CPC - Código de Processo Civil
Art. 875º
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2236199-95.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 17/10/2026 - DJ 28/10/2026
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Impugnação às penhoras - Imóveis integrantes de complexo industrial - Alegação de excesso de penhora anterior à avaliação dos bens - Gravames e preferências pendentes de apuração - Improcedência do inconformismo - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao acolher parcialmente impugnação às penhoras, reconheceu a impenhorabilidade de bem de família e manteve as constrições incidentes sobre quatro matrículas integrantes de complexo industrial da executada, rejeitando, por ora, a alegação de excesso - A decisão foi integrada por pronunciamento posterior que rejeitou os embargos de declaração opostos pelos executados - A questão em discussão consiste em saber se é possível, antes da avaliação atualizada dos imóveis e da apuração dos gravames e das preferências que sobre eles recaem, reconhecer excesso de penhora e determinar o levantamento, total ou parcial, das constrições sobre as matrículas do complexo industrial - A redução da penhora por excesso pressupõe a prévia avaliação dos bens constritos, conforme expressamente previsto no CPC, art. 874, I, não havendo, antes dela, parâmetro objetivo para aferir a desproporção entre o valor dos bens e o crédito executado - O valor bruto atribuído ao complexo industrial em avaliação produzida em outra execução não reflete o produto líquido disponível ao exequente, diante da existência de hipoteca, penhoras anteriores, débitos fiscais e outras restrições, cuja extensão ainda depende de apuração - A pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem é admitida pelo art. 797, parágrafo único, do CPC, preservadas as preferências legais - O numerário existente em conta judicial é substancialmente inferior ao crédito e está submetido ao concurso singular de credores, não podendo ser considerado garantia integralmente disponível ao exequente - Os executados não indicaram meio alternativo igualmente eficaz e menos oneroso, ônus que lhes incumbia nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC, nem apontaram qual matrícula poderia ser liberada ou demonstraram prejuízo concreto à atividade empresarial decorrente das averbações - Os pedidos subsidiários não comportam acolhimento, pois a avaliação dos imóveis e a perícia contábil já foram determinadas na origem, e a prática de atos expropriatórios depende, por força de lei, da prévia avaliação dos bens, nos termos do CPC, art. 875 - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0083250-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO PENHORADO - VALOR DAS PARCELAS PAGAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ADQUIRENTE - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 875 e CPC art. 876 - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0105631-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO FUNDADO EM ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. VALOR AJUSTADO INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO INDICADO PELAS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PROCEDIMENTO LEGAL DE EXPROPRIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 875 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. PRÉVIA AVALIAÇÃO COMO REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO POR OUTROS INSTITUTOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5319398-51.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira - J. em 16/09/2026 - DJ 16/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESCABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTERIOR. DECISÃO MANTIDA.
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TJRSTJRS (Décima Sétima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5203468-82.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Alessandra Abrao Bertoluci - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE LITISCONSORTES VENCEDORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0027193-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REGRA OBJETIVA DO CPC, art. 90. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO COM RELAÇÃO À UMA DAS AUTORAS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL (ART. 90, §1º, CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 87, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0022906-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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STJSTJ (4ª T.) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.261.674 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de bem imóvel. Designação de leilão pelo juízo sem pedido do credor. Possibilidade. Adjudicação parcial. Descabimento. Possibilidade de desmembramento do imóvel e verificação da cômoda divisão. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0142633-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSCURIDADE. REFERÊNCIA AO VALOR APROXIMADO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBITER DICTUM. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM OUTRO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2224804-43.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Necessidade de manutenção. Decisão recorrida que não descumpre ou inobserva o quanto decidido por este E. TJSP em recurso anteriormente interposto. Excesso de execução não verificado. Substituição de penhora que depende da concordância do credor, se não recair sobre dinheiro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Discordância do credor, ademais, devidamente fundamentada em razão das peculiaridades do veículo oferecido em substituição. Eventual desproporção entre o requerimento de penhora de bem imóvel e o valor da dívida executada que não autoriza o afastamento de tal pleito, haja vista a inexistência de pagamento do débito ou indicação de bens passíveis de penhora. Efetiva discussão acerca do valor da avaliação de bem penhorado que deve ser travada após a penhora. Inteligência do CPC, art. 875. Decisão mantida. Recurso não provido
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Recurso Exclusivo
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
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