Prescricao Suspensao Do Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.3487.3495.3998

551 - TJSP. Contrato Bancário. Ação monitória. Título executivo constituído. Pronúncia da prescrição intercorrente. Suspensão da execução sob a égide do art. 921, III e § 1º, do CPC, antes das alterações dadas pela Lei 14.195/2021. Cômputo a partir da intimação da primeira tentativa infrutífera de penhora, deduzido 1 (um) ano da suspensão. Descabimento. Movimentação útil antes do decurso do prazo quinquenal. Prescrição afastada. A execução foi efetivamente suspensa após a prolação da decisão publicada no DJe em 18/05/2017. A credora pugnou pelo desarquivamento da execução antes do decurso do prazo prescricional, inclusive diligenciando com atos tendentes à localização e penhora de bens. Portanto, não se apurou, neste ínterim, ausência de movimentação útil da parte interessada. Ademais, não se afigura correta a retroação das inovações trazidas ao CPC, art. 921, através da Lei 14.195/2021, sob pena de ofensa à regra da irretroatividade das leis, prevista no art. 14 do mesmo «codex". Sentença anulada. Apelação provida.

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Doc. 820.7238.4843.3487

552 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRAZO TRIENAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NA ENTRADA EM VIGOR DO CPC. IRRETROATIVIDADE DO REGRAMENTO DA LEI 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 1 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE QUANTO À SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

A prescrição intercorrente é caracterizada pela longa paralisação do processo em caso de desídia do exequente. Esta incide, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material. 2. O prazo para o ajuizamento da ação de execução de dívida fundada em cédula de crédito bancário é de 03 (três) anos, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, conforme estipulado pela . 3. O term... ()

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Doc. 191.7842.5002.4000

553 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente.inocorrência.ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 320.4479.8185.7171

554 - TJRS. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MOLÉSTIA. POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização securitária proposta por segurado contra as rés, com fundamento na cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), em virtude de diagnóstico de AIDS que teria acarretado sua reforma do Exército Brasileiro. No presente recurso, busca-se a reforma da sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 264.0822.2015.0287

555 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prescrição Intercorrente. Não ocorrência. O termo inicial da prescrição no curso do processo, nos termos do art. 921, §4º, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. Não localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá, uma única vez, a execução pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. No caso concreto, a inércia do credor se caracterizou apenas após iniciado o prazo de suspensão, não decorrido tempo suficiente para o decurso do prazo prescricional, cujo período foi estancado com a retomada das medidas constritivas. Provimento negado

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Doc. 210.8200.9960.0267

556 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Concessão da aposentadoria. Erro de fato configurado.

1 - A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data do deferimento da aposentadoria. No período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora ocorre suspensão do prazo. 2 - O tema referente ao erro de fato não foi objeto de controvérsia entre as partes, nem de manifestação do Juízo. Logo, sendo ponto relevante para a resolução do feito, deve ser analisado. 3 - Houve erro de fato no j... ()

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Doc. 134.0225.0000.1900

557 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do , I, e , II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8663.5659

558 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Desacato. Recebimento tácito da denúncia. Possibilidade. Despacho que determina a citação por edital. Marco interruptivo da prescrição. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Prazo. Prescrição da pena máxima em abstrato. Prazo prescricional volta a correr depois da suspensão. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tem-se por recebida tacitamente a denúncia quando o magistrado praticar atos inerentes ao prosseguimento do feito. Portanto, nos procedimentos or... ()

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Doc. 175.2472.7000.0100

559 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suspensão da exigibilidade do crédito. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1. A divergência traçada nestes autos envolve a identificação do início da prescrição tributária para o Fisco após a revogação de liminar que anteriormente suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, mesmo havendo a parte sucumbente interposto recurso especial e extraordinário desprovidos de eficácia suspensiva. 2. Para o acórdão embargado, «constituído o crédito tributário, mas suspensa a exigibilidade da exação por decisão liminar, não há falar em curso do p... ()

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Doc. 488.6889.8893.7432

560 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE IMPLEMENTADA. RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571 DO STJ). NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO PARA CITAÇÃO OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA TEM INÍCIO O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, AUTOMATICAMENTE TEM INÍCIO O PRAZO DECENAL (RESP 1.117.903/RS (TEMAS 251 A 254) DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE EM QUE DECORRIDOS MAIS DE 11 ANOS DESDE A DATA DA CIÊNCIA DO CREDOR ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO, SEM QUE FOSSE ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL OU LOCALIZADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, RESTA IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 145.7532.5003.1700

561 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prescrição. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º, parágrafo único.

