Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 406.8970.2127.0892

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora «online» junto ao Banco Itaú Unibanco S/A, vinculado a Ag.4522 Conta Corrente 10620-4, no valor de R$ 2.786,51 e Conta Poupança n.10620-4, no valor de R$ 1,00, R$ 2.581,12 e R$1.506,14), perfazendo o montante total de R$ 6.874,77. PENHORA CONTA CORRENTE - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção... ()

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Doc. 800.8121.6783.5292

302 - TJMG. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Luciano Antônio Barreto contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A. que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da lide. O agravante alega que o imóvel penhorado possui menos de um módulo fiscal e é essencial para a subsistência de sua família, defendendo a aplicação da proteção legal contra a penhora. II. Questão em disc... ()

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Doc. 136.2784.0001.0200

303 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-s... ()

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Doc. 956.4517.4473.7766

304 - TJSP. PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE.

Impenhorabilidade verificada. Demonstrado pela executada que a quantia constrita foi depositada por seus pais, a fim de viabilizar sua moradia e dos filhos. Entendimento firmado no sentido de ser impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos que alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda. Interpretação extensiva do , X. Precedentes do E. STJ e desta C. C... ()

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Doc. 500.4135.7995.0592

305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a substituição da penhora de bens imóveis por cotas sociais e determinou o depósito dos honorários periciais pelos executados, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de substituição da penhora de imóveis por cotas de fundo de investimento, considerando a recusa do credor e a aplicação da m... ()

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Doc. 388.6908.8861.1245

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela parte executada - Alegação da parte recorrente, pessoa física, de que as quantias constritas eram impenhoráveis, pois inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Bloqueio do valor total de R$ 492,88, junto às contas bancárias do executado - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC extensível às contas bancárias de natureza div... ()

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Doc. 727.9447.2958.2501

307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 185.976,27) - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial ... ()

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Doc. 464.4617.2533.0930

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 10% dos vencimentos mensais da agravante, até a satisfação integral do débito (R$ 2.541,70) - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - elementos constantes dos autos que indicam ser razoável a ... ()

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Doc. 589.5773.5990.8537

309 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora e determinou a manutenção da penhora de e R$2.325,04 e a penhora de 10% sobre o salário mensal do executado. Admissibilidade da decisão. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão que deferiu a penhora de 10% do valor recebido a título de salário mensal do executado. Admissibilidade, diante da ausência de prova de que tal constrição o privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 504.8959.9078.4993

310 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DA PARTE CREDORA.

Decisão que indeferiu a penhora de créditos previdenciários no percentual de 30%, por considerar verba de natureza alimentar. Entendimento sedimentado pelo E. STJ, em sede de recurso repetitivo, por ocasião do julgamento do RESP 1724422, no sentido de ser prescindível o exaurimento das diligências extrajudiciais de localização dos bens, por parte do exequente, para que se possa deferir a penhora em dinheiro no sistema Bacenjud. Legalidade da penhora de dinheiro em depósito ou aplicaçã... ()

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Doc. 171.8094.0413.5621

311 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência para o levantamento da penhora sobre o veículo. Recurso do embargado que não merece prosperar. Embargante que comprovou ter adquirido o veículo sub judice antes da penhora e respectivo registro. Embargado que, embora ciente de que inexistia bloqueio judicial ou registro da existência de ação judicial, contestou o pedido nos presentes embargos, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução e a manutenção da penhora do bem, sujeitando-se, pois, aos ônus da sucumbência. Aplicação do Tema 872 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 871.5789.0972.4056

312 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL, E ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À PARTE EMBARGANTE. INCONFORMISMO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Irresginação da embargante quanto à sua condenação no pagamento das verbas de sucumbência em decorrência do princípio da causalidade que não se sustenta. Desídia verificada na regularização da escritura de doação do imóvel penhorado, então alieando a terceiro. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. 2. Insurgência quanto a concessão do benefício de justiça gratuita ao embargado, que igualmente não se sustenta. Hipossuficiência que tem presunção relativ... ()

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Doc. 682.1247.6197.4729

313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

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Doc. 163.9800.9002.5800

314 - TJSP. Família. Penhora. Usufruto. Frutos ou expressão econômica. Ausência. Imóvel objeto da constrição que serve de moradia do usufrutuário coexecutado e de sua família. Bem de família. Reconhecimento. Impenhorabilidade. Aplicação da Lei 8009/90. Somente se o Bancoagravado trouxer prova idônea em sentido contrário, a questão poderá ser reexaminada. Penhora afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.0703.4001.1200

