de saúde operado pela ré - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. INCLUSÃO FILHA DE BENEFÍCIÁRIO COMO DEPENDENTE - Recém-nascida, filha de beneficiária de plano de saúde mantido pela ré - Pedido de inclusão dentro do prazo de 30 dias de seu nascimento - Inclusão devida, ainda que na qualidade de neta da titular do pla... ()

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Doc. 860.4413.4170.0705

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA DECISÃO SANEADORA. AFASTAMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO. DESCABIMENTO NA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ÓBITO DE AMBOS OS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS GENITORES DO 2º AUTOR. HABILITAÇÃO DA GENITORA DA 1ª AUTORA. RECURSO DO SUCESSOR DO 2º AUTOR E RECURSO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE MÉDICO, REDIRECIONAMENTO DE PARTURIENTE PARA OUTRA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRATAMENTO INADEQUADO. PARTO NATURAL FRUSTRADO. COMPLICAÇÃO NO PARTO. CESARIANA. SEQUELAS NO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. VALORAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REJEIÇÃO RECURSO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DO VALOR REPARATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO QUE NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DAS DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. DEVIDO OS HONORÁRIOS DE PERITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1.

Afastamento da preliminar de cerceamento de defesa, haja vista a preclusão quanto à nomeação da Perita, e sua insurgência apenas após a apresentação de laudo que lhe era desfavorável. 2. Ausência de médico especializado para atendimento em nosocômio, com redirecionamento da 1ª Autora para outra Unidade, onde se tentou o parto natural e, quando direcionado para ato cirúrgico, restaram consumadas sequelas no recém-nascido, ora 2º Autor. 3. Falha no atendimento médico prestado em... ()

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Doc. 198.0975.7000.2300

308 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento», contida na , II e III, acrescentados pela da . 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, t... ()

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Doc. 966.1127.4899.6295

309 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE IMPUTADA À DEMANDADA, CONSISTENTE EM NÃO PROVIDENCIAR, EM TEMPO HÁBIL, AMBULÂNCIA DEVIDAMENTE EQUIPADA, APTA A TRANSFERIR O FILHO DOS AUTORES DE HOSPITAL DA REDE PÚBLICA PARA NOSOCÔMIO DA REDE CONVENIADA, COM O CONSEQUENTE ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NO PROCESSO CONCLUSIVA NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 200.000,00, PARA CADA AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO QUE, ENTRETANTO, NÃO MERECE PROSPERAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO FOI DEMONSTRADA. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO PELO JUIZ MONOCRÁTICO, 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL EM CONSONÂNCIA COM A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO DESEMPENHADO PELO PATRONO DOS AUTORES, NÃO MERECENDO, PORTANTO, REPARO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 719.7429.7857.0061

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA COMO DEPENDENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA RECUSA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DA SOBRINHA DO TITULAR COMO DEPENDENTE. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONSIDERADA FORNECEDORA DE SERVIÇO, CONFORME O ART. 3º DO C.D.C. E A SÚMULA 469/STJ. A LEI 9.656/98, EM SEU ART. 12, III, ALÍNEA B, ASSEGURA O DIREITO DE INCLUIR O RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE, ISENTO DE PERÍODOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE A INSCRIÇÃO OCORRA NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS APÓS O NASCIMENTO, SEM DISTINÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE TITULAR OU DEPENDENTE NO PLANO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRATA DA INCLUSÃO DE DEPENDENTES NÃO PODE SER INTERPRETADA DE MANEIRA RESTRITIVA, DEVENDO BENEFICIAR A AUTORA, QUE É FILHA DE BENEFICIÁRIA DO PLANO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPENDENTE DE SEU TIO (IRMÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA SUPLICANTE). ALÉM DISSO, O PRÓPRIO IRMÃO DA AUTORA/MENOR, JÁ É BENEFICIÁRIO DO PLANO. A RECUSA DA OPERADORA EM INCLUIR A DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, ESPECIALMENTE PELA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, UMA RECÉM-NASCIDA, QUE TEVE O TESTE DO PEZINHO ALTERADO E ESTAVA EM FASE INVESTIGATIVA. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 É PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 165.0971.9010.2200