«1. Somente configura a negativa de prestação jurisdicional, por violação do , II, quando, na apreciação de recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A formalização de requerimento administrativo, dentro do prazo prescricional, provoca a suspensão do prazo e não sua interrupção, ex vi do , parágrafo único. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 849.0875.0919.0600

562 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS APÓS ORDENADA A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - APLICABILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONTRIBUINTE FALIDO - SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 47 C/C Lei 6.830/1980, art. 29 - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Configura-se a prescrição da execução fiscal - não por força da , mas por aplicação do - em caso de paralisação do feito por prazo superior a cinco anos após ordenada a citação da parte executada. - Por força do princípio da especialidade normativa, não se aplica aos créditos tributários a suspensão do prazo prescricional prevista no Decreto-lei 7661/1948, art. 47, uma vez que a cobrança daqueles créditos pode prosseguir independentemente ... ()

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Doc. 561.4322.7743.1721

563 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no , e a desídia do exequente, impõe-se a manutenção da decisão. 3. Recurso desprovido. V.V.: Ementa: DIRE... ()

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Doc. 150.2024.3003.1100

564 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 151, VI. CTN, art. 174, IV.

«1. O parcelamento da dívida tributária enseja a interrupção - e não a suspensão - do prazo prescricional, o qual recomeça a contar por inteiro a partir do inadimplemento. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 725.1345.1293.3826

565 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA E DE PARALISAÇÃO DO FEITO EM PERÍODO SUPERIOR AO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual a exequente busca o recebimento de valor inadimplido, oriundo de instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Recurso do exequente. É caso de aplicação do prazo prescricional quinquenal, tendo em vista a previsão trazida no art. 206, parágrafo 5º, I, CCB/2002. Aplicação do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150/STF. Suspensão do feito determinada em... ()

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Doc. 153.9805.0004.3300

566 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo ofensivo. Indenização. Dano moral. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. CCB/2002, art. 200. Não aplicação. Pretensão inicial. Apuração dos fatos. Demanda de ação civil pública. Ação. Independência. Ação de responsabilidade civil. Matéria jornalística equivocada. Alegação de sérios danos morais. Prescrição da pretensão reconhecida na origem. Prazo trienal inteiramente decorrido. Inteligência do disposto no art. 200 do cc. Sentença confirmada. Apelo desprovido.

«1. Tratando-se de ação de compensação por danos morais decorrentes de matéria jornalística equivocada, o prazo prescricional é o trienal, consoante previsão do , § 3º, V. 2. Referido prazo prescricional não é suspenso por força do disposto no art. 200 do mesmo diploma legal, em razão de tramitação de ação civil pública por improbidade administrativa movida contra as próprias vítimas, ora autoras, em razão dos fatos. 3. Ainda que se admitisse tal suspens... ()

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Doc. 103.1674.7284.5700

567 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Cobrança. Seguro de vida. Pagamento parcial por parte do devedor, reconhecendo inequivocamente o direito dos beneficiários do seguro. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que aquele toma conhecimento da recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante.»

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Doc. 328.3730.9200.5882

568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA. 1- A

prescrição intercorrente, prevista no §4º e seguintes do , possui o mesmo prazo prescricional da ação originária, inicia-se com o ajuizamento da ação e interrompe-se com a citação. 2- A respeito da prescrição intercorrente, o STJ sedimentou entendimento de que o prazo não é suspenso, tampouco interrompido, em decorrência de diligências infrutíferas realizadas em busca de bens e ativos penhoráveis.

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Doc. 991.2450.0046.9196

569 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM DE SUSPENSÃO DO FEITO NÃO VERIFICADA. DESÍDIA OU INÉRCIA DA EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1.

