Penhor Rural | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7402.0400

251 - STJ. Penhora. Execução. Profissão. Agricultor. Máquinas agrícolas consideradas instrumentos indispensáveis ao trabalho rural. Impenhorabilidade reconhecida pela corte estadual. Interpretação harmônica com a orientação do STJ. Impenhorabilidade suscitada por ocasião da praça do imóvel. CPC/1973, art. 649, VI.

«A orientação do STJ é no sentido da impenhorabilidade de equipamentos essenciais ao desenvolvimento do trabalho rural, basicamente necessário à subsistência do devedor, constituindo, de outro lado, apenas matéria de fato, alheia à interpretação do , IV, a circunstância de não haver tal obstáculo sido apresentado de imediato, mas apenas por ocasião da praça.

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Doc. 165.1531.9005.9100

252 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Propriedade não trabalhada pela família. Ausência de comprovação de que o imóvel serve de residência à entidade familiar. Impenhorabilidade não reconhecida. Constrição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 211.0475.4003.0700

253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Pequena propriedade rural. Atividade produtiva. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0473.6000.1400

254 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Ônus da prova do executado de que o bem constrito é trabalhado pela família. Desnecessidade de o imóvel penhorado ser o único imóvel rural de propriedade do executado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2 - O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao ... ()

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Doc. 275.5113.1173.3564

255 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família, ausência de preclusão em relação ao excesso de execução e substituição de penhora - Não acolhimento - Questão da impenhorabilidade já decidida em agravo anterior - Ainda assim, ausência de comprovação de se tratar de pequena propriedade rural explorada pela família - Documentos dos autos que sequer comprovam se tratar de pequena propriedade - Registro do imóvel como propriedade rural efetuado após a penhora, assim como a emissão das notas fiscais - Excesso de execução que não foi demonstrado - Alegação que não veio acompanhada de indicação do valor que entende correto, com apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo nos termos dos §§ 4º e 5º do CPC, art. 525 - Substituição de bens que foi corretamente rejeitada, não tendo trazido a agravante sequer a matrícula do imóvel, sem prova da propriedade - Preclusão temporal ainda, ultrapassado o prazo para insurgência em relação à decisão primitiva - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 144.7244.0008.9900

256 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel hipotecado em cédula rural pignoratícia e hipotecária. Devedores em estado de insolvência. Credor hipotecário intimado da constrição. Prejuízo. Ausência. Admissibilidade do gravame processual. Embargos de terceiro improcedentes. Constrição subsistente. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5013.9800

257 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Imóvel destinado à agricultura, à subsistência e moradia do devedor. Inteligência dos artigos 5º, XXVI, da Constituição Federal e CPC/1973, art. 649, VIII. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7004.5500

258 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 689.2543.6069.8762

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO -

Irresignação contra pronunciamento judicial que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu o feito executivo com relação a um dos executados - Ação ajuizada em 2008 - Primeira tentativa de citação, infrutífera, em 2010, a partir de quando se verificou completa inércia do exequente em promover atos para localizar endereços do executado e realizar a citação, apenas diligenciando para localização de bens passíveis de penhora - Distribuição de carta precatória p... ()

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Doc. 230.5010.8126.4809

260 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Penhora. Pequena propriedade rural trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou ser regular a penhora de pequena propriedade rural voluntariamente oferecida pelos devedores em garantia real de dívida contraída para financiamento da atividade rural (piscicultura). 2 - No caso, a caracterização do bem penhorado como sendo pequena propriedade rural, cujos requisitos foram reconhecidos nas vias ordinárias com fundamento nas provas encartadas aos autos, em especial, certidão de oficial de justiça e a própria qualific... ()

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Doc. 157.2812.5003.3700

261 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empresarial e processual civil. Embargos à execução extrajudicial. Cédula de produto rural (CPr).

«1. Não se revela negada a prestação jurisdicional quando o acórdão aborda todas as questões relevantes a ele devolvidas de modo fundamentado. Inexistência de vícios não sanados a fazer reconhecida a violação ao Cerceamento de defesa que na espécie também não se verifica. 2. Alegação de parcial adimplemento do débito mediante o endosso de cédulas de produto rural ao credor. Reconhecimento pela origem da ausência de prova de que os títulos endossados es... ()

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Doc. 363.1043.7087.5989

262 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NULIDADE. CITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE.