315 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros. Execução por título judicial. Confusão patrimonial caracterizada. Empresas que se apresentavam conjuntamente perante os clientes e ocuparam o mesmo endereço. Adequado o reconhecimento de que a agravante e a executada compõem o mesmo grupo econômico. Aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de penhora mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7144.1500

316 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índole, são sujeitos às mutações, como o que, para o exeqüente, resulta da penhora, que, verdade, é ato inicial da execução, sujeito a modificações que podem resultar em sua ampliação ou redução,... ()

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Doc. 794.2013.6471.1978

317 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - VALOR IRRISÓRIO. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - A penhora de valor relativamente ínfimo atrai aplicação do que proíbe a constrição quando importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao para o pagamento do credor.

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Doc. 150.3563.7002.6200

318 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Descabimento. Ausência de comprovação de que o imóvel ora penhorado serve de moradia à família do agravante. Inobservância dos requisitos necessários à aplicação da Lei 8009/90. Constrição incidente sobre o imóvel que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 903.1815.5585.5523

319 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO E PENHORA. DESCABIMENTO.

Decisão que indeferiu medidas coercitivas atípicas, em cumprimento de sentença. Irresignação do exequente. Acórdão anteriormente proferido que já havia afastado a possibilidade da aplicação de medidas atípicas no caso. Não alteração da realidade fática. Manutenção da decisão anterior. Preclusão. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 741.9182.2221.2456

320 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Alegação de excesso de execução. Sentença que afastou o suposto excesso e extinguiu a execução. Manutenção. De fato, embora o banco apelante tenha depositado o valor da condenação em Juízo, o fez a título de garantia, não sendo permitido o levantamento e, portanto, de rigor a aplicação dos encargos moratórios, além da multa e honorários advocatícios previstos no Além disso, é de se destacar que o apelante não indicou qual seria o valor do excesso, o que impo... ()

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Doc. 103.1674.7129.4400

321 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hipoteca. Imóvel hipotecado. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Aplicação somente à execução hipotecária.

«O bem imóvel destinado à família dos devedores não pode ser objeto de penhora na execução de nota promissória, ainda que o mesmo imóvel tenha sido dado para garantia hipotecária de outra dívida. A ressalva do inc. V do aplica-se apenas para a execução hipotecária.»

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Doc. 142.4894.6001.2900

322 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Indeferimento. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pelo indeferimento da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 839.0146.8245.6928

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 20% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe sal... ()

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Doc. 254.4615.7920.1583

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

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Doc. 881.5563.2851.5608

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe sal... ()

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Doc. 408.3088.8598.5314

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 15% dos vencimentos mensais do agravante para a satisfação do débito - jurisprudência que tem permitido a penhora de percentual dos vencimentos do devedor além das exceções legais, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - rendimentos mensais do agravante da ordem de R$15.991,76 - esposa do agravante que ... ()

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Doc. 153.1120.8000.6600

327 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora insuficiente. Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Precedentes. Questão que não se confunde com a possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, ainda que insuficiente a penhora. Valorização dos imóveis dados como garantia. Questão não analisada na origem. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, quando do julgado do apelo das partes, deixou claro que a penhora efetivada na execução, relativamente à CDA 43.6.99.003642-87, foi insuficiente, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ. Eventual valorização dos imóveis dados como garantia, alcançando patamar suficiente para fazer face ao débito executado não pode ser analisa por esta instância especial. Nesse ponto, sim, há a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, visto que o acórdão recorrido não a... ()

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Doc. 969.9022.3316.4077

328 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que indeferiu a penhora do imóvel gerador da dívida, mantendo-se somente a penhora sobre direitos aquisitivos do executado sobre o bem, anteriormente deferida. Inconformismo do condomínio exequente, que alega a possibilidade de penhora do próprio imóvel em razão da natureza propter rem do crédito exequendo. Não acolhimento. Imóvel alienado fiduciariamente pelo devedor ao Banco do Brasil. Anterior ordem de penhora dos direitos do devedor sobre o imóvel deu-se para viabilizar o ato constritivo, o qual não poderia atingir a propriedade resolúvel do credor fiduciário, alheio à execução. Aplicação do disposto no CPC, art. 789. Regra geral da responsabilidade patrimonial que não se relativiza ante a natureza propter rem das despesas que compõem o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 602.6055.4210.8497

