STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade rural. Menor de 12 (doze) anos. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Aplicabilidade.
1 - Caso concreto em que procede a tese de violação aos arts. 489, § 1º, I, e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
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