Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.1064.1001.7600

401 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Penhora do faturamento. Presentes os requisitos para o deferimento da medida constritiva. Entendimento originário fixado com base no contexto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em sede de recurso repetitivo (), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no , tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua apl... ()

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Doc. 138.4240.5000.9900

402 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Execução fiscal. Precatório oferecido à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Verbete sumular 406/STJ. Agravo não provido.

«1.»Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal» (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de crédito relativo a precatório judicial. Todavia, equiparando-se o precatório a direito de crédito, a Fazenda Públ... ()

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Doc. 947.6461.6496.7007

403 - TST. I - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Constata-se a transcendência política por possível contrariedade do acórdão regional com a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte Superior. O cerne da questão debatida no presente recurso reside na possibilidade, ou não, da penhora de verba salarial para adimplemento de verbas trabalhistas. Na vigência do CPC/73, prevalecia no âmbito deste Tribunal Superior a redação da OJ 153 da SBDI-2. Com advento do CPC/2015, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, alterou a redaç... ()

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Doc. 161.9301.5845.0671

404 - TJSP. AGRAVO MINISTERIAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROTESTO DE TÍTULO E DE PENHORA DE BENS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO E DO PECÚLIO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Cabe ao Ministério Público providenciar o protesto da pena de multa aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução 1.229/2020 PGJ/CGMP, em consonância com o que determina o art. 479, § 2º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal. . 2. MM. Juiz a quo que não negou a realização de penhoras e bloqueios outros, mas apenas considerou inoportuno dado o momento processual, havendo possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas, conforme Embor... ()

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Doc. 125.7444.0000.4200

405 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 210.8250.9959.4628

406 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penhora on line. Subsídios de vereador depositados em conta-corrente. Alegada violação aos arts. 535 e 515, § 1º, do CPC. Inocorrência. 1. Não analisada pelo julgador monocrático a questão relativa à penhora de parte dos subsídios do executado, inviável à corte de origem, em sede de agravo, afastando a penhora on line na conta salário, analisar o pleito alternativo feito apenas em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de conta salário, conclusão que não pode ser revista em sede recurso especial, inviável proceder-se à penhora dos valores nela depositados. 3. Sendo impenhoráveis os salários e vencimentos depositados em conta corrente, a proteção legalmente estabelecida estende-se aos subsídios do vereador. 4. Hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. 5. Manifesta improcedência do agravo enseja a aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. 6. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. 979.0728.1774.2469

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PENHORA.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Não restou configurada a nulidade da citação que foi materializada com o comparecimento espontâneo por meio da impugnação ao boqueio dos ativos financeiros, o que supre a falta ou a nulidade da citação. A Agravante não foi considerada citada nos autos da execução. Os valores bloqueados após a tentativa frustrada eram a título de arresto, não de penhora. A citação foi materializada apenas com o comparecimento espontâneo por meio da... ()

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Doc. 220.3311.1454.0844

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem hipotecado. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O , I, autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1131.2559.8856

409 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora on line. Preferência. Cotas empresariais. Ofensa ao CPC, art. 620. Inexistência.

1 - Após a edição da lei 11.382/2006, revela-se consolidado o entendimento jurisprudencial sobre a possibilidade de penhora de dinheiro em espécie ou em depósito e aplicação financeira mantida em instituição bancária, sem que isso implique em violação do princípio da menor onerosidade para o executado, previsto no Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0462.2435

410 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Título executivo extrajudicial. Insuficiência dos bens penhorados. Reforço de penhora. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao reforço de penhora se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 855.9881.8344.1392

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR EM CONTA CORRENTE.

Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, relativo a contrato de locação, rejeitou a alegação de impenhorabilidade e, porque não se vislumbra qualquer má-fé do executado, senão mera insuficiência probatória, indeferiu o pleito de aplicação de multa. Inconformismo da parte executada. A regra geral é pela impenhorabilidade dos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem co... ()

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Doc. 154.6935.8001.7100

412 - TRT3. Seguridade social. Penhora de créditos da previdência privada. Impossibilidade.