Para que a prescrição intercorrente seja estabelecida, é necessário que o transcurso do prazo prescricional da ação original tenha decorrido e que haja evidência da negligência por parte do autor da ação de execução. 2. Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito, com amparo no , e a desídia do exequente, impõe-se a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 802.3693.2851.2053

570 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Aplicação das teses firmadas pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp 1.604.412/SC). Pretensão sujeita à prescrição quinquenal, prevista no art. 206, § 5º, I, do CC. Execução que prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF). Prescrição intercorrente não consumada. Processo não arquivado. Prazo prescricional quinquenal que teria início após o transcurso de um ano do arquivamento, por aplicação analógica do LF 6.830/1980, art. 40, § 2º, ao caso dos autos, em que não houve prazo fixado pelo MM. Juízo para a suspensão judicial da execução (CPC/73, art. 791, III). Precedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 385.8880.9460.7170

571 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Mensalidades escolares - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, §3º, do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, que tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito ou, inexistente fixação nesse sentido, ao final de um ano de suspensão - Prescrição intercorrente consumada - Prazo quinquenal - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Intimação pessoal da credora - Impertinência - Necessidade de prévia intimação para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - Atendimento - Extinção do feito - art. 487, II c/c CPC, art. 924, V - Possibilidade - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017. Recurso não provido

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Doc. 147.5943.3008.5400

572 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Inocorrência. Uso de documento falso. Suspensão do prazo prescricional. CPP, art. 366. Suspensão que tem a mesma duração da prescrição aplicada ao crime. Ilegalidade não demonstrada. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 153.0561.8000.8100

573 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente. Não encontrando bens para garantia da execução, suspendese o processo pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos. Execução fiscal cujo fato gerador da cobrança de ICMS ocorreu em janeiro de 1997. Autos que foram arquivados em 26.06.2000, e lá permaneceram até 21.10.14, quando determinado o desarquivamento. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput» não é ilimitada. Inteligência da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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Doc. 687.4678.2500.5970

574 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 566 DO STJ - CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - A

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Doc. 522.7422.1071.6185

575 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO PARA DILIGÊNCIAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, §§ 1º E 2º, DA LEF. PRAZO PRESCRICIONAL. CTN, art. 174.

1. Consoante o entendimento do STJ fixado no Tema 566 do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, o prazo de um ano de suspensão do processo e da prescrição, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF, inicia-se automaticamente com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 2. O término do prazo de suspensão de um ano dá início automático ao prazo prescricional, independentemente de petição da Fazenda Pública ou p... ()

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Doc. 165.0963.9000.5400

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição do direito à reintegração. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem de prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem considerou a ocorrência da prescrição já observando o tempo no qual não houve a contagem do prazo prescricional em face da causa suspensiva provocada pela apresentação de requerimento administrativo. 2. O provimento da pretensão recursal - atinente à não ocorrência da prescrição - depende da análise das provas e dos fatos dos autos com o intuito de aferir se houve o exaurimento do prazo de cinco anos, somado ao período em que houve a suspensão do praz... ()

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Doc. 158.3206.4797.8210

577 - TJSP. Apelação. Execução de título executivo judicial. Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Recurso de ambas as partes. 1. Indeferimento da gratuidade e concessão de prazo para suprir o valor do preparo do recurso interposto pela parte executada, que versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios. Inércia da apelante configurada. Preclusão. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso da parte executada não conhecido. 2. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido da parte exequente prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 3. Cédula de Crédito Bancário. Prazo prescricional trienal. Inteligência da Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da LUG. Prescrição trienal não verificado. Processo arquivado e deferida a sua suspensão, no prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, CPC. Termo inicial da prescrição que se dá após o período de suspensão (§ 4º do mesmo dispositivo com a redação dada anteriormente à vigência da Lei 14.195/2021) , o que ocorreu apenas em 19.06.2019. Prazo prescricional que findaria em 19.06.2022. Exequente que movimentou o feito em 23.03.2022, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional. 4. Sentença cassada para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso da executada não conhecido; provido o da exequente

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Doc. 447.6915.3866.7219

578 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP 1340553/RS - LEI 6.830/80, art. 40 - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICOS - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS NO PRAZO DE SEIS ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.195/2021 - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia repetitiva, com a não localização do devedor e/ou não localização de bens penhoráveis inicia-se o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, findo o qual será o processo arquivado. Transcorridos cinco anos do arquivamento, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, opera-se então a prescrição intercorrente, que poderá ser, de ofício, reconhecida e decret... ()

