DOC. 250.4011.0106.9160

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Uso indevido de imagem. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade exarada na Instância a quo. Novo exame do feito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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