Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCASO E NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO INICIAL. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PARTURIENTE E DA INDUÇÃO DO PARTO. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

153 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Realização de cesárea, em caráter de urgência, ante a presença de mecônio no líquido amniótico. Relação jurídica de consumo. Hospital credenciado para procedimentos de urgência / emergência. Hipótese em que o recém-nascido apresentou problemas respiratórios. Encaminhamento a UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal. Impossibilidade de transferência de hospital até a estabilização do quadro do bebê. Risco de morte. Responsabilidade civil por ato ilícito inocorrente, eis que ausentes os requisitos indispensáveis para sua caracterização. Dano moral não verificado. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

155 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente recém- Nascido. Pneumonia. Atendimento de emergência. Internação. Recusa indevida de cobertura. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a inclusão de neonata como dependente do plano de saúde da genitora. Recurso da parte autora. Irresignação quanto ao pedido de inclusão da recém-nascida como dependente. Acolhimento. Legitimidade ativa com inclusão da menor que pode ser alterada, nos moldes do CPC, art. 329, II e jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, existência de probabilidade do direito e iminente perigo de dano comprovado nos autos. Recém-nascida que necessita com urgência de cirurgias cardíacas. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, III, b. Observância do art. 21, II e III, da Resolução da ANS 465/20211, que prevê cobertura nos primeiros 30 dias do neonato e posterior possibilidade de inscrição do recém-nascido no plano de saúde do titular, desde que no prazo de 30 dias. Decisão reformada. Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: 1. ÓBITO DE RECÉM NASCIDO. 2. ERRO MÉDICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DAS PARTES NO TOCANTE À SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE CONDENOU O 2º RÉU (MÉDICO) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO AO NOSOCÔMIO E RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NO TOCANTE AO PROFISSIONAL. art. 14, § 3º E § 4º, DO CDC E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. 3. LAUDO PERICIAL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO MÉDICO E O ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. 5. 2º RÉU QUE NÃO APRESENTOU NENHUM FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. CPC, art. 373, II. 6. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (CASA DE SAÚDE). 7. NÃO EXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A 1ª RÉ TENHA ACOMPANHADO A GESTAÇÃO DA 2ª AUTORA, JÁ QUE A ÚNICA RELAÇÃO COM O FATO (ÓBITO DO SEU FILHO) FOI A REALIZAÇÃO DE UM ÚNICO EXAME DE ULTRASSOM, NA SEDE DA CASA DE SAÚDE, ENQUANTO O ACOMPANHAMENTO DA GESTAÇÃO OCORREU NO CONSULTÓRIO MÉDICO (2º RÉU), SITUADO EM PRÉDIO VIZINHO. 8. ALIÁS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE O PARTO OCORREU NO HOSPITAL DANIEL LIPP. 9. DANOS MORAIS IN RE IPSA. 10. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 150.000,00 PARA CADA AUTOR, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

158 - TJRS. Direito público. Previdência. Plano de saúde. Assistência médica e hospitalar. Filha de dependente. Recém-nascida. Parto. Cobertura. Obrigatoriedade. Ipam-saúde. Cobertura. Parto. Filha de dependente. Recém-nascido. Despesas hospitalares. Uti neonatal.

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

160 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER

161 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Primeira autora que nasceu prematuramente, com severas complicações de saúde, sem previsão de alta hospitalar. Mora da operadora no cadastro da recém-nascida como beneficiária do plano do avô. De acordo com jurisprudência do STJ, «é ilícita a conduta da operadora de plano de saúde que nega a inscrição do recém-nascido no plano de saúde de titularidade do avô, seja a genitora dependente/beneficiária de plano individual ou coletivo. É abusiva também a atitude da operadora que tenta descontinuar o custeio de internação do neonato após ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias de seu nascimento» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 28/4/2023). Dano moral. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