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Doc. 504.1085.4692.6815

579 - TJSP. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Contrato de Crédito Rotativo - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do CPC, art. 947, § 3º (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Peculiaridade (singularidade) do caso - Parte exequente que, desde a propositura, promoveu regular andamento ao processo, na tentativa de localização de bens penhoráveis - Inércia do credor - Não reconhecimento - Decurso do prazo quinquenal após o período de suspensão processual - Inocorrência - Prescrição intercorrente não verificada - Termo inicial da contagem da prescrição a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º, com as modificações da Lei 14.195/2021 - Irretroatividade das normas processuais - Inteligência do CPC, art. 14 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 202.4914.8005.5700

580 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Suspensão do acordo de parcelamento. Descumprimento de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra o Município de São José do Rio Preto. Na sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, ao tratar da ocorrência de prescrição e da alegação de sua interrupção pelo descumprimento do parcelamento explicitou: «Nem socorre os apelantes o fato do pedido de parcelamento, pactuado em 26/11/2001, ter sido descumprido em 01/04/2005 (fls. 02, da execuç... ()

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Doc. 103.1674.7543.8000

581 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .

«Pacífico o entendimento desta Corte de que o disposto no , com a redação dada pela Lei 9.271/96, não é aplicável aos crimes praticados anteriormente à sua vigência, em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.»

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Doc. 105.6802.6398.6342

582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - INÉRCIA NÃO CONSTATADA - DILIGÊNCIA DA EXEQUENTE NO ANDAMENTO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. - O

prazo prescricional envolvendo ação monitória fundada em nota promissória sem força executiva é de 5 (cinco) anos. - Para que reste configurada a prescrição intercorrente, imprescindível a inércia do exequente por prazo superior ao prescricional e a não adoção de medidas necessárias ao impulsionamento do feito. - Consoante orientação fixada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, «O termo inicial do prazo prescricional... ()

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Doc. 290.9472.5670.3099

583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRAZO QUINQUENAL - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA - NÃO OCORRÊNCIA.

A pretensão do vencedor para cobrança de honorários de advogado prescreve em cinco anos, conforme e, de acordo com a Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O colendo STJ fixou entendimento acerca da possibilidade de decretação da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/1973. Além disso, determinou que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspe... ()

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Doc. 164.1404.4003.1800

584 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 229/STJ. Seguro de invalidez. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à existência de pedido administrativo não respondido pela seguradora, o qual manteve suspenso o prazo prescrici... ()

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Doc. 658.9650.7936.8624

585 - TJSP. DETRAN - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRAZO PRESCRICIONAL PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CINCO ANOS, A CONTAR DO DIA DA INFRAÇÃO) - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVID

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Doc. 903.6672.3536.5603

586 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que extinguiu a Ação de Execução de Título Extrajudicial com base no reconhecimento de prescrição intercorrente, considerando que o feito permaneceu sem movimentação útil por mais de 5 (cinco) anos. A apelante alega não ter sido intimada para dar prosseguimento à execução após a suspensão do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, considerando a ausência de intima... ()

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Doc. 716.0896.1409.7233

587 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALÊNCIA DA EXECUTADA. NENHUMA INFLUÊNCIA SOBRE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal ajuizada em face de empresa falida. 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente que fundamentou a extinção do feito. 3. O STJ, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), estabeleceu as balizas para a contagem do prazo da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, d... ()

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Doc. 116.7138.7998.0972

588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO. - A

nota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. - A teor do art. 3º da 14.010/2020, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. -... ()

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Doc. 103.1674.7039.4900

589 - STJ. Seguro. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Suspensão. CCB, art. 170, I.

«A comunicação do sinistro feita pelo segurado à seguradora suspende o prazo prescricional até o dia em que essa comunica àquele a recusa do pagamento, recontando-se a partir daí, o tempo restante. Recurso não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2016.4300

590 - TRT2. Falência. Recuperação judicial recuperação judicial. Suspensão da execução por 180 dias. Como regra, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (art. 6º, «caput», Lei 11.101). A suspensão do curso da prescrição na recuperação judicial não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, § 4º). Após o decurso do prazo de 180 dias, o crédito trabalhista poderá ser executado na própria ação trabalhista, mesmo que o crédito tinha sido incluído junto ao quadro geral de credores.