Bloqueio anterior à citação. nulidade. A constrição de ativos financeiros antes da perfectibilização do ato citatório viola o devido processo legal, impondo-se a liberação dos valores bloqueados. Precedentes do STJ. Caderneta de poupança. valor inferior a 40 salários mínimos. impenhorabilidade absoluta. Valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis, por expressa vedação legal (, X), ressalvada... ()

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Doc. 777.4624.9861.9700

263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL CONHECIMENTO COM PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL É A ÚNICA PROPRIEDADE DO NÚCLEO FAMILIAR, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E TAMBÉM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA POR MEIO DA ATIVIDADE RURAL. INFORMA QUE O BEM FOI REGULARIZADO VIA PROJETO GLEBA LEGAL, APRESENTA ÁREA DE 7,05 HECTARES E ESTÁ SITUADO EM MUNICÍPIO CUJO MÓDULO FISCAL CORRESPONDE A 12 HECTARES. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 789.2221.3271.2625

264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO AOS PARÂMETROS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUPLEMENTAR - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - O

art. 5º, XXVI, da CF/88e o , VIII dispõem sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que seja trabalhada pela família. - A extensão da pequena propriedade rural é definida com base na , que estabelece como sendo aquela com área de até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento. - Consoante jurisprudência da Terceira Turma do STJ, «compete ao executado demonstrar que o imóvel é trabalhado pela família,... ()

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Doc. 898.0451.1164.4527

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7163.8200

266 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.»

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Doc. 103.1674.7297.8900

267 - STJ. Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel rural não utilizado para fins agrícolas. Lei 8.009/90, art. 1º. Penhorabilidade declarada. CPC/1973, art. 649, X. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Concluiu o aresto combatido que o imóvel em questão, apesar de identificado como sendo de área rural, não é utilizado para fins agrícolas, mormente porque o Recorrente possui a profissão de pedreiro e não de agricultor. Rever tal posicionamento demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, inviável a teor do disposto na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 126.0150.7150.5204

268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO.

A discussão na instância recursal de questão não suscitada em primeiro grau e, portanto, não apreciada pela decisão recorrida, configura inovação recursal, o que impede sua apreciação. O , XXVI, bem como o , VIII e a , determinam que o imóvel rural que constitui propriedade familiar não pode ser penhorado, desde que a área do bem seja qualificada como pequena, nos termos legais, que seja trabalhado pela família e que o débito decor... ()

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Doc. 103.1674.7320.9200

269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Rural. Regime de economia familiar. Menor de 14 anos. Possibilidade. Limitação de idade para trabalho que é imposta em benefício do infante. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 11, VII e § 1º.

«O STJ, sob o entendimento que a limitação etária para atividade laborativa é imposta em benefício do infante, já afirmou que comprovado o exercício da atividade empregatícia rural, abrangida pela Previdência Social, por menor de 14 anos, é de se computar esse tempo de serviço para fins previdenciários.»

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Doc. 162.2000.6552.7270

270 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Barros Monteiro sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. 1 - Ondina Itaquatia Direne Alam, Mário Satte Alam e sua mulher Ely Ferreira Satte Alam ofereceram embargos de terceiro contra o «Banco do Brasil S. A.», visando à declaração de nulidade da penhora incidente sobre imóvel rural com 23/33/20 (vinte e três hectares, trinta e três ares e vinte centiares), por ser inferior ao módulo rural previsto para o município (Pedro Osório-RS), uma vez que cada proprietário detém a titularidade de 11/66/60 (onze hectares, sessenta e seis a... ()

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Doc. 220.6171.2622.5238

271 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a atividade rural desempenhada pela parte devedora e sua família no local, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula 7/S... ()

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Doc. 375.6500.6942.4222

272 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra o decreto de suspensão da ação relativamente ao avalista, coobrigado no título exequendo - suspensão deferida em razão de ter sido concedido, também, a ele o processamento da recuperação judicial por ocupar a posição de produtor rural - suspensão descabida - autonomia da obrigação decorrente do encargo assumido como avalista - arts. 6º, II e 49, §1º da Lei 11.101/2005 - possibilidade de prosseguimento da execução contra o referido coobrigado, e penhora de bens não considerados de capital, e essenciais à sua atividade de produtor rural - agravo provido com observação

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Doc. 163.7625.3012.1100

273 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento. Imóvel com 0,22 módulos fiscais. Hipótese. Aplicação do CPC/1973, art. 649, VIIIe Lei 8629/1993, art. 4º, II, letra «a». Impenhorabilidade. Constrição afastada. Agravo retido provido.