163 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

164 - TJSP. Ação cominatória destinada à inclusão de neto recém-nascido no plano de saúde do avô - Procedência em primeiro grau - Possibilidade da adesão do dependente, parente consanguíneo de segundo grau em linha reta, mediante assunção integral da prestação pecuniária mensal - Ausência de proibição legal ou previsão de cláusula limitativa no contrato - Autorização expressa da inclusão de novos dependentes na apólice de saúde - Ilegitimidade da recusa - Inteligência dos arts. 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DO MENOR NO PLANO DE SAÚDE SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 LIMITADA A R$ 300.000,00 - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - MENOR RECÉM-NASCIDO INTERNADO DESDE O NASCIMENTO EM UTI NEONATAL COM RISCO DE VIDA - ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE VALOR EXORBITANTE - OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE REUNIR TODOS OS ESFORÇOS PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de internação recém- nascido. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

167 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro Médico. Demanda fundada em suposto ato culposo do profissional que levou recém-nascido a óbito. Atendimento emergencial no nosocômio, responsável pelos atos dos médicos residentes, ante a relação de subordinação. Conjunto probatório que não evidencia a culpa do médico, por imperícia, cuja opção pelo parto normal, no caso, é respaldada pelas condições médicas. Obrigação de meio e não de resultado. Óbito do nascituro derivada das conseqüências de hipertonia uterina. Fatalidade que implicou em parto prolongado e expulsão do feto com sofrimento agudo. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - STJ. Família. Alimentos gravídicos. Recurso especial. Constitucional. Civil. Processual civil. Alimentos gravídicos. Garantia à gestante. Proteção do nascituro. Nascimento com vida. Extinção do processo. Extinção do feito. Não ocorrência. Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido. Mudança de titularidade. Execução promovida pelo menor, representado por sua genitora, dos alimentos inadimplidos após o seu nascimento. Possibilidade. Recurso improvido. Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.694, e ss.

170 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

171 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. I.

172 - STJ. Recurso especial. Assistência à saúde. Financiamento público e privado. Lei 9.656/1998. Planos de saúdes. Coberturas mínimas impostas por lei. Atendimento obstétrico. Assistência ao recém-nascido nos primeiros trinta dias após o parto. Desnecessidade de inscrição do neonato. Recurso não provido. CF/88, art. 197. Lei 9.656/1998, art. 10. Lei 9.656/1998, art. 12.

173 - TJRJ. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Crime contra a família. Registro de filho alheio como próprio. Pretensão punitiva estatal desacolhida. Erro sobre elementos do tipo. Sentença absolutória. CP, art. 20 e CP, art. 242.

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO EM PLANO DE SAÚDE QUE FIGURA SUA GENITORA COMO DEPENDENTE -

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

176 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA NO DIAGNÓSTICO DE SURDEZ, APÓS REALIZAÇÃO DE «TESTE DA ORELHINHA» EM RECÉM-NASCIDO - TESTE, PORÉM, QUE NÃO DETECTA A MOLÉSTIA DA QUAL PADECE O DEMANDANTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO BUSCANDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E PARTICIPAÇÃO DO MP - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO SUFICIENTEMENTE AFASTADO POR DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TJSP. Indenização por danos morais. Erro médico. Pretendida responsabilização da Ré pelo óbito de recém-nascido. Laudo pericial que evidenciou falha na prestação dos serviços, uma vez que realizado diagnóstico e adotadas condutas tardias, em que pese os diversos elementos existentes, que indicavam a necessidade de melhor análise. Falha na prestação dos serviços médicos evidenciada. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 400.000,00 para cada Autor mantida. Honorários advocatícios estabelecidos com fundamento no CPC, art. 85, § 2º e Tema 1076, do C. STJ. Sentença de procedência mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. SÍNDROME DE ASPIRAÇÃO DE MECÔNIO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO DA PENSÃO MENSAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

180 - STJ. Recursos especiais. Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. Infecção hospitalar. Recém-nascido. Sequelas irreversíveis. Fato exclusivo da vítima. Não evidenciado. Prematuridade. Baixo peso. Concorrência de causas. Nexo de causalidade. Não evidenciado. Afastamento devido. Recurso dos autores parcialmente provido. Recurso do nosocômio desprovido. Hipótese. Controvérsia atinente à existência de fato exclusivo do consumidor e à viabilidade de utilização da condição inerente ao prematuro como causa atenuante da responsabilidade objetiva do hospital.

