Penhora Amplicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 943.5312.4033.4657

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determina a penhora de recebíveis da pessoa jurídica executada. Nulidade. Inocorrência. Alegação de incompetência do juízo da execução. Inocorrência. Prazo de 180 dias para suspensão das ações contra a executada em recuperação judicial esgotado. Questão, ademais, já decidida em momento pretérito. Litigância de má-fé. Ocorrência. Aplicação de multa no montante de 3% (três por cento) sobre o valor da execução. Pretensão de suspensão do processo. Descabimento. Hipótese dos autos que não se amolda aos Temas 769 e 1137 do STJ. Medida executiva expressamente prevista no CPC, art. 835, X. Penhora limitada a 10% (dez por cento) dos recebíveis da agravante, mensalmente, até a satisfação integral do crédito da exequente. Avaliação quanto à nomeação de administrador judicial que deverá ser feita pelo juízo de origem, caso frustrada a penhora. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 250.6020.1156.0936

952 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora via bacenjud. Adesão posterior ao parcelamento. Suspensão do feito executivo. Constrição mantida revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Esta Corte adota o entendimento de que é cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. II - A conclusão do Tribunal Regional pela manutenção da penhora em tela partiu de minucioso exame do acervo fático probatório dos autos, sendo inviável a esta Corte Superior reanalisar se a... ()

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Doc. 462.1988.8364.6767

953 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO E SEGURO-DESEMPREGO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Por constatar transcendência política da causa e possível afronta ao art. 100, § 1º, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALÁRIO. EXECUTADA «ESTELA ». POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superio... ()

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Doc. 220.2170.1726.8502

954 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora. 2 - Após a obtenção de parcelamento, a recorrida pleiteou a substituição da parcela referente ao depósito em dinheiro por outro imóvel. 3 - O Tribunal de origem, após ouvida a Fazenda Pública, deferiu a substituição com fundamento na constatação de que o parcelamento foi validamente concedido e estava em dia, e na aplicação do princípio da menor one... ()

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Doc. 682.0204.4362.1673

955 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO IMPUGNAÇÃODA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA422, I. NÃO CONHECIMENTO.

É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista. No caso, o recurso de revista interposto não logrou processamento, em face da inobservância pela parte recorrente do requisito constante do , § 1º-A, I, óbice esse que não foi impugnado pela reclamada em seu agravo de instrumento, a atrair à admissibilidade do apelo a aplicação do item I da Súmula 422. Agravo de instrumento de ... ()

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Doc. 185.3885.7003.3300

956 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Rever as conclusões do acórd... ()

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Doc. 107.3216.9722.0162

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EFETIVAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTO - VALORES - IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE

verba salarial - CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA - excedente a cinquenta salários mínimos - APLICAÇÃO DO , § 2º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 240.4161.1865.9737

958 - STJ. R ementa processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Substituição de penhora no rosto dos autos. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 948.8896.4414.0109

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário recebido pelo executado. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pelo executado para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV d... ()

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Doc. 137.4285.0000.0200

960 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no art. 3º. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63 e CPP, art. 65.

«3. O , VI expressamente afastou a impenhorabilidade quando o bem imóvel é adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens, sendo certo que, por ostentar a legislação atinente ao bem de família natureza excepcional, é insuscetível de interpretação extensiva. 4. De fato, o caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela previstas interpretadas estritame... ()

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Doc. 204.3103.9003.7400

961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens à penhora. Desconsideração de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Reexame de prova.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - É inviável o recurso especial que não contém impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 571.4625.7160.9002

962 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A LEGITIMAR A MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DO CPC, art. 833, IV. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Parte agravante que visa a desconstituir penhora on-line incidente sobre seu salário. 2. Decisão anterior. O juiz de primeiro grau que rejeitou pedido de desconstituição da penhora on-line incidente na conta bancária do ora agravante, mantendo descontos sobre 20% de seu salário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento a parte recorrente alega: (i) faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) que os valores bloqueados são im... ()

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Doc. 146.4212.2008.7900

963 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel para garantia do débito fiscal. Bem gerador da obrigação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso IV. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7169.1400

964 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.»

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Doc. 103.1674.7182.8200

965 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Fraude contra credores. Superveniência da Lei 8.009/90. Aplicação aos processos em curso. Constrição levada a efeito antes de sua vigência. Desconstituição. Direito transitório. Bem que retornou ao patrimônio dos devedores por força de ação pauliana. Fraude contra credores. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. CCB, art. 106. CCB/2002, art. 158, e ss.