«O objetivo da previdência privada é, exatamente, o de promover a complementação dos valores recebidos pela previdência oficial que, sabidamente, são reduzidos com o advento da aposentadoria. Por tal razão, os proventos da previdência privada não podem ser considerados aplicação financeira, mas sim proventos de aposentadoria, que, nessa condição, recebem a proteção da norma constitucional, consoante disposto nos artigos 201 e 202 da Constituição. Sendo assim, os valores dela pr... ()

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Doc. 144.9131.4007.9700

413 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados. Irrelevante o fato de não ter havido o registro do compromisso de compra e venda pelos embargantes. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem pelos terceiros antes da penhora. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido, prejudicado o recurso dos embargantes.

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Doc. 141.6475.4000.7800

414 - TJSP. Penhora. Incidência sobre renda. Empresa que faz parte de conglomerado econômico e que é utilizada de forma a dar respaldo à companhia executada. Aplicação da teoria da aparência, evidente o dever de garantia da segurança dos que nela depositam fé. Desvio de finalidade, confusão patrimonial e insolvência provadas, citados os executados, que não indicaram bens. Penhora online mantida. Recurso não provido.

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Doc. 557.1567.3230.7571

415 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV. Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia» não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido

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Doc. 210.8140.9458.3815

416 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()

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Doc. 210.8140.9294.9192

417 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora incidente sobre o faturamento da empresa. Não equiparação à penhora de dinheiro. Necessidade de comprovação de inexistência de outros bens para garantia da execução. Agravo interno da fazenda do estado de São Paulo a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor; no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o f... ()

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Doc. 201.5680.9005.2400

418 - TJPR. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. 1. Avaliação do bem imóvel em 2013. Nova avaliação do imóvel em 2017 ante a sua desvalorização. Pedido de redução de penhora. Decisão que considerou o pedido como sendo «pedido de reconsideração». Novas circunstâncias fáticas. CPC/2015, art. 850. Possibilidade do pedido. Decisão agravada cassada.

«1 - Havendo alteração do valor de mercado do bem penhorado, pode o juiz determinar a redução ou a ampliação ou substituição da penhora, nos termos do 2 - Verificando-se novas circunstâncias fáticas, como no caso, novo laudo de avaliação do imóvel em razão de sua desvalorização, é possível o pedido de redução de penhora, não se caracterizando pedido de reconsideração. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 933.5150.4760.7054

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA -

Valor de R$ 67.563,45, bloqueado em conta bancária da pessoa física e da empresa executada - Decisão agravada que reconheceu a impenhorabilidade dos valores, nos termos do , X - Provas insuficientes para demonstrar a essencialidade do numerário constrito - Executados que deixaram de indicar, tal como lhes competia, outros bens capazes de satisfazer a obrigação, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes seria menos onerosa e não traria prejuízo à exequente ... ()

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Doc. 103.8519.1052.2005

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos, todavia, em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - remuneração do agravado que não é suficientemente elevada - circunstâncias que induzem à presunção de que a penhora de 30% da verba salarial representa violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV d... ()

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Doc. 432.8059.6259.7487

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por fiadora contra decisão que determinou a penhora de 50% do único imóvel de sua propriedade, utilizado como moradia, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação de despejo cumulada com cobrança. A agravante alega que o imóvel constitui bem de família e, portanto, seria impenhorável, invocando proteção do direito à moradia e do Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 373.7232.7910.3153

422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença instaurado em 2019. Infrutíferas diligências em busca de bens. Pleito de penhora de percentual do salário auferido pelo executado. Verificação prévia dos rendimentos do executado. Deferimento da penhora mensal de 7% dos rendimentos do Agravante. Insurgência fundada na impossibilidade de penhora de verbas de origem salarial. Rigor hermenêutico do CPC, art. 833, IV, que deve ser mitigado, mormente ante a indisposição do devedor para cumprir os contratos e as decisões judiciais. Hermenêutica que harmoniza aplicação da regra processual e observância de princípios constitucionais atinentes a direitos fundamentais. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp 1.874.222DF, de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, que flexibilizando o rigor na interpretação do CPC, art. 833, IV, autoriza a penhora de salários e proventos previdenciários, uma vez preservada a dignidade do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 138.5625.7001.9400