311 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético e moral. Erro médico. Sofrimento fetal com necessidade de aplicação no recém-nascido de medicamento endovenoso na cabeça que por seu extravasamento provocou a perda de folículos capilares na área atingida. Cicatriz objeto da postulação reparatória. Demora na realização do parto cesariano representa causa preponderante para os fatos que se desencadearam. Culpa do médico responsável pelo atendimento e do nosocômio na modalidade «in elegendo». Incidência do art. 1521, III, e art. 1545, ambos do Código Civil/16, legislação aplicável à espécie. Conjunto probatório inclina para a existência de nexo causal entre as falhas do serviço prestado e o dano causado. Condenação genérica pelos danos morais e estéticos. Fixação pela sentença em R$ 50.000,00. Redução do montante para R$ 15.000,00. Cabimento. Fixação que deve levar em conta as circunstâncias do fato, bem como as características das partes. Aplicação do princípio da razoabilidade e da moderação. Dano estétco reputado pela perícia como de grau mínimo a médio e passível de correção por meio de cirurgia plástica. Incidência de correção monetária da prolação do acórdão e juros de mora a partir da citação. Recursos providos em parte.

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Doc. 249.0867.1430.3407

312 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PARTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO VITALICIA -

Autor que alega a ocorrência de negligência médica em razão da demora na realização de seu parto cesariana, o que, por consequência, teria causado sequelas que resultaram em retardo mental leve, doença classificada como (CID F701), o que exige constante vigilância e tratamento - INOCORRÊNCIA - Laudos do IMESC demonstram que o procedimento médico adotado pelos profissionais que atenderam a gestante e o recém-nascido se mostrou adequado, sendo realizado o parto cesariana no momento dev... ()

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Doc. 327.7248.1028.5647

313 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, ou a substituição pela prisão domiciliar, em face da ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e possuir o paciente uma filha de tenra idade e um filho recém-nascido - afastamento - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação da lei penal - ausente nos autos prova idônea de sua imprescindibilidad... ()

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Doc. 556.8286.4046.5140

314 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA ESPECIAL.

Ação destinada à internação involuntária de gestante dependente química c/c aplicação de medida de proteção que importe em afastamento de criança do convívio familiar. Decisão que determinou que o Município disponibilize vaga para tratamento de drogadição em equipamento adequado para o acolhimento conjunto da mãe e seu recém-nascido. Matéria que, apesar de envolver direito administrativo pela busca de prestação do serviço público, afeta diretamente regras da infância e j... ()

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Doc. 103.1674.7301.9500

315 - TST. Adoção. Estabilidade. Licença maternidade. Mãe adotante. Inaplicabilidade. Imposição de ônus ao empregador sem previsão de lei. CF/88, art. 5º, II e 7º, XVIII.

«A licença maternidade é direito previsto no , XVIII, que confere «licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias». Como se verifica, o legislador constituinte utilizou-se da expressão «licença à gestante», restringindo sua aplicação à mãe biológica. Embora não haja dúvidas quanto ao importante papel social desempenhado pela mãe adotante, bem como ser incontestável o fato de que a criança adotada em seus pri... ()

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Doc. 327.1435.1707.9459

316 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente ... ()

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Doc. 155.5341.7000.1300

317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que adequado o pagamento de R$ 111.960,00 (cento e onze mil novecentos e sessenta reais), a título de danos morais, ante a falha estatal que culminou morte de recém-nascido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando ... ()

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Doc. 934.8683.6987.5410

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INFECÇÃO HOSPITALAR. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO. PREMATURIDADE EXTREMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA MÉDICA E DANO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) avaliar se o óbito da menor decorreu de negligência ou má gestão hospitalar, ensejando responsabilidade civil dos réus, e (ii) se é cabível indenização por dano moral aos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando-se de conduta omissiva do Estado, caracterizada por suposto defeito ou má prestação de serviços, a respo... ()

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Doc. 12.2601.5001.5100

319 - STJ. Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade» apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.

«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. 2. Consoante disposto no Lei 8.6906/1994, art. 62, § 1º, as Caixas de Assistência devem ter seus Estatutos registrados no respectivo Conselho Seccional. 3. A concessão de «auxílio maternidad... ()

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Doc. 427.4511.7647.8943

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA-PATERNIDADE. EXTENSÃO EQUIPARADA À LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. FALECIMENTO DA GENITORA DURANTE O PARTO. POSSIBILIDADE.. 1.

