TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDA NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, AO FUNDAMENTO DE QUE ESTE NÃO SERIA MAIS COMERCIALIZADO, PORTANTO O SISTEMA NÃO PERMITIRIA A INCLUSÃO DE DEPENDENTES. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ INCLUA A AUTORA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE SEU GENITOR, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00. POSTERIORES MAJORAÇÕES DA MULTA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, ATINGINDO O MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA REVOGAR A TUTELA OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUIR OU REDUZIR A MULTA FIXADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPESAS DO RECÉM-NASCIDO QUE DEVEM SER COBERTAS, DURANTE OS PRIMEIROS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, CASO O PLANO DE SAÚDE DOS PAIS TENHA COBERTURA OBSTÉTRICA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Lei 9.656/1998, art. 12, III, A. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ASSEGURA A COBERTURA ASSISTENCIAL DURANTE OS 30 (TRINTA) DIAS APÓS O PARTO, EM SENDO SOLICITADA A INCLUSÃO, NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. INCLUSÃO SOLICITADA 2 (DOIS) DIAS APÓS O NASCIMENTO DA MENOR. URGÊNCIA DA MEDIDA CARACTERIZADA. DIREITO À SAÚDE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO REVERSO PARA O AGRAVANTE, QUE PODERÁ SER RESSARCIDO PELAS DESPESAS ORIUNDAS DA INCLUSÃO CASO O PLEITO AUTORAL SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE NÃO PROSPERA. OFERTA DE PLANOS INDIVIDUAIS FACILMENTE VERIFICADA EM CONSULTA AO SITE DA RÉ. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA TUTELA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, DEMONSTRANDO A AUSÊNCIA DE ÓBICE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. MULTA INICIALMENTE FIXADA EM R$1.000,00 (MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MAJORAÇÕES EM DECORRÊNCIA DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM ATENDER AO COMANDO JUDICIAL. MEDIDA IMPOSTA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE, PARA VERIFICAR SE O VALOR DAS ASTREINTES É EXORBITANTE, DEVE-SE CONSIDERAR O QUANTUM NO MOMENTO DA SUA FIXAÇÃO, EM VEZ DE COMPARAR O TOTAL ALCANÇADO COM A INTEGRALIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, TENDO EM VISTA QUE ESTE ÚLTIMO CRITÉRIO INCENTIVARIA A CONDUTA DE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR EM CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL (AGINT NO ARESP 1.205.869/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 5/6/2018, DJE 14/6/2018). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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