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Doc. 982.4954.4022.3498

591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS AÇÕES EM QUE O SEGURADO BUSCA A COBERTURA DE SINISTRO É DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 1º, II, «B», DO CÓDIGO CIVIL. NOS CASOS DE SEGURO DE INVALIDEZ, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 278/STJ. O PRAZO PRESCRICIONAL PODE SER SUSPENSO PELO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SEGURADORA, RETOMANDO SEU CURSO APENAS A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO SOBRE A NEGATIVA DE PAGAMENTO, CONFORME ESTABELECE A SÚMULA 229/STJ. NO CASO CONCRETO, A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL OCORREU EM 15/04/2016, DATA NÃO CONTESTADA PELA SEGURADORA. O AUTOR NÃO COMPROVOU A EFETIVA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, APRESENTANDO APENAS UM AVISO DE RECEBIMENTO DESACOMPANHADO DA NOTIFICAÇÃO CORRESPONDENTE E DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA CLÁUSULA 18 DA APÓLICE, O QUE INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 20/08/2018, VERIFICA-SE A CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 200.6613.7002.3600

592 - STJ. Cível e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessivos pedidos de suspensão. Inércia por prazo superior ao do exercício da pretensão material. Prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (IAC 1, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22/8/2018), ficou definido que, nas causas regidas pelo CPC/1973, hipótese dos autos, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por período superior ao de prescrição do direito material, a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo data fixada, do transcurso de 1 (um) ano, por aplicação analógica do Lei, art. 40, § 2º de Execuç... ()

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Doc. 402.6727.4212.9051

593 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista retardatária. Decadência do direito da parte autora reconhecida. Falência decretada em momento anterior à Lei 14.112/2020. Prazo de 03 anos para instauração do incidente a partir da vigência da referida lei. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 10, §10. Inércia do credor. A alegação de morosidade da Justiça do Trabalho não justifica a inobservância do prazo decadencial para habilitação do crédito, nem a inexistência de pedido de reserva de crédito dentro do prazo legal. O Lei 11.101/2005, art. 10, §10 não estabelece regra para suspensão, impedimento ou interrupção do prazo decadencial. Inteligência do CCB, art. 207, que dispõe que, salvo disposição legal em contrário, as normas que suspendem, impedem ou interrompem a prescrição não são aplicáveis à decadência. Habilitação instaurada quando já ultrapassado o prazo trienal. Recurso desprovido

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Doc. 156.4733.6002.5400

594 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nos termos do , § 6º, II, - Código Civil de 1916 (correspondente ao , § 1º, II), a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2. Consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora apenas suspen... ()

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Doc. 327.9304.5876.1410

595 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL COM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. JULGAMENTO DEFINITIVO DO

REsp 1.201.993. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Tendo em vista o atual posicionamento firmado pela Corte posterior em precedente vinculante -REsp 1.201.993, impõe-se, na espécie, ajustar o entendimento adotado no acórdão anterior para afastar o óbice prescricional quanto ao pleito de redirecionamento da execução fiscal (REsp 1.201.993 -tema 444 do STJ). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM QUE, TODAVIA, NÃO PERSISTE, NOS TERMOS FIRMADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO REsp 1.340.553.... ()

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Doc. 241.0260.7282.1402

596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Min... ()

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Doc. 191.6481.6271.2153

597 - TJSP. APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública teve ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80, art. 40, súmula 314 do STJ e teses firmadas (temas 566 a 569) - Não decorreu o lustro prescricional - Recurso PROVIDO.

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Doc. 526.3230.5150.8776

598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO TRIENAL - TERMO INICIAL - PRECEDENTES DO STJ E STF - INÉRCIA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA.

O STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no RESP 1.604.412/SC, decidiu que «o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da , § 2º)". Não se deve confundir a frustração de diligências reconhecidamente eficazes com eventual desídia do credor, sob pena de se prestigiar a conduta de devedo... ()

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Doc. 359.9080.1619.9778

599 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. 407.7729.7969.3697

600 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 a 2003. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que ficou sem andamento efetivo por prazo superior ao prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, após pedido de suspensão formulado pela exequente. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida. Recurso não provido

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