A família, base da sociedade, possui proteção constitucional, com direitos e deveres insertos nos arts. 226 e 227, da CF/88 e previsão no ECA (arts. 3º e 4º). Diante do falecimento da genitora, incumbe ao genitor a plenitude dos cuidados com o recém-nascido a fim de assegurar-lhe desenvolvimento seguro e saudável, não havendo pressupostos lógicos na desequiparação da extensão da licença remunerada conferida à mulher. 2. Benefício previdenciário instituído primordialmente no in... ()

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Doc. 241.4464.7674.1501

321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE NETO COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DOS LEI 9656/98, art. 12, III E RN 465/2021, art. 21, III DA ANS. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO NO QUADRO CLÍNICO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

É assegurado ao filho recém-nascido do segurado seja ele titular, seja dependente a inclusão no plano de saúde, desde que o requerimento tenha sido feito no prazo de 30 dias do nascimento. 2. A negativa de inclusão de beneficiário na apólice não tem o condão de gerar, por si só, indenização por danos morais, principalmente quando não demonstrado fato do qual possa ser inferida efetiva ofensa aos direitos da personalidade

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Doc. 302.5476.0829.6938

322 - TJSP. APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Recém-nascido que apresentou problemas respiratórios, com diagnóstico de Bronquiolite Viral Aguda e Insuficiência Aguda Respiratória, havendo necessidade de transferência urgente para UTI. Internação negada sob alegação de carência contratual e com base na suspensão do plano pela operadora por falta de pagamento de duas mensalidades. Hipótes... ()

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Doc. 144.7243.9044.6815

323 - TJSP. AGRAVO RETIDO.

Alegação de ocorrência de prescrição trienal devidamente rechaçada na decisão de fls. 473/474. Agravo retido a que se nega provimento. APELAÇÃO. Ação indenizatória fundada em erro médico. Alegação da parte autora de intercorrências durante o trabalho de parto que gerou danos ao menor - lesão do plexo braquial esquerdo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de laudos periciais com resultados divergentes. Julgamento convertido em diligência para r... ()

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Doc. 778.7181.3655.6719

324 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO.

Insurgência contra sentença de improcedência. Óbito de recém-nascido logo após o parto. Pedido de indenização formulado pela genitora lastreado em suposta negligência e imperícia da equipe médico-hospitalar. Responsabilidade civil subjetiva (art. 14, §4º, CDC), fundada na culpa dos profissionais liberais que atuaram no caso. Imprescindibilidade da prova pericial para análise técnica da controvérsia. Laudo oficial que descartou a existência de ato ilícito culposo e de nexo causa... ()

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Doc. 558.9216.6153.7812

325 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO.

Alegação de falha na prestação de serviços médicos, caracterizada pela submissão da apelante, antes do parto, a teste rápido de HIV, cujo resultado indicou um falso positivo. Sentença de improcedência. Irresignação da requerente. Descabimento. Realização de teste rápido no momento do parto que está em perfeita harmonia com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas vigentes para a prevenção da transmissão vertical do HIV, configurando-se como uma medida profilática pa... ()

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Doc. 180.8510.0005.5400

326 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Fraude processual. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação válida para a decretação da prisão preventiva, explicitada na referência às circunstâncias concretas do crime, as quais revelam a prática de execuções, cinco homicídios qualificados contra pessoas de uma mesma família, sendo um deles filho recém nascido do recorrente com uma das vítimas, prima de sua esposa, bem como por causa de tentativas de impedir a instrução processual, além da intimidação das testemunhas, não há que se falar em ilegali... ()

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Doc. 452.7190.5126.4770

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PROVIMENTO DO RECURSO. A

fixação de alimentos, inclusive provisórios, deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. Os alimentos gravídicos previstos na Lei 11.804/2008 têm por objetivo assegurar, à gestante, as despesas relacionadas à gravidez, mas, com o nascimento com vida, convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Diante da ne... ()

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Doc. 223.4303.6900.0512

328 - TJSP. APELAÇÃO.