423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Ampliação da penhora. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Insuficiência de bens penhorados. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, II pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. «Recaindo a discussão acerca do reforço da penhora e da sua alegada excessiva onerosidade no campo da prova, o reexame de tais controvérsias encontram o óbice da Súmula 7/STJ, a impedir a sua apreciação na via especial.» (REsp ... ()

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Doc. 286.1769.4797.1279

424 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA -

Controvérsia que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado III, e, consequentemente, desta 26ª Câmara, nos termos da dicção do art. 5º, II, II.3, da Resolução 623/2013 - Reconhecimento da competência da Subseção de Direito Privado II (11ª a 24ª Câmaras e 37ª e 28ª Câmaras) - AGRAVO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 151.0472.5133.6413

425 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CABIMENTO - LOCAÇÃO PARA TERCEIROS - RENDA REVERTIDA À FILHA DOS EXECUTADOS - PROPRIETÁRIOS DE MAIS DE UM IMÓVEL - I -

Decisão agravada que, acolhendo a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade dos agravados, determinou o levantamento da constrição e a intimação da Leiloeiro para imediato cancelamento dos atos de alienação, bem como indicação de outros bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos - II - Recurso do exequente - Pretensão à manutenção da penhora sob a alegação de não estar comprovado que a renda obtida com a locação do imóvel penhorado está sen... ()

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Doc. 230.9041.0539.7534

426 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Penhora. Conversão do usufruto em penhora. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Falta de intimação da penhora. Pretensão de rexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Odilon de Witt & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, determinou a conversão do usufruto em penhora. II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e... ()

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Doc. 184.2365.7004.9500

427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel. Hospital. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, tendo o , V aplicação excepcional somente nos casos em que os bens penhorados se revelem indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de pequeno porte. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7395.0900

428 - TRT2. Penhora. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Benefício inaplicável à pessoa jurídica. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Quanto à alegada impenhorabilidade dos bens que teriam sido objeto de constrição judicial, as razões de recurso não subsistem pela simples razão de que, contrariamente ao que apregoa a Agravante, não houve penhora de aparelho telefônico, nem de máquina empilhadeira (fl. 427 - penúltimo parágrafo), conforme respectivo Auto acostado a fl. 365. E ainda que assim não fosse, razão não assistira à agravante, quanto à aplicação do , VI, porque o mencionado disp... ()

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Doc. 146.8983.5018.4400

429 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução por título extrajudicial. Indicação de bens suficientes para garantir a execução. Idoneidade não contestada. Recusa fundada única e exclusivamente na ordem de preferência. Descabimento. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0004.6100

430 - TJSP. Penhora. Execução fiscal. Insurgência de empresa contra a realização de penhora de bens imóveis de sua propriedade, indicados pela Fazenda. Inadmissibilidade. Procedimento que não se apresenta ilegal ou irregular, inexistindo obrigatoriedade de aceitação de tal indicação, objetivada maior celeridade processual. Inteligência do disposto no Lei 6830/1980, art. 11. Descabimento da aplicação do CPC/1973, art. 620. Recurso improvido, na sua parte conhecida.

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Doc. 147.0400.1001.4000

431 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Sistema bacenjud. Preferência da penhora em dinheiro. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedente. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE 12/08/2009. Agravo regimental desprovido.

