CPC - Código de Processo Civil
Art. 875º
- Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta
- A defesa só pode consistir em:
I - nulidade do processo;
II - extinção da obrigação;
III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0083250-02.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO PENHORADO - VALOR DAS PARCELAS PAGAS E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ADQUIRENTE - ADJUDICAÇÃO PELO CREDOR - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 875 e CPC art. 876 - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJPRTJPR (15ª Câmara Cível) - 0105631-04.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Denise Kruger Pereira - J. em 19/09/2026 - DJ 23/09/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO FUNDADO EM ACORDO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM. VALOR AJUSTADO INFERIOR AO VALOR INCONTROVERSO INDICADO PELAS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PROCEDIMENTO LEGAL DE EXPROPRIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 875 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 876. PRÉVIA AVALIAÇÃO COMO REQUISITO DA ADJUDICAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO POR OUTROS INSTITUTOS JURÍDICOS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Câmara Cível) - 0027193-61.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Claudio Smirne Diniz - J. em 05/08/2026 - DJ 07/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REGRA OBJETIVA DO CPC, art. 90. DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO COM RELAÇÃO À UMA DAS AUTORAS APÓS A CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PROPORCIONAL (ART. 90, §1º, CPC). LITISCONSÓRCIO ATIVO SIMPLES. AUTONOMIA DAS PRETENSÕES. RESPONSABILIDADE INDIVIDUALIZADA PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 87, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0022906-55.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO POR SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PENHORADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.
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STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.261.674 - DF - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 18/03/2026 - DJ 23/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Penhora de bem imóvel. Designação de leilão pelo juízo sem pedido do credor. Possibilidade. Adjudicação parcial. Descabimento. Possibilidade de desmembramento do imóvel e verificação da cômoda divisão. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0142633-42.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Francisco Carlos Jorge - J. em 12/03/2026 - DJ 13/03/2026
EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSCURIDADE. REFERÊNCIA AO VALOR APROXIMADO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. OBITER DICTUM. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM EM OUTRO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJSPTJSP (33ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2224804-43.2025.8.26.0000 - São José dos Campos - Rel.: Des. Ana Lucia Romanhole Martucci - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
Agravo de Instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante. Necessidade de manutenção. Decisão recorrida que não descumpre ou inobserva o quanto decidido por este E. TJSP em recurso anteriormente interposto. Excesso de execução não verificado. Substituição de penhora que depende da concordância do credor, se não recair sobre dinheiro. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Discordância do credor, ademais, devidamente fundamentada em razão das peculiaridades do veículo oferecido em substituição. Eventual desproporção entre o requerimento de penhora de bem imóvel e o valor da dívida executada que não autoriza o afastamento de tal pleito, haja vista a inexistência de pagamento do débito ou indicação de bens passíveis de penhora. Efetiva discussão acerca do valor da avaliação de bem penhorado que deve ser travada após a penhora. Inteligência do CPC, art. 875. Decisão mantida. Recurso não provido
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TJSPTJSP (18ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2203781-41.2025.8.26.0000 - Espírito Santo do Pinhal - Rel.: Des. Beatriz Braga - J. em 20/08/2025 - DJ 20/08/2025
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU - Indeferimento do pedido de reavaliação de imóvel penhorado - Constrição que recai sobre direitos possessórios - Obrigação tributária de natureza propter rem - Possibilidade de penhora sobre o próprio bem ou sobre os direitos a ele vinculados - Avaliação prevista no CPC, art. 875 como requisito indispensável à alienação judicial - Decisão que inviabiliza a expropriação e frustra a satisfação do crédito tributário - Reforma necessária - Recurso provido
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0000800-61.2025.8.16.0121 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 11/08/2025 - DJ 11/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO art. 87, § 1º DO CPC. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO DESPEJO. TESE ACOLHIDA. OMISSÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
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TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Embargos de Declaração Cível 0739516-82.2021.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Simone Lucindo - J. em 04/06/2025 - DJ 23/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGALMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO PELO JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE DECISÃO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 876. DIVISIBILIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. OUTRAS PENHORAS RECAINDO SOBRE O BEM. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELA CORTE SUPERIOR. VÍCIOS SANADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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Recurso Exclusivo
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Homologação do penhor legal (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).
CPC/2015, art. 704 (Homologação do Penhor Legal. Defesa que pode ser oposta).