TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN, taxa de licença e «alvará de licença» dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de Santo Antônio de Pinhal - Sentença extinguindo a ação com fundamento no CPC, art. 924, V, reconhecendo a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Termo inicial de contagem da prescrição intercorrente que teve início na primeira oportunidade em que o exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, ocorrida em 2009 - Prazo prescricional intercorrente de 05 anos que se consumou em 2015, sem que fossem encontrados bens penhoráveis do executado, o que é incontroverso, já que o próprio credor pediu a suspensão do processo com fundamento no art. 40, da LEF, em 2017 - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido
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