«1. A penhora eletrônica que tem como exclusivo objeto o dinheiro do devedor e goza de preferência, tornou-se, após o advento da Lei 11.382/06, conforme o consignado, desnecessária a prévia comprovação de esgotamento das diligências e de outros bens classificados em ordem inferior. 2. Na verdade, como se sabe, a constrição de dinheiro da empresa representa um duro golpe nas suas operações normais, trazendo inegáveis prejuízos aos seus desempenhos, podendo acarretar, até mesmo,... ()

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Doc. 103.1674.7499.6100

432 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Pessoa jurídica. Penhora. Impenhorabilidade de bens. CPC/1973, art. 649, VI

«Esta Corte, ampliando a aplicação do , tem reconhecido a impenhorabilidade de bens necessários ou úteis ao funcionamento de empresas de pequeno porte ou micro-empresas, de modo a não causar nenhum óbice ao exercício das atividades por elas desenvolvidas.»

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Doc. 230.8310.4122.2808

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não sendo esse o caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro ao delimitar os termos em que admitida a penhora de créditos do FIES, afirmando, por um lado, a impenhorabilidade dos recursos públicos destinados às instituições de ensino superior (IES), no âmbito do FIES, relativamente àqueles consubstanciados nos C... ()

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Doc. 230.8310.4457.9245

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Penhora de recursos do fies repassados a instituição privada de ensino superior (Lei 10.260/2001) . Títulos emitidos para pagamento de contribuições sociais previdenciárias e tributos federais. Aplicação compulsória. Impenhorabilidade (CPC/2015, art. 833, IX). Recompra de títulos. Valores de livre destinação. Possibilidade de penhora. Distinção das verbas. Obscuridade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), não sendo esse o caso dos autos. 2 - O acórdão embargado foi claro ao delimitar os termos em que admitida a penhora de créditos do FIES, afirmando, por um lado, a impenhorabilidade dos recursos públicos destinados às instituições de ensino superior (IES), no âmbito do FIES, relativamente àqueles consubstanciados nos C... ()

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Doc. 667.8466.0277.1300

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA SISBAJUD E RENAJUD -

Irresignação da parte exequente - Cabimento - O arresto executivo ou pré-penhora, diversamente do arresto cautelar (), está relacionado ao pressuposto de que a tentativa de citação do executado tenha restado infrutífera a teor do - Resultando infrutífera a citação por AR, da executada, nos endereços declinados por ela própria, é o quanto basta para aplicação do disposto no referido artigo - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - r; Decisão m... ()

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Doc. 220.3030.5260.9197

436 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Substituição da penhora. Princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 833, IV. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impossibilidade da substituição do bem penhorado ante a aplicação da princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese jurídica amparada no CPC/2015, ... ()

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Doc. 994.1140.8290.2358

437 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbr... ()

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Doc. 960.9175.5771.3593

438 - TJSP. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial, nos termos dos arts. 4º e 5º, do Decreta Lei 911/1969. Alegada prescrição para a citação dos recorrentes. Não cabimento. O despacho que determinou a citação na ação de busca e apreensão, interrompeu a prescrição. Aplicação dos arts. 202, do CC e 240, §1º, do CPC. Lado outro, em se tratando de execução de cotas de consórcio inadimplidas, incide o disposto no , §2º. Se o g... ()

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Doc. 103.1674.7160.0000

439 - STF. Penhora. Execução. Pequena propriedade rural de exploração familiar. Impenhorabilidade reconhecida. CF/88, art. 5º, XXVI. Aplicação imediata. Lei 4.504/1966 (ET), art. 4º, II.

«A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional - sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental _, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do , XXVI, do conceito de... ()

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Doc. 250.6020.1566.8624

440 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação à penhora. Faturamento da empresa. Tema repetitivo. Aplicação à execução fiscal. Súmula 284/STF.

1 - É descabida a suspensão do feito por afetação de recursos especiais que tratam de penhora de faturamento em execução fiscal, considerando que o caso dos autos envolve execução de título extrajudicial entre particulares, o que atrai, na hipótese, a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 919.4950.5806.4940

441 - TJSP. EXECUÇÃO. PENHORA DE PORCENTAGEM DE SALÁRIO INFERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CATEGÓRICA. PRECEDENTE DA 34ª CÂMARA DESTE TRIBUNAL. AI 2247856-73.2022.8.26.0000. APLICAÇÃO. 1.