181 - TJSP. Família. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido. Hipótese de adoção a brasileira. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelos depoimentos do réu e pela versão da mãe biológica da criança. Ausência, todavia, do dolo exigido no tipo penal do caput do CP, art. 242. Acusado que agiu motivado exclusivamente pelo altruísmo, consistente no desejo de dar amor e uma família a uma criançaque não encontraria tais valores no seio de sua mãe biológica. Nobreza do ato caracterizada. Perdão Judicial aplicado nos termos do CP, art. 242, parágrafo único. Extinção da punibilidade decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro de diagnóstico. Sentença de parcial procedência. Prova pericial realizada que atestou erro de diagnóstico pelo hospital réu, que não tomou as cautelas necessárias e não observou a melhor prática médica. Situação que trouxe grande preocupação e angústia aos autores, pais do recém-nascido. Evidente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos morais suportados pelos autores. Valor indenizatório que não comporta redução, tendo observado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, as consequências para a ofendida e a condição econômica das partes. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - TJSP. Apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pretensão da autora de ser indenizada pelo óbito de seu filho recém-nascido, sob a alegação de que houve erro no procedimento adotado para o parto e que as complicações de pneumonia se deu em razão de erro na colocação de sonda. Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Pais que não comprovaram o nexo de causalidade entre o óbito do recémnascido e o tratamento prestado pelo poder público. Autora que intimada a especificar as provas que pretendia produzir quedou-se inerte. Distribuição do ônus da prova. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

184 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Lei 11448/2016, que acrescentou ao art. 85 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, o § 6º, que estende a licença maternidade, no caso de nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido permanecer internado, até o limite de doze meses, estendendo o direito também à mãe que mesmo não tendo seu bebê prematuro, este necessite de internação por problemas perinatais. Norma de iniciativa parlamentar. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade declarada. Ao poder executivo cabe organizar e executar todos os atos de administração. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À AUTORA, QUE CULMINOU NO ÓBITO DE SEU FILHO RECÉM NASCIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO MUNICÍPIO VISANDO EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FALHA OCORREU NA REGULAÇÃO ESTADUAL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUE RESTOU INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO FIXADA QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O EVENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Erro médico. Falecimento de recém-nascido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

187 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 45.000,00) indenizatório fixado em favor dos pais e irmão. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

188 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Óbito fetal. Pós-datismo. Passagem do momento ideal para o nascimento do bebê. Falecimento do recém-nascido 18 horas após o parto, por aspiração de mecônio. Falha nos serviços prestados pelos hospitais que atenderam de forma desidiosa a gestante. Negligência. Ocorrência. Nexo de causalidade dos serviços defeituosos de ambos os hospitais com o evento danoso resultante. Existência. Dano moral. Configuração. Sofrimento da gestante com a perda do filho poucas horas após o nascimento. Indenização devida. Majoração do valor para R$ 70.000,00, dadas as peculiaridades do caso concreto. Negaram provimento aos recursos das rés e deram parcial provimento ao recurso da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital conveniado do SUS, mantido pelo município. Alegação de imperícia da médica plantonista durante a realização de parto. Má utilização do fórceps, que teria causado lesão de plexo braquial, perda dos movimentos no braço direito, do recém-nascido. Improcedência. Prova técnica suficiente para demonstrar a inexistência da conduta culposa no sentido de que o manuseio do fórceps nada tevê a ver com a distócia, evento imprevisível que ocorre no momento do parto, deixando sequelas no nascituro. Possibilidade de lesão cerebral ou óbito evitada em decorrência dos procedimentos adotados. Obrigação de meio e não de resultado. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

190 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento com anticorpo monoclonal humanizado. Recém nascido prematuro. Dano moral. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

