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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao suspensao do prazo

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Doc. 144.3145.8001.3500

501 - TJMG. Execução fiscal. Prescrição afastada. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do ente federado pelo prazo legal. Suspensão do processo realizada pelo escrivão sem qualquer requerimento do ente público. Ausência de intimação do procurador fazendário. Manifesto prejuízo da fazenda. Prescrição afastada

«- Na forma estatuída pelo art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, cumpre ao magistrado suspender o curso da execução pelo prazo máximo de um ano, enquanto não for encontrado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. - A determinação da suspensão processual por serventuário da justiça não tem o condão de infirmar ou adiar o início do prazo da prescrição intercorrente, sempre que oriunda de requerimento da própria exequente. Nesse caso, resta nítida ... ()

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Doc. 504.2283.8944.1899

502 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Sentença que julgou o feito extinto ao fundamento da ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo - Cabimento - Prazo de prescrição intercorrente que apenas pode ser deflagrado após a suspensão por até um ano prevista no art. 921, §1º, do CPC - Hipótese em que o prazo prescricional sequer foi iniciado, considerando que não houve a suspensão do processo - Precedentes desta Corte de Justiça - Lapso prescricional não consumado - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 965.5839.3316.1528

503 - TJSP. Execução de título extrajudicial. prescrição intercorrente. configuração. ausência de suspensão do feito. aplicação por analogia do art. 40, §2º da Lei 6.380/80. Suspensão do prazo por um ano. Violação ao contraditório. Decisão surpresa. Inocorrência. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 40, §2º da Lei 6.380/80, ou seja, o prazo prescricional começará a fluir após transcorridos um ano de paralisação, isso porque os autos foram para o arquivo na vigência do CPC/73. Como muito bem fundamentado pelo Douto Juízo «a quo» os autos foram suspensos em 04/06/2009. Assim, contando-se o prazo de 1 ano de suspensão, tem-se a data de 04/06/2010. Dessa forma, o prazo prescricional começou a fluir em 05/06/2010 e findou-se em 04/06/2015, pois se trata de dívida líquida, certa e exigível, que prescreve em cinco anos. Prescrição intercorrente configurada. Processo extinto. Contraditório respeitado. Exequente que se manifestou sobre a eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Decisão surpresa não configurada. Apelação não provida

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Doc. 111.9322.2414.3073

504 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.  RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução de título extrajudicial em razão da prescrição intercorrente. O exequente sustenta que a prescrição somente poderia ser reconhecida após sua intimação pessoal, que o prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do CPC/2015 e que houve suspensão da prescrição em decorrência do falecimento do executado e da pendência de julgamento de ... ()

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Doc. 843.6515.5884.7865

505 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de Mútuo - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição da execução - Insurgência dos executados - Inocorrência da prescrição intercorrente - Prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CC - Ocorrência não configurada - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 536.5145.9700.8064

506 - TJSP. Compromisso de compra e venda - Ação indenizatória - Atraso na entrega de imóvel superior aos 180 dias de tolerância - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das requeridas - Alegação de ocorrência da prescrição - Prazo prescricional decenal que se inicia a partir do momento em que o imóvel deveria ter sido entregue - Termo final para a entrega do imóvel em 01.07.2012, já contado o prazo de tolerância, sendo o termo inicial da prescrição o dia seguinte a essa data (art. 189 do CC) - Ainda que considerada a suspensão dos prazos prevista na Lei 14.010/20, a demanda deveria ter sido ajuizada até 20.11.2022, contudo, foi proposta somente em 28.11.2022, quando já decorrido o prazo decenal - Reforma da sentença, com inversão do ônus de sucumbência e majorados os honorários advocatícios da parte requerida, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Provimento 

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Doc. 913.2094.4878.8218

507 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. TESES, FIXADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO COM INÍCIO, AUTOMATICAMENTE, NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FINDO TAL PRAZO, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE 05 ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO, AINDA QUE POR EDITAL, SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NA HIPÓTESE, A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL OCORREU APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CORRETO O SEU RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONDENAÇÃO AO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS SENTENÇAS QUE RECONHECEM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA QUE SE AGUARDE O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.229. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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Doc. 721.4980.3847.4794

508 - TJSP. Apelação. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo da exequente. Preliminar. Não acolhimento. Sentença que se encontra suficientemente fundamentada. Questões necessárias para a resolução dada à lide que foram enfrentadas e decididas. Sentença que cumpre os ditames do CPC, art. 489. Mérito. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assunção de Competência acerca da prescrição intercorrente (REsp 1.604.412). Prazo prescricional que tem início um ano após a suspensão do feito. Súmula 150, do c. STF. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Não ocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional. Parte que vem diligenciando na busca de bens penhoráveis. Ausência de localização de bens que não é suficiente para configurar a prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021 que não pode ser aplicada retroativamente. Descabido o somatório dos períodos em que os autos se mantiveram arquivados. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 645.6334.6858.7969