Novo julgamento após determinação do C. STJ. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Óbito de recém-nascido. Pretensão de pensionamento vitalício. Determinação do STJ para reanálise das condições econômicas dos autores. Reconhecida pelo C. STJ a possibilidade de pensionamento em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a condição de «família humilde e sem trabalho remunerado". Caso concreto em que ambos os genitores possuem emprego, conforme compr... ()

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Doc. 216.5650.3099.8204

329 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. EXTENSÃO A SERVIDORA PÚBLICA CELETISTA. LEI COMPLEMENTAR 1.054/2008 . PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Cinge-se a controvérsia em saber se o direito à licença-maternidade de 180 dias, assegurado às servidoras públicas estatutárias pela Lei Complementar 1054/2008, estende-se às servidoras submetidas ao regime celetista. No caso, o Tribunal de origem deferiu a pretensão relativa à concessão delicença maternidadede 180 dias à empregada celetista, ao argumento de que o direito conferido às servidoras públicas estatutárias, pela Lei Complementar 1.054/2008, deve ser estendido às servidoras regidas pela CLT, a fim de «propiciar o convívio e cuidado do recém-nascido e o aleitamento materno exclusivo até os seis meses de idade», em atenção ao princípio da isonomia . Ocorre que esta Corte firmou o entendimento de que o Lei Complementar 1.054/2008, art. 4º, ao prever a extensão da licença maternidade - de 120 para 180 dias, concedeu tal benefício exclusivamente às servidoras estatutárias, em consonância com os princípios da legalidade e da isonomia, visto que se trata de regimes jurídicos distintos. Precedentes da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 135.2666.2685.2137

330 - TJSP. Ação cominatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Recusa de cobertura de cirurgia fetal, de parto e de recém-nascido, de caráter urgente, com sustento em cobertura parcial temporária (carência) - Documentos que acompanham a inicial revelam que os procedimentos recomendados pelo médico assistente eram classificados como emergência/urgência ante a doença fetal diagnosticada, necessidade de parto cesárea prematuro e de nova cirurgia logo após o nascimento do bebê - Impossibilidade de aplicação de carência contratual superior a 24 horas para os casos de emergência e/ou urgência - Aplicação da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Danos caracterizados - Dever de indenizar - Insurgência da autora quanto aos honorário de sucumbência - Reforma para que a fixação da verba honorária esteja em conformidade com o entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP (Tema 1076), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos - Fixação dos honorários advocatícios que deve ser feita em conformidade com o disposto no art. 85, §2ºdo Código Processual Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré não provido e recurso da autora provido. Nega-se provimento ao recurso da ré e Dá-se provimento ao recurso da autora

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Doc. 451.1616.2874.4700

331 - TJSP. Apelações - Plano de Saúde - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das Rés - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Ação ajuizada por associada de uma das Unimeds contra ela e a Unimed do Brasil - Cabimento - Embora se trate de várias pessoas jurídicas distintas, constituem uma única entidade, subdividida em diversas outras - Utilização do mesmo logotipo e nome comercial por todas. Legitimidade passiva verificada - Jurisprudência do STJ - Ajuizamento na matriz da operadora - Devido o ressarcimento integral das despesas de internação em UTI-Neonatal e demais procedimentos - Cobertura obrigatória pelo plano de saúde por se tratar de usuários por equiparação - Cobertura que deveria ter perdurado até a alta médica do recém-nascido, inclusive dos custos do traslado até o hospital que realizou o procedimento cirúrgico - Situação de urgência e emergência - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, «a», bem como do Lei 9656/1996, art. 35-C - Cobertura integral obrigatória - Prestígio aos princípios da boa-fé e da função social do contrato, que tem como escopo a vida e a saúde - Negativa de contratação do plano de saúde em favor dos gêmeos que se demonstrou ilegal - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 960.5773.0017.7801

332 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DA ACUSADA PELOS CRIMES DE INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 123 E 211, N/F DO art. 69, TODOS DOS CÓDIGO PENAL). SEGUNDO NARRA A DENÚNCIA, A RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, AGREDIU FISICAMENTE O PRÓPRIO FILHO, SOB A INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL, LOGO APÓS O PARTO, CAUSANDO-LHE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE NECROPSIA, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. AINDA DE ACORDO COM A INICIAL ACUSATÓRIA, A DENUNCIADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, OCULTOU O CADÁVER DO SEU FILHO RECÉM-NASCIDO, ENROLANDO-O EM UM SACO PLÁSTICO E JOGANDO DENTRO DE UMA CAIXA DE PASSAGEM DE ESGOTO. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA DA ACUSADA QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 262.4988.9442.2138