191 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Falta de assistência médica adequada que ocasionou anóxia neonatal em recém-nascido provocando sequelas irreversíveis. Acórdão local que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de londrina-pr a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de Segurança - Vaga em hospital de referência em cirurgia cardíaca infantil logo após o parto - Decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da Comarca de Taubaté - Insurgência - Descabimento - Conquanto se alegue que a pretensão é de vaga em hospital para a genitora, a questão envolve a realização de cirurgia em recém-nascido, o que atrai a competência da Vara da Infância e da Juventude da comarca - Aplicação dos arts. 148, IV, 209, e 212, § 2º, todos da Lei 8. 069/90 (ECA) - Precedente desta Corte de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo da executada. Acolhimento. Bloqueio da importância de R$ 24.507,40. Saldo na conta da executada no dia do bloqueio que equivalia a R$ 51.556,68. Quantia de até 40 salários-mínimos em conta corrente ou poupança, que não pode ser alvo de penhora. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedente do c. STJ e desta c. Câmara. Executada que, ademais, demonstrou estar passando por tratamento de saúde com o filho recém-nascido. Dignidade da pessoa humana que deve ser preservada. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO - RESILIÇÃO PELA OPERADORA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA BENEFICIÁRIA - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - CLÁUSULA DO CONTRATO ESTIPULANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO AUTOMÁTICA PELO PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - INOBSERVÂNCIA DO ART. 54, § 2º DO CDC - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO CONCEDENDO PRAZO MÍNIMO PARA PURGAÇÃO DA MORA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DESTA CORTE - PEDIDO DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE RECÉM-NASCIDO QUE SE IMPUNHA ANTE A EXPRESSA PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - STF. Constitucional. Direitos sociais. Ação direta de inconstitucionalidade convertida em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade. Contagem de termo inicial de licença-maternidade e de salário-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último. Interpretação conforme à constituição do § 1º da CLT, art. 392, e da Lei 8.213/1991, art. 71. Necessária proteção constitucional à maternidade e à infância. Ação julgada procedente. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 7º, XVIII. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, II, CPC/2015, art. 203, I, e CPC/2015, art. 227, caput. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 3º.

196 - TJRS. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia mantida.

197 - STJ. Responsabilidade civil. Liquidação de sentença penal condenatória. Negligência médica. Morte do filho no parto. Dano moral. «Quantum» fixado em 300 SM. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

198 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar. Cuidados com o bebê recém-nascido. Condição de lactante. Não comprovação de eventual inadequação do estabelecimento prisional. Pequena quantidade de droga apreendida. Agente primária e sem registro de outros envolvimentos criminais. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

199 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Pretensão fundada em responsabilidade civil médica. Recém-nascido que ostenta cor amarelada da pele, indicativa de padecimento de icterícia, desde o momento da alta dada pelo médico pediatra assistente e, inclusive, verificada pela obstetra que comentou sobre o fato com a mãe. Questionado, o primeiro disse ser `normal´- Alta concedida sem a realização de exame especializado confirmatório ou negativo do padecimento de icterícia. Subseqüente agravamento do sintoma, com acréscimo de febre. Retorno ao Hospital. Internação imediata, mas já então tardia. Instalação de Encefalopatia Bilirrubínica (kernicterus), tendo como seqüela incapacidade total e definitiva do paciente, que necessita de acompanhamento neurológico e oftalmológico permanentes. Indenização concedida. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

200 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Longo período de tempo entre atendimento a parturiente e cesariana. Causa de sofrimento fetal e anoxia que resultaram em paralisia cerebral irreversível no recém nascido e posterior morte. Pleito por danos materiais e morais julgado improcedente. Recurso. Prova da culpa do médico (subjetiva) e do nosocômio (objetiva). Relação causa e efeito. Nexo demonstrado. Ausência de danos materiais (atendimento pelo SUS). Condenação, no entanto, pelos danos morais tendo em vista o prolongado sofrimento a que foram submetidos os pais durante o curto período de vida de seu filho. Fixação em cem mil reais. Valor que tenta aquietar ou compensar o sofrimento moral dos genitores, sem causar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)