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES APÓS ESGOTADO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE INOCORRENTE - PARALISAÇÃO DA DEMANDA POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. 2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano da ciência do credor sobre a ausência de localização do devedor e/ou bens (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)» (S... ()

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Doc. 261.6498.7466.0555

510 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais, condenando a ré ao pagamento de 20% do benefício econômico obtido, corrigido monetariamente e acrescido de juros, além das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida à ré. 2. A apelante alega a ocorrência da prescri... ()

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Doc. 485.2286.6088.6365

511 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de extinção. Prescrição. Inconformismo. Execução de nota promissória. Prescrição trienal. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente após o deferimento do seu pedido de suspensão do feito, com fundamento no CPC, art. 791, III de 1973. Processo paralisado no seu andamento por mais de 3 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Suspensão da execução que não pode perdurar por tempo indeterminado. Inércia da credora que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido sem estabelecer verba honorária, com observação (§5º do CPC, art. 921)

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Doc. 783.2709.7250.5285

512 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO QUINQUENAL - CONSUMAÇÃO DO INSTITUTO - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO - MANUTENÇÃO. 1.

É imprescindível fazer uma interpretação mais detida do enunciado da Súmula 150/STF nas execuções fundadas em título de crédito, para que sempre seja aplicado o prazo prescricional de cinco anos às hipóteses de prescrição intercorrente, sob pena de se permitir que, com a extinção do processo de execução fundado em título extrajudicial, seja iniciada ação de conhecimento pelo credor. 2. Contudo, retomada a tramitação do processo, após o decurso do prazo de suspensão por i... ()

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Doc. 865.2702.8216.4355

513 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.

1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do come... ()

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Doc. 140.9102.8001.3000

514 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.

«A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.340.444/RS, desta relatoria, na sessão de 19.6.2013, confirmou a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 341.2503.7782.9087

515 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito

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Doc. 140.8133.0009.1100

516 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Execução. Título executivo judicial. Acordo homologado por sentença. Fluência do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado do acórdão que não conheceu do recurso de apelação (recebido com efeito suspensivo) que foi interposto contra a sentença homologatória do acordo. Ação ajuizada em data anterior ao termo final do prazo prescricional. Recurso provido para anular a sentença que reconheceu a prescrição e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de dar regular prosseguimento ao feito.

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Doc. 168.2691.5004.2700

517 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Réu citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Paciente preso desde 2/2/2007. Prescrição da pretensão executória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. In casu, o réu, citado por edital, não compareceu à audiência designada, em 31/5/2004, tendo sido suspenso o processo e o curso do prazo prescricional pelo período de doze anos,... ()

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Doc. 181.1204.7755.8068

518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Fase de cumprimento de sentença que se iniciou na vigência do CPC/1973. Processo que ficou suspenso a partir de maio de 2006, apenas havendo provocação pela recorrente em julho de 2013. Segundo o entendimento do E. STJ, fixado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC 01), «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógic... ()

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Doc. 674.9582.7366.4727

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO.

A contagem do prazo da prescrição intercorrente se inicia a partir o encerramento do prazo de suspensão judicial e, na hipótese em que não fora assinalado, do fluir de um ano. O prazo prescricional atinente à nota promissória é trienal. Logo, havendo inequívoco falhanço do exequente na localização de bens aptos a satisfazer a obrigação ao longo de período superior ao prazo de prescrição do direito material, observado o termo inicial acima apontado, impõe-se o reconhecimento da ... ()

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Doc. 764.6849.4967.1004

520 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição intercorrente - Sentença mantida - Recurso NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8190.5884.5547

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Decisão de arquivamento. Um ano. Início do prazo prescricional. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do incidente de assunção de competên... ()

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Doc. 142.5854.9010.2800

522 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Contagem do prazo. Suspensão. Aposentadoria por invalidez.

«Demonstrada a violação do CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, nos moldes, art. 896, § 6º, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 472.6412.2205.1840

523 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INDENIZAÇÃO INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito e declarou a prescrição da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) o termo inicial da contagem do prazo de prescrição ânuo; (ii) se prescrito o direito do autor em pleitear a indenização securitária em razão da alegada invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso de invalidez decorrente de doença ou acidente, esta fica caracterizada some... ()

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Doc. 137.1401.3000.6200

524 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 155.7800.2001.1600

525 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição da execução. Prazo quinquenal. Termo inicial da prescrição. Trânsito em julgado da sentença. Liquidação por cálculo. Não interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo prescricional da ação executiva contra a Fazenda Pública prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a prescrição da execução, assim como a prescrição da própria ação de repetição do indébito tributário, é de cinco anos, não havendo falar em dez anos (cinco mais cinco). 3. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 103.1674.7195.5100

526 - STJ. Revelia. CPP, art. 366 com a alteração introduzida pela Lei 9.271/96. Aplicação imediata. Período máximo de duração da suspensão da fluência do prazo prescricional.

