DOC. 552.0761.3400.8738

TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, SEM DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO OU FIXAÇÃO DE PRAZO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA O DISPOSTO NO Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS O TRANSCURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO. PRECEDENTES DO STJ (IAC NO RESP 1.604.412/SC). INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE REJEITADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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