«A Lei 8.009/90, de aplicação imediata, incide no curso da execução se ainda não efetuada a alienação forçada, tendo o condão de levantar a constrição sobre os bens afetados pela impenhorabilidade. Tendo o bem penhorado retornado ao patrimônio do devedor após acolhimento de ação pauliana, é de se excluir a aplicação da Lei 8.009/90, porque seria prestigiar a má-fé do devedor. Segundo a conhecida lição de Clóvis, «não é ao lado do que anda de má-fé que se deve colocar... ()

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Doc. 138.6493.5001.2400

966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Menor onerosidade para o devedor não configurada.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.077.039/RJ (Rel. Ministro He... ()

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Doc. 166.5220.0002.8600

967 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACENJUD. O fato de que a penhora não chegou, no plano material, a ser efetivada - o Tribunal Estadual veio a reformar a decisão de 1º Grau, antes que fosse executada - , não afasta a constatação de que, do ponto de vista formal, a penhora, incidente sobre o numerário, já havia sido judicialmente decretada. Apenas sua execução material encontrava-se, ainda, pendente de realização. Daí por... ()

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Doc. 204.3623.5005.9500

968 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ordem legal. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão na qual o Juízo da Execução Fiscal deferira «a substituição da penhora de ativos por penhora de imóvel indicado pela executada». O Tribunal de origem, reformando a decisão, deu provimento ao recurso, para afastar a substituição da penhora. III - Nos termos da jurisprudência do ... ()

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Doc. 138.6784.7004.7900

969 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A análise das alegações quanto à maior ou menor onerosidade da execução impõe sejam feitas incursões no conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do verbete 7 da Súmula/STJ. 4. Ag... ()

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Doc. 154.0204.2003.0500

970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Penhora sobre o faturamento. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Aumento de percentual. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do percentual do faturamento sobre o qual recai a penhora demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 443.0316.0441.1530

971 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - NATUREZA SALARIAL DOS VALORES DEMONSTRADA - RELATIVIZAÇÃO PARCIAL DA IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS -

Agravante que se insurge contra constrição de valores depositados em conta bancária, apontando ser verba salarial - Parcial acolhimento - Ação relativa a indenização por danos morais entre pessoas físicas devido ao inadimplemento de compromisso de compra e venda - Crédito constrito inferior ao teto legal do , X - Ativos depositados em conta bancária que só se beneficiam da referida impenhorabilidade caso o devedor comprove a natureza de poupança para garantia do mínimo ... ()

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Doc. 174.1665.0003.3500

972 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal. Bem sujeito a depreciação e de difícil alienação. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando se fundar na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no e no , sem que isso implique ofensa ao 2. Ressalta-se que a aplicação do princípio da menor onerosidade em vista da recusa do bem oferecido exige a revisão da situação fática, o que é incabível ... ()

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Doc. 177.1923.7002.4800

973 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Bem imóvel. Falecimento do cônjuge meeiro. Penhora posterior. CPC, art. 655-B, de 1973 inaplicabilidade.

«1. É inviável a aplicação analógica do , de 1973, restrito à hipótese de meação, em caso de falecimento do cônjuge meeiro anteriormente ao ato de penhora. Existência de copropriedade, entre os sucessores, de bem imóvel indivisível, que não se confunde com o direito de meação. 2. Mesmo estando o entendimento adotado na origem calcado nas peculiaridades da causa e no longo período de tramitação do feito executivo sem a satisfação do crédito, não é possí... ()

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Doc. 590.8697.4884.6164

974 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO E/OU SALÁRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O

despacho agravado deve ser mantido, tendo em vista o entendimento prevalecente nesta C. Turma, de que, ainda que admitida a penhora de proventos de aposentadoria, pensão e/ou salários, não se pode ignorar a exigência de que a execução seja promovida da forma menos gravosa ao executado, motivo de haver que se resguardar, no caso concreto, o mínimo remuneratório intangível destinado a garantir a subsistência e dignidade do Executado, a teor dos arts. 1º, III, e 7º, IV, da CF/88, 8º, ... ()

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Doc. 240.8261.2122.4879

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação anterior. Fraude à execução. Requisitos. Má-fé. Comprovação. Necessidade. Causalidade. Honorários. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O reconhecimento da fraude à execução tem como requisitos o registro da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 2 - A aplicação do princípio da causalidade consiste em inovação recursal, que dela não se pode conhecer, ante a preclusão consumativa. 3 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o con... ()