329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON LINE REALIZADA POR SEGURO GARANTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR QUANTO A SUBSTITUIÇÃO REQUERIDA, VEZ QUE CEDIÇO A PRIORIDADE DO DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE FACULTA AO JUIZ ALTERAR A ORDEM DOS BENS SOBRE OS QUAIS RECAIAM A PENHORA (art. 835, § 1º DO CPC), NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. AINDA QUE SE TRATASSE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PRECONIZADA PELO art. 835, § 2º DO CPC, A PRETENSÃO NÃO ENCONTRARIA AMPARO, CONSIDERANDO QUE ANTE EXECUÇÃO REALIZADA COM PENHORA DE DINHEIRO, O SEGURO GARANTIA PERDERIA SUA FINALIDADE EM RAZÃO DA PRIORIDADE DISPOSTA NO CPC, art. 835, § 1º. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 517.7392.6092.2351

330 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. FATOS GERADORES POSTERIORES AO ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DIRETA EM FACE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DE BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora direta de bem imóvel de espólio em Execução Fiscal, determinando, em substituição, a penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário, para a efetiva satisfação em débitos de IPTU e taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, obrigações estas surgidas após óbito do contribuinte. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de p... ()

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Doc. 103.1674.7155.0400

331 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Incidência aos processos em curso. Inexistência de ofensa ao direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Esta 1ª T. ao julgar o RE 145.933, de que foi Rel. o Min. Ilmar Galvão, decidiu por unanimidade de votos: «Penhora de imóvel residencial. Lei 8.009/1990: Aplicação no tempo. , XXXVI. A incidência da Lei 8.009/1990 às execuções em curso, invalidando o ato executório constringente do imóvel residencial, ao torná-lo impenhorável, não ofendeu direito adquirido do credor. Direito dessa espécie é que não pode ser alcançado pela lei nova, não aqueles que, por índol... ()

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Doc. 554.6898.7417.0061

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DO AGRAVADO - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais do agravado para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravado que recebe um ... ()

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Doc. 250.6020.1906.7943

333 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Valor penhorado. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Revisão. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no , IV. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos do... ()

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Doc. 142.7932.3000.9800

334 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacen jud. Medida constritiva posterior à Lei 11.382/2006. Exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem que «o exeqüente requereu a penhora de «bens» requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), ratificou ... ()

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Doc. 146.3819.2815.0432

335 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Pretensão à reforma da r. decisão que manteve a penhora de valor bloqueado da conta do agravante via SIBAJUD, determinando o envio ao Fundo Penitenciário - Não acolhimento - Descabida a aplicação analógica dos limites à penhora previstos na legislação processual civil (CPC, art. 833), haja vista a existência de regramento específico nos arts. 168 a 170 da LEP - Prevalência do critério da especialidade sobre o critério cronológico - Precedentes - Inexistência de ofensa ao art. 50, §2º, do CP - Agravante que se limitou a arguir, de modo genérico, a essencialidade do valor penhorado para a subsistência de sua pessoa e de sua família, sem demonstrá-la de modo efetivo - Manutenção da penhora para pagamento, ainda que parcial, do débito - Extinção da pena de multa decretada na origem diante do pagamento parcial (ora mantido) e manifestação favorável do exequente - Prejudicado o pedido de extinção da pena de multa por hipossuficiência econômica do executado - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, não provido.

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Doc. 103.1674.7136.9800

336 - STJ. Penhora. Execução. Bem de famíla. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Incidência imediata. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.»

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Doc. 103.2110.5033.5500

337 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Doação de um dos dois imóveis da executada. Reconhecimento de fraude à execução. Ineficácia da alienação. Possibilidade da penhora de um dos imóveis. Impenhorabilidade do bem de família. Não incidência. (Com doutrina e precedentes). Lei 8.009/90, art. 4º, § 1º. CPC/1973, art. 593, II.

«A jurisprudência deste Tribunal, é inconteste de que a fraude à execução, embasada no inc. II, do , requer a ocorrência de ação judicial (de conhecimento, execução ou cautelar) instaurada (citação válida) e a ocorrência do «eventus damni», decorrente de insolvência do devedor. Presentes estes pressupostos, possível a decretação judicial da fraude. Ineficaz à execução a doação de um dos imóveis da executada, lícita a penhora de um deles. Ainda mais q... ()

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Doc. 201.5974.9004.9700

338 - TRF2. Conflito de competência. Cumprimento sentença. Juizado especial federal. Penhora portas a dentro. Possibilidade. CPC/2015, art. 846.