«A suspensão do processo, prevista atualmente no CPP, art. 366, só pode ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. É inadmissível a cisão de texto legal que evidencia, claramente, sob pena de restar sem conteúdo e finalidade, a necessidade de sua obrigatória incidência unificada. Incabível sustentar conflito de leis no tempo entre texto revogado e texto posterior que já se encontrava em vigor quando da ocorrência do evento delituoso. O período máximo... ()

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Doc. 519.2441.2489.0965

527 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU PENSÃO POR MORTE À FILHA DE EX-SERVIDOR. AÇÃO ANTERIOR AJUIZADA QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DA PRESCRIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição do fundo de direito. II. Discute-se a ocorrência da prescrição. III. Pensão por morte à filha de ex-servidor suspensa em agosto de 2015. Filha do ex-servidor que declarou administrativamente receber pensão de seu ex-companheiro. Suspensão da pensão. Ajuizamento de ação anterior em agosto de 2015. Desistência da ação pela Autora. Sentença homologatória da desistência em 05/06/2017. Recome... ()

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Doc. 880.8293.9172.5790

528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA -

Prescrição intercorrente: construção prática processual civil a fim de estabilizar as relações jurídicas - necessária a aferição de inércia e, conjuntamente, decurso do prazo - Súmula 150/STF; - O C. STJ pacificou entendimento, no Incidente de Assunção de Competência, firmado no Resp 1.604.412/SC - precedente vinculativo - no sentido de reconhecer a possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Quanto ao termo inicial, consignou-se que tem ... ()

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Doc. 377.3615.3707.8033

529 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção... ()

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Doc. 189.6019.8069.3028

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - TRANSCURSO DO PRAZO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.

1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas integrantes do ordenamento jurídico e, necessariamente, enfrente os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, concretizando o contraditório. 2.Incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito materi... ()

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Doc. 986.4416.6916.8969

531 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Cheques - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia da credora - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do art. 921, §4º, do CPC, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 230.5010.8620.5887

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Propositura da ação. Prazo legal. Citação. Demora. Tema 566/STJ. Necessidade de intimação da Fazenda Pública para iniciar o prazo de suspensão de um ano. Somente após começa o prazo quinquenal prescricional do crédito tributário. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 91.212,31 (noventa e um mil, duzentos e doze reais e trinta e um centavos), em agosto de 2017. No recurso especial, o recorrente indica violação do CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25, alegando, em síntese, que da análise dos autos não restou comprovada negligência da exequente pela paralisação do executivo fiscal e que não ocorreu a pronunciada prescrição, tendo em vista a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública... ()

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Doc. 197.5434.3003.3000

533 - STJ. Cível e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1/STJ-IAC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo CPC/1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do Lei, art. 40, § 2º d... ()

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Doc. 598.6776.1831.0324

534 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, do CC - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução sob a égide do CPC/2015, com desarquivamento dos autos antes de escoado o prazo da prescrição intercorrente - Credor empreendeu inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis do devedor - Irretroatividade da Lei 14.195/21, que alterou o CPC, art. 921, estabelecendo novos critérios para a contagem do prazo prescricional - Prescrição intercorrente não consumada - Recurso provido.

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Doc. 339.7486.6111.1881

535 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Posse irregular de arma de fogo - Prescrição da pretensão punitiva - Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Incidência da Súmula 415/STJ - Período de suspensão não computado para o prazo prescricional - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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Doc. 220.3030.5242.2861

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. 2 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). 3 - No caso dos autos, a Corte de origem consignou que a autora buscou a prest... ()

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Doc. 177.6165.1001.5200

537 - TST. Embargos. Recurso de revista. Prescrição. Provocação da comissão de conciliação prévia. Suspensão do prazo prescricional. Limites. CLT, art. 625-F.