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Doc. 240.4161.1801.3623

976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Substituição. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Prova pericial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Excesso. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da substituição da penhora encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria relativa à preclusão da prova pericial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - É inadmissível o inconformismo quanto ao excesso de execução por deficiência na sua fundamentação, pois o recurso especial deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido o... ()

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Doc. 173.0370.1002.7000

977 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade, em regra. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a penhora deve ser realizada concomitantemente à citação, e não antes desse ato processual. 3. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios,... ()

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Doc. 144.9642.8002.4000

978 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre vaga de garagem com matrícula e registro próprios. Admissibilidade. Alegação de bem de família. Descabimento. Impenhorabilidade afastada. Aplicação da Súmula 449 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 246.2574.5420.6573

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabil... ()

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Doc. 141.1843.2000.3400

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Afastamento da alegação de irregularidade na formação do agravo de instrumento pelo tribunal a quo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Penhora em execução fiscal que não constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, I. Precedentes do STJ. Discussão acerca da penhora excepcional sobre o faturamento da empresa, no percentual de 5%, deferida pelo tribunal a quo com base nos elementos e na singularidade do processo executivo. Crédito vultoso. Inúmeras execuções. Penhoras de bens insuficientes para garantia do débito. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravos regimentais desprovidos.

«1. A alegada violação ao , IInão ocorreu, uma vez que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. 2. As razões recursais não infirmaram adequadamente o fundamento do Tribunal a quo que, aplicando o princípio da instrumentalidade das formas, entendeu pela inexistência de ofensa ao , I, uma vez que ... ()

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Doc. 103.1674.7073.1800

981 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem sob alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/69. Lei 6.830/80, art. 11. Privilégio tributário. CTN, art. 184. Inaplicabilidade.

«Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao crédito tributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúv... ()

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Doc. 434.7718.0688.9145

982 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PENHORA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - CRÉDITO CONDOMINIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de valores formulado pelo condomínio agravante, terceiro interessado nos autos, remetendo-o às vias ordinárias, bem como autorizou o levantamento dos valores em favor dele - II - Hipótese em que sobre o imóvel arrematado pendem débitos condominiais - Existência de outros débitos cujo pagamento não prejudica o crédito condominial, respeitada a ordem de preferência legal - Natureza propter rem - Aplicação do art. 908, §1º e 909 do ... ()

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Doc. 240.4161.1760.6818

983 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ordem de preferência legal. Bens penhoráveis. Mitigação. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - A ordem de preferência de penhora não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 2 - É possível a penhora sobre o faturamento da empresa desde que preenchidos os requisitos legais e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame de matéria fático probatória dos autos. 4 - Agravo interno despro... ()

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Doc. 210.8190.5256.8778

984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Conclusão no sentido do cabimento da penhora de direitos sobre veículo. Viabilidade da constrição. Entendimento fundado na apreciação fático probatória da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que, além de o veículo constrito não estar acobertado pela regra da impenhorabilidade, o insurgente não teria comprovado que ele seria utilizado como instrumento de trabalho, necessário para seu tratamento hospitalar ou sua sobrevivência. Além disso, concluiu que a penhora sobre os direitos que o agravante tem sobre o veículo não impede sua utilização. Essas ponderações a respeito do cabimento da penhora de direitos sobre o veículo foram feitas com base em ... ()

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Doc. 164.3150.8017.4900

985 - TJSP. Família. Execução por título judicial. Sentença penal condenatória. Prática de homicídio. Indenização devida. Penhora do único imóvel do condenado. Possibilidade. Impenhorabilidade do bem de família. Exclusão. O Lei 8009/1990, art. 3º, em seu inciso VI, é expresso em consignar que se exclui a impenhorabilidade do bem de família quando o mesmo for constrito para garantir a execução de sentença penal condenatória. Hipótese em que o bem jurídico representado pela perda de uma vida é superior à instituição do bem de família, e merece reparação. Exceção legal. Aplicação. Penhora mantida. Recurso não provido.