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Doc. 250.6020.1419.1540

274 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora imóvel hipotecado. Cédula de crédito rural hipotecário. Impenhorabilidade. Decreto-Lei 167/1967. Imprenhorabilidade relativa. Precedenes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, II, do código civil e 799, I, do CPC. Ausência de comando normativo infirmador do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem imóvel objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural, haja vista a inteligência do . 2 - A regra de impenhorabilidade, em casos tais, não é absoluta, admitindo, assim, relativização (i) em execução fiscal; (ii) após a vigência do contrato de financiamento; (iii) quando houver anuência do credor, ou (iv) quando restar demonstrada ... ()

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Doc. 200.5192.8001.4400

275 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

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Doc. 151.8861.8001.8000

276 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Imóvel rural contíguo com matrícula distinta. Ofensa à CF/88. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição, valendo-se, para tanto, dos elementos concretos da causa contidos nos autos. Alterar essa conclusão esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Impossível se torna o confronto entre os ... ()

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Doc. 147.7895.3017.5600

277 - TJSP. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de registro no cartório competente da penhora incidente sobre o imóvel rural. Inexistência de má-fé dos adquirentes, uma vez não demonstrado que estes tinham ciência da constrição sobre o bem. Recurso improvido.

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Doc. 201.5974.9005.0800

278 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de propriedade rural. Pedido de desmembramento do imóvel. Indeferimento. Inteligência do CPC/2015, art. 894, § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido.

«- O pedido de desmembramento de imóvel, nos termos do , § 2º, deve ser formulado pelo executado a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, bem como ser instruído com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.»

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Doc. 168.2903.8001.4800

279 - STJ. Processual civil. Cédula de crédito rural. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Crédito rural cedido pelo banco do Brasil à União. Incidência, do CDC, CDC. Possibilidade. Súmula 297/STJ. Comissão de permanência. Impossibilidade de cobrança. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que tange a prescrição, o Recurso Especial não tem a menor condição de prosseguir. A Fazenda Nacional nem sequer declinou o dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a... ()

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Doc. 162.2000.2815.6839

280 - STJ. Família. Processo civil. Embargos de terceiro. Execução. Cédula rural pignoratícia garantia de hipoteca. Imóvel rural. Bem de família. CPC/1973, art. 649, X e Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Não recepção pela CF/88. Derrogação pela, Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Recurso desacolhido. CPC/2015, art. 833. (Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre a questão que diz respeito à penhorabilidade, ou impenhorabilidade, ou não do imóvel dado em garantia de hipoteca em duas cédulas rurais pignoratícias, nos autos da execução dessas mesmas cédulas).

«[...]. Srs. Ministros, peço vênia ao eminente Ministro Relator e aos que o acompanharam para manter o entendimento do acórdão no sentido da XXVI: (lê) @OUT = «XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento». Esse preceito de natureza constitucional revogou as ... ()

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Doc. 160.8352.8001.0600

281 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Bens dados em garantia em operações com cédula de crédito rural. Impenhorabilidade relativa. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, a impenhorabilidade prevista no , em favor dos bens dados em garantia em operações com cédulas de crédito rural, é relativa, não prevalecendo diante de penhora realizada em executivo fiscal. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do , não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a ... ()

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Doc. 791.1991.8824.3231

282 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NA QUAL RESIDE O DEVEDOR. IMÓVEL NÃO TRABALHADO PELA FAMÍLIA NEM UTILIZADO COMO FORMA DE OBTER SEU SUSTENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre imóvel oferecido em garantia hipotecária. O recorrente alega impenhorabilidade do imóvel, caracterizado como pequena propriedade rural, utilizado como complemento à renda familiar e no qual reside. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel oferecido em garantia hipotecária ao contrato é impenhorável, enquanto bem de família ou enquanto pequena prop... ()

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Doc. 185.7550.6002.7400

283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Imóvel rural. Impenhorabilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 de 1973. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Havendo omissão no acórdão proferido pela col. Corte de origem, deve essa ser sanada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do decisório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 195.0764.9005.1800

284 - STJ. Processual civil. Execução fiscal suspensa. Renegociação de dívida rural. Entendimento de que os recursos devem ser suspensos. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Possibilidade de trâmite recursal inútil.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal regional se equivocou ao interpretar o dispositivo insculpido na , que determina a suspensão das execuções e cobranças judiciais. A melhor exegese do texto legal leva ao entendimento de que os recursos interpostos das decisões proferidas nesses procedimentos devem ser susp... ()

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Doc. 147.7005.8003.0100

285 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início razoável de prova material. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não há nos autos prova da atividade rural suficiente para ensejar a aposentadoria pleiteada, ante a atividade urbana da autora e seu cônjuge. 2. O recurso especial não é instrumento adequado à revisão de provas. A agravante, com o argumento de que a prova deve ser melhor avaliada e revalorada, quer, na realidade, novo julgamento da causa, o que não se mostra possível, pois a missão Constitucio... ()