333 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORES DE MENORES, SOB ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E ABANDONO PROLONGADOS. INSURGÊNCIA DO 2º REQUERIDO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INSTRUMENTAL. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL, DO QUADRO DE CONTUMAZES ABANDONO E DESÍDIA PARENTAIS E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO, FILHO DO RECORRENTE. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO RETRO. PERSCRUTADA INSUBSISTÊNCIA DE CONDIÇÕES AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. CENÁRIO PERTINENTE À DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, COM ESPEQUE NO ART. 1.638, I, II, III E IV, DO CC, C/C ARTS. 22, 24 E 157, §§1º E 3º, DA LEI 8.069/90. SOLUÇÃO DE 1º GRAU QUE, CONSENTÂNEA A TAIS BALIZAS, NÃO CONTÉM QUALQUER DAS RESSALVAS PRECONIZADAS PELO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ À REFORMA EXCEPCIONAL DE DECISÃO VERTENTE SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO ÉDITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 334.4750.1795.8631

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. PLEITO ORIGINÁRIO FORMULADO POR PARQUET EM FACE DE GENITORA DE MENOR, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO CONTUMAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. PRIMADO DA PROTEÇÃO INTEGRAL INSCULPIDO NOS ARTS. 227 E 229 DA CR/88. AMPLA CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA, NA FORMA DE RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS MULTIPROFISSIONAIS, FORMULADOS POR ESPECIALISTAS EM PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, DO QUADRO DE REITERADA DESÍDIA PARENTAL, ACIRRADA POR QUADRO CLÍNICO DE TRANSTORNO MENTAL E AUSÊNCIA DE REDE DE APOIO CONSOLIDADO, A REDUNDAR EM CONCRETO RISCO À SOBREVIDA E INCOLUMIDADE PSICOFÍSICA DE RECÉM-NASCIDO PORTADOR DE ENFERMIDADE CONGÊNITA. DEMONSTRAÇÃO, AINDA, DA VIRTUAL IRREVERSIBILIDADE DAS CONDIÇÕES RETRO, COM O DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA A TERCEIRO SUJEITO EM INTENTO CORRELATO DE ADOÇÃO (REF. PROC. 0038209-30.2023.8.19.0001), COM PARECER POSITIVO À ADAPTAÇÃO DO INFANTE EM NOVEL ENTE FAMILIAR. EXPEDIENTE OBJETO DA DECISÃO ALVEJADA COADUNADO, EM TAL CONJUNTURA, COM OS PERMISSIVOS DOS ARTS. 1.638, II E IV, DO CC, C/C LEI 8.069/90, art. 24. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 334.3556.3264.6745

335 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Erro médico - Pedido de indenização por danos morais, estéticos e pensão vitalícia - Improcedência - Insurgência da parte autora - Ultrassom da parturiente que constatou oligoâmnio grave - Mesmo após tal constatação, houve a demora de dias para realização da operação cesariana - Filho que nasceu com sequelas irreparáveis e permanentes - Paralisia cerebral espástica - Responsabilidade civil dos médicos afastada - Improcedência da ação em face dos pro... ()

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Doc. 363.0221.2499.9912

336 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA RÉ PROVIDO. APELO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO HOSPITAL EM RAZÃO DE: (I) EQUÍVOCO NAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA; (II) ENCAMINHAMENTO DO RECÉM-NASCIDO PARA TRATAMENTO DE SÍFILIS E (III) O FATO DE NÃO TER SIDO ACOMPANHADO O... ()

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Doc. 592.3139.0835.3552

337 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE EMERGÊNCIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Nos termos do , caput e, I, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é obrigatória a cobertura de atendimento, nos casos de emergência, como tal definidos aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. V.V.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM SITU... ()

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Doc. 220.3301.2743.4872

338 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória. Erro médico em parto normal. Lesão cerebral no recém nascido. Falecimento aos três anos de idade. Nascimento da criança em situação de vitalidade precária e graves complicações neurológicas. Prova pericial conclusiva. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta da médica assistente. Inobservância do estado de sofrimento fetal instalado. Utilização de fórcipe obstétrico ou operação cesariana. Lesão extrapatrimonial e patrimonial evidenciadas. Quantum arbitrado. Razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade objetiva solidária da seguradora de saúde. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 14 e CDC, art. 34. Médico assistente credenciado. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento expresso sobre as teses jurídicas em torno do dispositivo legal tido como violado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre de... ()

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Doc. 162.0774.6004.1100

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação de recém-nascido em uti-neonatal. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tal fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de interesse recursal. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questõ... ()

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Doc. 221.0260.9614.2945

340 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Absoluta inexistência de discussão acerca do nexo causal e do ilícito que vitimara o recém nascido, pois não conhecido o recurso do embargante na origem, transitara a decisão em julgado, sem a interposição do competente agravo em recurso especial. 2 - Discussão remanescente que se limitara à prescrição e ao direito à indenização da mãe decorrente do fato experimentado pelo menor, sobre o qual não mais jazia discussão. 3 - Danos morais devidos à mãe cujo arbitramento n... ()