Alegação de honorários advocatícios e custas processuais indevidos. Desacolhimento. Gratuidade que atinge apenas os atos posteriores, não retroagindo para alcançar aqueles anteriores ao seu deferimento. Efeito ex nunc. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Embora o STJ admita, excepcionalmente, e preenchidos certos requisitos, penhora de porcentagem de salário em execução de dívida comum (que não seja «prestação alimentícia» no sentido estrito), se o salário for inferior a 5 sa... ()

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Doc. 220.3281.1916.4326

442 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sust... ()

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Doc. 220.3281.1364.5618

443 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Penhora no rosto dos autos de execução civil, em favor da Fazenda Pública. Preferência do crédito tributário. CTN, art. 186 e CTN, art. 187. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. Embargos de divergência não conhecidos.

I. Trata-se de Embargos de Divergência opostos pelo Banco Econômico S/A a acórdão da Primeira Turma do STJ, alegando que a tese fixada no aludido aresto embargado «é a de que havendo pluralidade de penhoras sobre determinado bem, mesmo que anteriores à da Fazenda Pública, terá preferência a penhora que visa a garantir o crédito tributário mesmo quando o bem penhorado nos autos onde se deu a penhora no rosto vem a ser de pessoa diversa da que é executada pela Fazenda Nacional». Sust... ()

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Doc. 103.1674.7389.0000

444 - STJ. Execução. Bens imóveis. Penhora. Termo. Recusa do devedor em assiná-lo, na condição de depositário. Circunstância que não invalida o ato. CPC/1973, art. 669, § 5º.

«A recusa do devedor em firmar o termo de penhora de bens imóveis, na condição de depositário, não invalida o ato. , § 5º, introduzido pela Lei 10.444, de 07/07/2002. Aplicação.»

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Doc. 163.7853.5009.7800

445 - TJSP. Penhora. Incidência sobre conta poupança. Modalidade «on line». Desbloqueio de valores com base no Lei 8036/1990, art. 2º, § 2º. Impossibilidade. Valores provenientes de PIS. Aplicação em caderneta de poupança que descaracteriza a proteção da impenhorabilidade. Inadmissibilidade, no entanto, da penhora sobre o numerário existente em conta poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Manutenção, apenas, do bloqueio excedente. Aplicação do CPC/1973, art. 649, X. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 167.8392.3000.1500

446 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fiscal. Debêntures. Eletrobrás. Obrigação ao portador. Nomeação à penhora. Natureza infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à rejeição da nomeação à penhora de Debêntures da Eletrobrás passa necessariamente pela análise da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 2º, de 1973»

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Doc. 760.3528.1769.7839

447 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito de penhora sobre direitos decorrentes de cessão de direitos hereditários. Insurgência. Acolhimento. Embora não seja possível a penhora do imóvel, por estar registrado em nome de terceiro, é admissível a constrição sobre os direitos que o devedor tem sobre ele. Aplicação do CPC, art. 835, XII. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 421.5961.3913.5329

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. R. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA E DIREITOS SOBRE COTA DE CONSÓRCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO FINANCEIRA QUE, A PRINCÍPIO, NÃO ESTÁ PROTEGIDA PELO MANTO DA IMPENHORABILIDADE. PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES DEPOSITADOS, QUE INCUMBE AOS AGRAVANTES, INEXISTENTE. PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE COTAS DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 197.4105.2000.3200

449 - TJSP. Família. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Dívida contraída por um dos cônjuges. Cabe ao meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família. Necessidade de intimação pessoal do cônjuge do executado a respeito da constrição do bem pertencente ao casal. Aplicação do CPC/2015, art. 675, parágrafo único. Nulidade dos atos posteriores à penhora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 649.7888.6922.2388

450 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE COOBRIGADOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA CONFERIDA POR TERCEIROS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §1º, LEI 11.101/05. ILEGITIMIDADE PARA REIVINDICAR DIREITO ALHEIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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