511 - TJSP. Direito processual civil. Execução. Penhora de salário. Impossibilidade. Proventos inferiores a dois salários mínimos. Ausência de situação excepcional.
I. Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 10% dos salários das agravadas em execução de título extrajudicial. A exequente recorre, buscando a reforma da decisão.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão é se há situação excepcional que permita a penhora de parte dos salários das agravadas, em contrariedade à regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando que os proventos das agravadas são inferiores a dois salários mínimos.
III. Razões de decidir
3. A impenhorabilidade de salários prevista no CPC, art. 833, IV, pode ser relativizada apenas em situações excepcionais, nas quais se demonstra que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor.
4. No caso, as agravadas auferem quantia inferior a dois salários mínimos, e não foi comprovado que a penhora pretendida não interferiria na subsistência das devedoras, inexistindo situação excepcional que justifique a relativização da impenhorabilidade.
5. A jurisprudência desta Câmara sustenta a proteção dos salários quando ausente demonstração de que a penhora não trará prejuízo à subsistência do executado.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso não provido. Decisão mantida.
Tese de julgamento: «A penhora sobre salários é impenhorável, salvo em casos excepcionais, quando demonstrado que não comprometerá a subsistência do devedor. Proventos inferiores a dois salários mínimos reforçam a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, IV e §2º.
Jurisprudências relevantes citadas: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018; Precedentes desta E. Câmara
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