Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. Arquivamento provisório dos autos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

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402 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais contra o Município de Assis. Sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição. Transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde a ocorrência do evento danoso. Suspensão do prazo prescricional determinada pela Lei 14.010/2020 que se aplica somente às relações jurídicas de Direito Privado conforme previsão expressa de seu art. 1º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. CPC, art. 535. Ausência de violação. Inexistência de suspensão do prazo prescricional em razão da ausência de liquidez. Início do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

404 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SEM DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU FIXAÇÃO DE PRAZO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA O DISPOSTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES DO STJ (IAC NO RESP 1.604.412/SC). INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DÍVIDA RECONHECIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FINDA PELO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 1.

406 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN, taxa de licença e «alvará de licença» dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Santo Antônio de Pinhal - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente que teve início na primeira oportunidade em que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, ocorrida em 2009 - Prazo prescricional intercorrente de 05 anos que se consumou em 2015, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, o que é incontroverso, já que o próprio credor pediu a suspensão do processo com fundamento no art. 40, da LEF, em 2017 - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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407 - STJ. Processual civil e Civil. Agravo no agravo de instrumento. Indenização. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão do prazo prescricional.

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408 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em outubro de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em outubro/2017, restando consumado em outubro/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.

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409 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Itaguaí. Débito de IPTU. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo com resolução do mérito na forma do CPC/2015, art. 487, II. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou as seguintes teses: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução» (tema 566) e «Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável» (tema 567). No presente caso, o processo foi suspenso em junho de 2016, em razão da dificuldade de localização de bens da devedora. Logo, o prazo prescricional iniciou, automaticamente, em junho/2017, restando consumado em junho/2022. Durante esse período, não houve a constrição patrimonial, sendo certo que «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (tema 568). Impossibilidade de eternizar o processo de execução em prol do mero interesse do credor, ferindo a segurança da ordem jurídica. Recurso desprovido.

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410 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI 14.195/2001 - ADOÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO POR PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO APÓS UM ANO DA SUSPENSÃO OU DA CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA - DILIGÊNCIAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INÉRCIA DESCARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA - O

412 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

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413 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366. PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO EM CURSO. SÚMULA 415/STJ E TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 438 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O PACIENTE RESPONDE POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO É DE 20 ANOS, DE MODO QUE O PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL É O MESMO, O QUE AINDA NÃO SE PERFECTIBILIZOU A INVIABILIZAR O PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

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414 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATO CONSTRITIVO EFETIVO. DESÍDIA CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO. SÚMULA 150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TESE FIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

415 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução individual de sentença. Interrupção da prescrição quinquenal. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Acórdão paradigma. REsp Acórdão/STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 23/6/2021, DJE 01/7/2021. Tema 1.005/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Tema 877/STJ. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.

416 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renovação da carteira nacional de habilitação. Alegação de que não foi notificado da aplicação da penalidade no procedimento de suspensão do direito de dirigir. Inocorrência da prescrição quinquenal. Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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417 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo de suspensão do art. 40 da LEF (Tese do Tema 566 do C. STJ), após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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418 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Hipótese em que não corre o prazo prescricional enquanto o processo estiver suspenso por ausência de bens penhoráveis, nos termos do CPC, art. 791, IIIde 1973. Recurso improvido.

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419 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.

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420 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Contrato de mútuo - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V - Admissibilidade - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CC - Processo impulsionado pelo exequente mais de cinco anos após o decurso do prazo legal - Prescrição intercorrente caracterizada - Honorários advocatícios - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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421 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.

422 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional.

423 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Prescrição intercorrente. Autos que permaneceram arquivados por quase quatorze anos. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Termo inicial. Ausência de prazo de suspensão. Contraditório prévio ao reconhecimento da prescrição assegurado. Recurso especial improvido. Agravo interno provido.

424 - STJ. Execução de titulo extrajudicial. Exceção de pré- executividade. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. 2. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Vigência do CPC/73. Fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Acórdão em consonância com a jurisprudência dominante desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. 3. Retomada do processo antes de transcorrido prazo prescricional. Ausência de inércia do credor. 4. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não demonstrado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. CPC/1973. Afastamento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em confronto com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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426 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

427 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. União. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do prazo de prescrição.

428 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS A PARTIR DA SUSPENSÃO ÂNUA INICIADA AUTOMATICAMENTE APÓS O DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

429 - TJSP. Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Duplicatas. Extinção do feito. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso do exequente. Duplicatas. Prescrição trienal. Exegese da Lei, art. 18, I 5.474/1968. Pretensão executiva, nos termos da Súmula 150 do e. STF, a alcançar prescrição no mesmo prazo da cognitiva. Aplicação das teses firmadas pelo c. STJ no Incidente de Assunção de Competência 01 suscitado no REsp. Acórdão/STJ. Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, que deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. Prazo prescricional que iniciou em junho/2010, após o transcurso de um ano do envio dos autos ao arquivo, pela primeira vez, em junho/2009. Prazo prescricional que decorria em junho/2013. Apesar da reativação do processo em fevereiro/2012, os autos foram suspensos em outras três oportunidades, de modo que período total de arquivamento foi superior a sete anos. Mera reiteração de petições postulando a realização de pesquisas que não obstam a fluência do prazo prescricional já iniciado. Precedentes do e. STJ e deste c. Tribunal. Recurso desprovido.