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Doc. 224.7725.2551.0923

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTES - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - BEM DE FAMÍLIA - TITULARES DE MAIS DE UM IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO AO DE MENOR VALOR - APLICAÇÃO DO LEI 8009/1990, art. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO. AGRAVANTES - POSTULAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE VAGAS DE GARAGEM - AGRAVADO - DESISTÊNCIA DO ATO - FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVANTES - ARGUIÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS VENDIDOS - POSTULAÇÃO - DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 987.1575.3089.9046

987 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que deferiu a penhora de valores na conta bancária do sentenciado, visando ao adimplemento da pena de multa (R$ 26.694,20). Inviabilidade. Não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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Doc. 484.1246.2652.4577

988 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização por danos morais. Recurso contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de motocicleta, que pertence a terceiro. Irresignação da exequente. Executado que não é proprietário de bens móveis, conforme se apurou na execução. Alegação da exequente de que o agravado ostenta em rede social ser proprietário de motocicleta. Ausência de prova de que seria ele proprietário da coisa. Apenas bens pertencentes ao devedor podem responder por suas obrigações. Aplicação do CPC, art. 789. Penhora que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 147.2802.8011.9400

989 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Admissibilidade. Ausência de garantia do juízo pelos agravados. Aplicação do artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

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Doc. 207.8432.9001.2800

990 - STJ. Tributário. Processual civil. Aplicação do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Saneamento de vício estritamente formal. Enunciado 4Acórdão/STFj. Execução fiscal. Nulidade de penhora. Observância da Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º.

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Doc. 144.2833.3008.6400

991 - TJSP. PENHORA. Incidência sobre valor depositado em caderneta de poupança. Admissibilidade. Impenhorabilidade do CPC/1973, art. 649, IVafastada. Dinheiro em aplicação financeira que perde a conotação de condição salarial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 112.9174.0000.0100

992 - TST. Execução trabalhista. Penhora em conta salário. Impenhorabilidade garantido na sua totalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV.

«A decisão recorrida, ao manter o ato coator, com esteio no entendimento pela regularidade da ordem judicial de constrição incidente na conta salário sobre recursos oriundos dos proventos, amparando-se na tese da relativização da impenhorabilidade dos salários, encerra posicionamento jurisprudencial reconhecidamente em desalinho com a Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II Especializada em Dissídios Individuais, que reconhece a ofensa à direito líquido e certo quando há o bloque... ()

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Doc. 221.2160.9610.0397

993 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Insuficiência da penhora reconhecida na origem. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, que reconheceu a insuficiência da penhora, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Em regra, descabe a imposiç... ()

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Doc. 240.6180.6949.1220

994 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado. 2 - De acordo com a Lei de Execução Fiscal, cuidando de ação executiva processada de forma autônoma e de penhora em dinheiro, conversível em depósito (art. 11, § 2º), é de rigor a aplicaçã... ()

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Doc. 160.1331.7002.1400

995 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado.» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... ()

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Doc. 160.1331.7002.1700

996 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária apresentada originariamente para garantir o juízo. Acréscimos de 30% previstos no CPC/1973, art. 656, § 2º. Aplicação restrita à substituição de penhora. Possibilidade de êxito do recurso especial demonstrada.

«1. «O, § 2ºestá vinculado ao caput desse dispositivo, que trata da hipótese de substituição da penhora, e não do seu oferecimento inicial. Portanto, a exigência ali prevista é de que a fiança bancária ou o seguro garantia judicial oferecido em substituição à penhora original seja reforçado em 30% (trinta por cento), e não que o oferecimento inicial desses instrumentos à penhora seja onerado.» (AgRg na MC 23.527/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ... ()

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Doc. 240.6180.6847.8557

997 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.

1 - Nos termos do , III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.1250.6165.6165

998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora de valores. Majoração de percentual. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 172.6745.0022.3700

999 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo de execução. Agravo de petição não conhecido. Aplicação da Súmula 434/TST. Impossibilidade. Garantia do juízo. Nomeação de bem à penhora.

«Constatada possível violação do , LV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 153.9805.0026.4900

1000 - TJRS. Direito privado. Microempresa. CPC/1973, art. 649, V. Aplicação. Penhora. Desconstituição. Instrumento necessário para o trabalho. Apelação cível. Direito privado não especificado. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Microempresa.

«1. A impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, até a assinatura da carta de arrematação, seja nos autos da própria execução ou por meio de embargos. 2. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a hipótese de impenhorabilidade referida no , V, é extensível às microempresas. Assim, logrando a parte embargante demonstrar essa condição, bem como que os bens objeto de constrição são essências à sua atividade-fim, de... ()

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