«1 - Conflito de competência suscitado por juízo da Vara Federal em face do juízo de Juizado Especial para definir a competência para executar, mediante penhora portas a dentro, título executivo judicial formado no âmbito do Juizado Especial Federal, após inócuas tentativas de se compelir o executado a cumprir obrigação de pagar. 2 - É admissível a penhora, bem como a avaliação e a realização de atos de expropriação no âmbito dos Juizados Especiais Federais, competentes pa... ()

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Doc. 177.2363.2002.5100

339 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial não altera o prazo.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 2. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo.... ()

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Doc. 147.9762.6009.1600

340 - TJSP. Penhora. Incidência sobre saldo em conta corrente. Valores provenientes de remuneração salarial. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução que se arrasta por longos anos. Colidência entre os princípios de ordem constitucional, proteção ao salário, e de ordem legal, efetividade da execução. Aplicação da regra da ponderação ou proporcionalidade. Necessidade. Penhora sobre 20% do salário mensal determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.2833.3007.4900

341 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Aquisição do bem em data anterior ao ajuizamento de ação contra a vendedora. Fraude não caracterizada, pois para tanto é necessário o registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não ocorreu. Aplicação da Súmula 375/STJ. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 904.4410.8761.2259

342 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Ausência de registro de bloqueio ou penhora no Detran ao tempo da alienação. Inexistência de prova de má-fé do adquirente. Aplicação da Súmula 375/STJ. Fraude à execução não configurada. Honorários advocatícios. Tema 872 do C. STJ. Resistência ao pedido. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.8741.7338.6603

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Decisão recorrida que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando o seu desbloqueio em favor do executado, ora agravado, sob o fundamento de que eram inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente do tipo de conta em que estão depositadas - Limite de valor de penhora, previsto no art. 833, X, do CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ - Ampliação de entendimento da proteção deste dispositivo legal para valores mantidos em contas correntes e fundos de ... ()

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Doc. 913.1697.5397.2000

344 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do executado para satisfação dos créditos do reclamante. Conforme se constata, o , § 2º faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de su... ()

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Doc. 211.0664.3004.6800

345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Fundamentação suficiente. Ônus da prova. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Utilidade da penhora. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falta de fundamentação se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como vio... ()

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Doc. 240.9866.3000.8890

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de sua remuneração como microempreendedor individual, essencial para sua subsistência, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do CP... ()

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Doc. 999.3252.6932.3923

347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIA IRRISÓRIA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 836. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o acerto, ou não, da decisão que indeferiu o pedido formulado pela parte executada, ora agravante, de desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR O dispõe que a penhora não será efetivada quando o valor encontrado for totalmente absorvido pelo pagamento... ()

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Doc. 196.9291.6000.6300

348 - TJRS. Agravo de instrumento. Tributário e processual civil. Execução fiscal. ICMS. Pessoa jurídica. Penhora de veículo. Impenhorabilidade. Não configuração. CPC/2015, art. 824.

«Em se tratando de execução promovida contra pessoa jurídica, a regra geral é a penhorabilidade de todos os bens, sendo de aplicação excepcional o disposto no , V, proteção legal que é destinada à pessoa física, mas que pode ser estendida para empresa de pequeno porte ou microempresa, desde que os bens penhorados sejam indispensáveis para viabilizar a continuidade de suas atividades. Assim, seja porque se trata de sociedade anônima, seja porque não resta evidenci... ()

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Doc. 260.7212.7921.1411

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD - POSSIBILIDADE - AVERIGUAÇÃO DE FUTURA PENHORA DE VERBA SALARIAL - TEMA 79 IRDR/TJMG.

A utilização do PREVJUD enseja a obtenção de informações sobre possíveis rendimentos recebidos pelo executado, oriundos de vínculo de emprego ou de benefício previdenciário que, eventualmente, poderão ser objeto de penhora, Possível a utilização do sistema PREVJUD para que se tenha a averiguação da possibilidade de futura penhora de verba salarial, em aplicação do Tema 79 IRDR/TJMG.

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Doc. 164.4495.8000.5100

350 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prazo. Termo inicial. Intimação da penhora. Nova constrição judicial. Súmula 83/STJ.

«2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos Embargos à Execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos Embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo,... ()

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