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430 - TJSP. Apelação Cível. Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária de Cobrança. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa. Inconformismo. Fase de Cumprimento de Sentença. Impossibilidade de se falar em abandono da causa em cumprimento de sentença, porque já superada a fase de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III, em virtude de não haver mais provimento de mérito a ser exarado, para se cogitar de extinção do processo sem resolução desse mérito. Inércia da exequente que ensejaria a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do atual Estatuto Processual, para posterior início do prazo de prescrição intercorrente. Recurso provido para anular a r. sentença, devendo o feito ter o seu regular prosseguimento

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431 - TJRJ. Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade com o fim de reconhecimento de prescrição intercorrente. Execução Fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Crédito de ICMS referente ao exercício de 2012. Execução ajuizada em 2013. Citação efetivada em 28/11/2014. Efetiva constrição patrimonial em 18/12/2022. 1. A efetiva citação interrompe o prazo prescricional (REsp. Acórdão/STJ). 2. Os requerimentos feitos pelo exequente dentro da soma do prazo máximo de 1 ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos-, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. REsp. Acórdão/STJ. Requerimento de constrição de bem feito pelo exequente que ocorreu dentro do prazo prescricional aplicável, de forma que deve ser considerada interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera, qual seja, 2/6/2015. 3. Transcorrido prazo quinquenal pela morosidade do Judiciário em praticar atos que incumbiam exclusivamente à serventia e sem que haja a demonstração de inércia da Fazenda deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente, como ocorreu no presente caso. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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432 - TJSP. Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Prescrição da pretensão punitiva configurada. Nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (CPP, art. 366), porquanto proferida antes mesmo do recebimento da denúncia. Prescrição retroativa reconhecida de ofício. Extinção da punibilidade. 1. A decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional foi proferida antes mesmo do recebimento da denúncia, violando o disposto no CPP, art. 366, eis que ainda não havia se perfectibilizado a formação da ação penal. 2. A suspensão do curso do prazo prescricional exige o prévio recebimento da denúncia, o que ocorreu apenas em 23/11/2017, afastando a possibilidade de suspensão válida em data anterior. 3. Reconhecida a nulidade da decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, considerando-se a pena aplicada (inferior a dois anos de reclusão) e o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória (superior a quatro anos). 4. Extinção da punibilidade que se impõe, com fundamento no art. 107, IV, primeira figura, do CP, restando prejudicada a análise do mérito

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433 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção por prescrição intercorrente. Processo suspenso sob a égide no CPC/1973. Ausência de pressupostos para fluição do prazo da prescrição intercorrente. Inércia inexistente. Entrada em vigor do CPC/2015. Termo inicial conforme CPC, art. 1.056. Prazo que decorre ex lege. Irrelevância de culpa ou abandono da causa. Prazo prescricional que é o mesmo do direito de ação. Inteligência da Súmula 150/STF. Decurso não verificado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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434 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. 2. Recurso especial intempestivo. Embargos não conhecidos na origem por intempestividade. Não interrupção do prazo para novos recursos. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores.

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436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Agravo não provido.

437 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Deferimento do pedido formulado. Renúncia tácita da prescrição. Valores não adimplidos. Prazo prescricional que permanece suspenso enquanto não cumprida a obrigação pecuniária. Agravo interno da união a que se nega provimento.

438 - TRT2. Reclamação trabalhista. Prescrição. Seguridade social. Percepção de auxílio-acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes do TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

439 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO. 1. PROCESSO SUSPENSO POR 1 (UM) ANO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COM BASE NO CPC/1973, art. 791, III, E COM SOBRESTAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE NÃO DEU ANDAMENTO À EXECUÇÃO, DEIXANDO OS AUTOS ARQUIVADOS ALÉM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. PRECEDENTES DO C. STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC 1 (RESP 1.604.412/SC).  2. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER RECONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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440 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Policial Militar reformado. Pedido do pagamento de indenização à seguradora. Suspensão do prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Necessidade. Reconhecimento. Prescrição afastada. Determinação do prosseguimento da ação em primeiro grau, nos termos do acórdão, incumbindo ao magistrado «a quo» nomear perito, observado o disposto no art. 421 e parágrafos, do CPC/1973. Sentença reformada. Recurso provido.

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441 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Óbito da parte. Suspensão do processo. Herdeiros. Sucessão. Prazo. Inexistência.

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442 - STJ. Processual civil. Habilitação de herdeiros. Inocorrência da prescrição. Não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros.

443 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

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444 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput». Impossibilidade.

445 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Acidente de veículo ocorrido em dezembro de 2005 dando-se o ajuizamento da demanda em janeiro de 2009. Transcurso do prazo trienal estabelecido pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Ocorrência. Inocorrência das hipóteses de suspensão do prazo estabelecidas no artigo 197 e seguintes do mencionado Código. Decreto de prescrição. Necessidade. Recurso não provido, mantida a extinção da ação.

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446 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede. Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido

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447 - STJ. Moeda falsa. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Retomada do curso processual sem a citação pessoal dos réus. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF). Revisão do julgado. Processo Penal. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso em habeas corpus. Embargos de declaração acolhidos. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CP, art. 289.

448 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO- PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE CINCO ANOS - INÉRCIA DO EXEQUENTE - OCORRÊNCIA: -

449 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Comissão de conciliação prévia. CLT, art. 625-G. Suspensão do prazo prescricional.

450 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos. 1. Execução lastreada em cédula de crédito bancário para empréstimo pessoal, título executivo cuja incidência da legislação cambial (Lei 10.931/2004, art. 44) determina a aplicação do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, VIII, do CC). 2. Hipótese dos autos em que o processo foi suspenso em 04 de julho de 2019, havendo nova movimentação apenas na data de 12 de janeiro de 2024. 3. Consumação do prazo trienal deflagrado após a suspensão de um ano determinada no art. 921, §1º, do CPC. 4. Sem majoração recursal, porquanto não fixados honorários na origem. Recurso não provido

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