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Doc. 230.3150.9569.6439

341 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação cominatória, na qual se requer a inscrição de recém-nascido, filho de dependente inscrita no plano de saúde. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais... ()

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Doc. 153.9805.0005.4200

342 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Óbito do bebê em razão de sequelas decorrentes do parto. Dano estético. Ausência de provas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«VI. Dano moral que decorre da falha do serviço de saúde prestado pelo nosocômio, que culminou com a morte do filho recém-nascido da parturiente, que poderia ter sido evitado caso o sistema público de saúde tivesse atendimento de forma eficiente a paciente, realizando o adequado acompanhamento pré-natal e utilizado das técnicas adequadas a realização do parto occipito-sacro apresentado pela parturiente. Valor da indenização arbitrado de acordo com os princípios da proporcionalidade... ()

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Doc. 155.7491.5003.1500

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Súmula 83/STJ.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal local no sentido de ser devido o montante fixado a título de danos morais em decorrência da morte do filho recém-nascido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que o julgador não está adstrito aos arts. 20,§§ 3º e 4º do Código de Processo Civil ao estabelecer o... ()

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Doc. 192.7714.5769.5233

344 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADITAMENTO DA INICIAL -

Invalidade do aditamento realizado após a contestação e sem o consentimento da Municipalidade ré - Nulidade da inclusão da autora JOSILENE no polo ativo da ação e dos pedidos acrescidos na emenda à exordial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à autora JOSILENE, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Sentença parcialmente anulada - Preliminar acolhida. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Falha na prestação do servi... ()

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Doc. 794.3062.6347.5941

345 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

(impondo à ré o custeio das despesas de internação do menor, bem como que o hospital se abstenha de efetuar cobranças de responsabilidade da operadora) - Deferimento - Insurgência da operadora ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no (probabilidade do direito reclamado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) - Internação do recém-nascido em UTI neonatal, quando já solicitada sua inclusão como dependente do plano de saúde c... ()

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Doc. 364.2464.4409.7599

346 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - DENÚNCIA IMOTIVADA DE PLANO COLETIVO - MANUTENÇÃO DA COBERTURA DURANTE GRAVIDEZ -

Agravante que defende sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade da resilição imotivada, devidamente comunicada à consumidora para fins de cancelamento do plano coletivo por adesão, com impossibilidade de inclusão do recém-nascido como beneficiário do contrato - Questão tocante à (i)legitimidade passiva e possibilidade de futura inclusão de beneficiário que não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância - Na parte conhecida, desprovimento - Preenchimento ... ()

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Doc. 998.9495.4506.3964

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos. Morte do filho recém-nascido dos exequentes. Município de São Sebastião. 1. Decisão que homologa os cálculos periciais apresentados para fins de prosseguimento da execução. Insurgência do executado, ao argumento de excesso de execução. 2. Estudo pericial realizado a contento, seguido de esclarecimentos complementares. Município que se limitou ao pedido de homologação de seus cálculos... ()

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Doc. 899.7575.0065.0062

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de inclusão de recém-nascido, neto do titular, como dependente. Decisão que concede a tutela provisória de urgência. Inconformismo restrito ao cabimento e quantificação da multa diária fixada, assim como o prazo para cumprimento da determinação. Parcial acolhimento. Prazo fixado para cumprimento da determinação (48 horas). Inconformismo genérico, sem demonstração de quais os procedimentos adotados e qual a complexidade envolvida que leve à impossibi... ()

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Doc. 950.0114.0095.0054

349 - TJRJ. ¿DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO ERRO MÉDICO. 1.

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, que alegam ter sofrido, em virtude de suposta falha médica, que teria ocasionado o óbito do filho dos demandantes. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A prova tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, cons... ()

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Doc. 956.4362.0310.2260

350 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Soldado PM 2ª Classe - Candidata eliminada na etapa de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Motivação fundada em omissão sobre demissão por excesso de faltas e existência de processos judiciais - Excesso de faltas causado por necessidade de amamentação de filho recém-nascido, tendo a rescisão do vínculo sido feita por acordo, o que foi devidamente informado no formulário de inscrição - Exigência de detalhamento/contextualização que não estava e... ()

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