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Doc. 161.4582.6001.7300

286 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 161.6730.5002.8600

287 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Existência de prova da destinação do bem para moradia. Inexistência de outro imóvel de titularidade do requerido. Demais bens que possuem natureza rural. Insubsistência do gravame. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7005.2500

288 - TJSP. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de cédula de crédito rural. Incompatibilidade com a alegação de impenhorabilidade. Incidência do § 1º do CPC/1973, Lei 8009/1990, art. 655 e, art. 3º, V. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 230.5091.0947.6736

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel rural. Discussão sobre os critérios legais de definição da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão consumativa que se opera mesmo em relação a questões de ordem pública. Incidência da Súmula 83/STJ. Excesso de execução em razão de pagamento parcial do débito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - À luz da Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial na hipótese de o recurso especial apontar violação a artigo de lei que não contém comando normativo apto a ensejar eventual alteração do acórdão recorrido. 1.1 No caso dos autos, os dispositivos de lei tidos como violados, revelam-se inadequados para a solução da controvérsia, pois o Supremo Tribunal Federal, ao definir o alcance da proteção constitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (CF/88, ar... ()

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Doc. 103.2110.5007.0600

290 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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Doc. 145.3720.6001.3900

291 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Produtor rural. Distinção entre atividades empresarial e profissional. Alegação de impenhorabilidade de veículo utilitário e de equipamento de irrigação de propriedade do executado. Instrumentos necessários ou úteis ao exercício de profissão. CPC/1973, art. 649, V. Desacolhimento. Equipamento que beneficia extensa área de terras. Hipótese de agricultor, que, sob a fachada de pequeno produtor rural, desenvolve atividades empresariais em sua propriedade agrícola. Atividade cujo perfil não se confunde com o de simples rurícola, mais se enquadrando com a de produção empresarial. Exceção que não lhe aproveita para desconstituir a constrição. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2017.1600

292 - TJSP. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Descabimento, uma vez que destinada à agricultura e à subsistência do devedor. Artigos 649, inciso VIII do Código de Processo Civil e 5º, inciso XXVI da Constituição Federal. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0031.5100

293 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre imóvel rural de pequeno porte, no qual trabalha e reside a família do devedor. Impossibilidade. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Dívida originada da atividade agrícola da propriedade. Inexigibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6005.4000

294 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Fase de cumprimento de sentença. Constrição sobre valores existentes na conta corrente do devedor. Quantia comprovadamente decorrente da obtenção de crédito rural. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Constrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.8200

295 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural. Alegação de impenhorabilidade. Prova de que o imóvel em questão seja trabalhado pela família. Ausência. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, CF/88, art. 649, VIIIe, art. 5º, XXVI. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7374.0200

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço. Atividade agrícola exercida antes dos 14 anos de idade. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 11, VII.

«A incidência do , VII foi afastada porque manifestamente incabível na hipótese, a qual se refere à possibilidade do cômputo do tempo de serviço, como tempo de contribuição do menor de 14 anos, para fins previdenciários e, não, à condição de segurado obrigatório da Previdência Social. Comprovado o exercício de atividade laborativa pelo beneficiário, quando menor de 14 anos, devida é a averbação desse período para fins previdenciários, tendo em vista ... ()

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Doc. 278.0132.4074.2774

297 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa decorrente de contratos de arrendamento rural. Decisão que deferiu penhora de recebíveis dos coexecutados após impugnação de outro coexecutado. Insurgência. Ausência de requerimento pelo exequente de penhora de bens de um dos coexecutados que não impede o juiz de deferir a penhora de seus bens, se não houver posterior oposição do exequente. Princípio da menor onerosidade que se contrapõe ao da execução no interesse do credor que, neste caso, se posicionou contra a penhora. Decisão afastada em relação à agravante. Recurso provido

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Doc. 164.1460.0000.2500

298 - STJ. Direito civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural. Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

«- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social. - O acórdão consignou que o arrendatário não se enquadra no perfil de agricultor familiar traçado pelo Estatuto. Excepcionalmente, porém, tal circunstância não é suficiente para provocar a revisão do julgado, pois, na hipótese, o próprio contr... ()

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Doc. 190.1062.9011.4300

299 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. CLT, art. 606. Ação judicial cabível. Constituição do crédito tributário.

«Diante de possível violação do , XXXV, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 180.5231.0003.1700

300 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em Lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da Lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.

«1 - Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2 - Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a ... ()

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