«Trata-se o caso de empregado que, tendo rescindido seu contrato de trabalho em 16/3/2006, submeteu a demanda à comissão de conciliação prévia 1 ano e 6 meses depois, exatamente em 14/9/2007. A interpretação que se deve extrair do CLT, art. 625-G é de que a suspensão tem início na data da provocação da CCP até a tentativa de conciliação frustrada, ou ao fim de 10 dias, caso esta não venha a acontecer. Destaque-se aqui que o empregado não pode ser prejudicado por ato a que não ... ()

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Doc. 128.4169.8849.6591

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO AJUIZADA DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. APLICAÇÃO Da Lei 14.010/2020, art. 3º. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. I - A

suspensão dos prazos prescricionais, prevista na Lei 14.010/2020, art. 3º, é aplicável às pretensões de direito privado previstas no Código Civil, incluindo aquelas relacionadas a ações de cobrança e responsabilidade civil. II - No período de 10/06/2020 a 30/10/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos, totalizando 142 dias, conforme determina a legislação excepcional editada em razão da pandemia de COVID-19. III - Verificado que a ação foi proposta antes do término do ... ()

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Doc. 873.5687.3012.0087

539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

Agravante que postula o reconhecimento de prescrição intercorrente, no âmbito do cumprimento de sentença de origem. Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Incidência da Súmula 150 do E. STF. Diversamente do alegado pela executada, o termo inicial da contagem do prazo de prescrição intercorrente não era da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor. Como se viu, após os resultados infrutíferos das pesquisas de be... ()

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Doc. 230.4190.9719.9221

540 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem q... ()

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Doc. 930.6888.3306.9358

541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONSTATADA - EXTINÇÃO INADEQUADA - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. -

"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". (Súmula 150/STF). - Não constatada a inércia do exequente, não se consuma a prescrição intercorrente que gera extinção do feito. - A análise fática há de ser criteriosa, prestigiando as intenções mais profícuas da lei, que primeiro tem por objetivo o cumprimento da obrigação com sua extinção pelo pagamento e somente excepcionalmente, observando-se parâmetros, proceder-se à extinção da execução, que não po... ()

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Doc. 103.1674.7460.7200

542 - STJ. Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade. Cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPP, art. 366 e CPP, art. 581, VIII.

«... As decisões de extinção da punibilidade do crime comportam, na letra do inciso VIII do CPP, art. 581, recurso em sentido estrito, e não há falar, na espécie, em preclusão, pois que a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional são efeitos legais da citação por edital, em não comparecendo o réu, nem constituído advogado, sendo meramente declaratória a decisão relativa ao CPP, art. 366. ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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Doc. 146.4212.2020.4300

543 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ações de cobrança de capital segurado e de reparação de danos morais. Fluência do prazo prescricional ânuo incidente na hipótese suspensa a partir do momento em que a seguradora foi avisada do sinistro, e voltando a fluir a partir da recusa administrativa do pagamento (Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça). Ausência de interrupção da prescrição no caso concreto, haja vista que a reclamação trabalhista ajuizada pelo segurado em face de sua ex-empregadora e também da seguradora somente foi proposta depois de escoado o prazo prescricional. Prescrição consumada. Dano moral não evidenciado. Recurso improvido.

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Doc. 191.1650.4006.0600

544 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O Código Tributário Ncional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 191.6921.3000.1000

545 - STF. Tributário. Crédito tributário. Extinção. Decadência e prescrição. O código tributário nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (CTN, art. 173, I e II);a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (CTN, art. 174).

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Doc. 143.6708.9440.2498

546 - TJSP. Apelação Cível - Incidente de cumprimento de sentença - Decisão de origem que reconheceu, de ofício, prescrição intercorrente e extinguiu o feito - Insurgência da exequente - Reconhecimento de prescrição intercorrente que não prescinde de prévia abertura do contraditório - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Sentença anulada - Aplicabilidade da teoria da causa madura - Inteligência do art. 1013, §3º, do CPC - Apelante que, em suas razões recursais, apresentou de forma exauriente sua irresignação ao decreto da prescrição intercorrente - Desprovimento - Duplicata mercantil - Prazo de prescrição trienal - Lei, Art. 18, I 5.474/68 - Suspensão da demanda executiva por 1 ano com fulcro no CPC, art. 921, III - Contagem do prazo prescricional de 03 anos que deve ser computado após o transcurso da suspensão - Transcurso do prazo configurado - Exequente que, no período, apenas promoveu mero impulso processual sem efetiva localização de bens que, por si só, não tem o condão de suspender o prazo prescricional - Precedentes do E. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prescrição intercorrente que deve ser reconhecida - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 487, II que se impõe - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 160.7643.7002.5300

547 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()

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Doc. 489.4972.8551.5174

548 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SUSPENSÃO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL DA PANDEMIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA FASE INICIAL DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTARIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO, ALEGANDO A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRETENSÃO DO AUTOR À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTARI... ()

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Doc. 134.1024.4000.8200

549 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

«1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem o CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humb... ()

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Doc. 181.5511.4012.9300

550 - STJ. Processual civil. Óbito da parte autora. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, incide neste caso o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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