Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - TJSP. Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - TJMG. Administrativo. Administração pública. Empenho. Pagamento de despesas. Necessidade de regular liquidação. Considerações sobre o tema. Lei 4.320/64, art. 62.

204 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Desnecessidade de comprovação de inscrição. Salário «in natura». Não incidência da contribuição previdenciária. Pagamento em espécie. Incidência. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, «c».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Leilão - Autora que teria arrematado veículo em leilão virtual mas que, após a realização do pagamento, via transferência de numerário para conta informada, não recebeu o bem - Demanda ajuizada em face da suposta empresa responsável pela Leilão e do Banco receptor do valor pago, perante o qual mantida conta de terceiro - Sentença de improcedência em relação aquela e procedência parcial em relação ao banco - Recurso interposto por esse - Acolhimento - Ausência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que não apontam para abertura de conta em desconformidade com as normas do setor - Numerário direcionado ao seu correntista - Prova de notificação à instituição acerca da ocorrência de fraude 2 dias após, quando não era mais exigível do recorrente que obstasse a operação de transferência - Sentença julgada improcedente também em relação ao apelante - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

209 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Bem imóvel adquirido em segunda praça. Pagamento em prestações. Proposta inferior ao valor da avaliação. Violação do CPC/1973, art. 690, § 1º. Nulidade. Arrematação tornada sem efeito (CPC, art. 694, § 1º, i). Recurso provido.

210 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação cominatória e declaratória c/c consignação em pagamento (imóvel adquirido em leilão público). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos autores.

211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. ATRASO NO PAGAMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO DE FORMA REITERADA. NATUREZA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TESE JURÍDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECISÕES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O Tribunal Regional consignou a ocorrência de « atraso no pagamento da contraprestação pelo trabalho desenvolvido no período de estágio relativo aos meses de maio a julho/2018 e ausência de quitação das férias proporcionais (4/12) acrescidas de 1/3 «. Dessa forma, ao julgar o recurso ordinário, o TRT entendeu que o atraso do pagamento da remuneração se tratou de mora contumaz e reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso no pagamento de salários reiterado e contumaz acarreta dificuldades financeiras e sofrimento psíquico ao trabalhador, de forma a configurar o dano moral in re ipsa . Acrescente-se que esse mesmo entendimento se aplica à bolsa-auxílio, porquanto esta detém a mesma feição remuneratória e de subsistência do trabalhador estagiário. 3. Nesse cenário, uma vez consignado, no acórdão regional, o atraso reiterado no pagamento da bolsa-auxílio, resulta claro o dano moral sofrido pela Reclamante, razão por que devida a indenização pleiteada. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

213 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

214 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA INDEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

215 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

216 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Bem arrematado em leilão judicial. Responsabilidade do agravante pelo pagamento das parcelas de IPTU e das taxas administrativas que recaem sobre ele. Inteligência do CPC, art. 903 de 2015. Manutenção da decisão que estabeleceu que o agravante, na qualidade de arrematante do imóvel deverá arcar com os impostos e taxas administrativas que recaem sobre o bem a partir da data da assinatura do auto de arrematação. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Leilão extrajudicial. Lei 4.591/1964, art. 63, § 1º. Intimação para comunicação da data e hora do leilão. Desnecessidade.

218 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pela ré. Apelo do autor. Credora fiduciária que apresentou a nota de venda do veículo em leilão. Não se sustenta a impugnação do autor a esse documento, pois, consoante já reconhecido por este E. Tribunal, é válida a nota de venda com o timbre da Leiloeiro oficial, conquanto não esteja assinada. A ré, ademais, demonstrou documentalmente ter recebido o preço de venda do automóvel, o que roborou as informações constantes da referida nota. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela Fipe. O Decreto-lei 911/1969, art. 2º estabelece o dever do credor, posteriormente à venda, de aplicar o preço da venda do veículo no pagamento dos seus créditos e das despesas decorrentes dessa modalidade de alienação. E, se houver, deve o credor pagar ao devedor o saldo residual apurado. No caso, a ré comprovou, detalhadamente, apenas as despesas no total de R$ 1.304,56, e não de R$ 3.673,79 (atualizado em R$ 3.759,87). Simples prints de telas sistêmicas, produzidos unilateralmente, e desacompanhados de comprovantes de pagamento, não evidenciam o dispêndio alegado pela credora fiduciária. O próprio autor afirma que sua dívida era de R$ 21.202,51. Aplicado o preço da venda do automóvel (R$ 14.800,00) no pagamento do débito do autor e das despesas comprovadas pela credora fiduciária (R$ 1.304,56), não há saldo a ser entregue ao devedor. Parcial provimento ao apelo, para que se computem nas contas prestadas pela requerida as despesas por ela suportadas no valor de R$ 1.304,56, conforme previsão do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, mantendo-se, contudo, o reconhecimento da inexistência de saldo credor em favor do autor. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE OCUPAÇÃO. APESAR DO JUÍZO TER CONDENADO A APELADA AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, A SENTENÇA NÃO FOI CLARA AO ESTABELECER A DATA EXATA PARA O INÍCIO DE SUA INCIDÊNCIA. AO TEMPO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, A REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A PREVIA O SEGUINTE: «ART. 37-A. O FIDUCIANTE PAGARÁ AO FIDUCIÁRIO, OU A QUEM VIER A SUCEDÊ-LO, A TÍTULO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, POR MÊS OU FRAÇÃO, VALOR CORRESPONDENTE A UM POR CENTO DO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO VI DO ART. 24, COMPUTADO E EXIGÍVEL DESDE A DATA DA ALIENAÇÃO EM LEILÃO ATÉ A DATA EM QUE O FIDUCIÁRIO, OU SEUS SUCESSORES, VIER A SER IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL.» COM BASE NA REDAÇÃO DO LEI 9.514/1997, art. 37-A, AO TEMPO DOS FATOS, FICA CARACTERIZADO O ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELA APELADA, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO, SEM LICITANTES, COM A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA APELANTE NO DIA 31/03/2005. QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES, É CERTO QUE O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO IMPÕE AO JULGADOR O ATENDIMENTO AOS ESTRITOS TERMOS DO CONJUNTO POSTULATÓRIO, DE MODO QUE NÃO HÁ NA INICIAL PEDIDO EXPRESSO QUANTO A EVENTUAIS DANOS COMO PAGAMENTO DE IPTU E CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. OS HONORÁRIOS DA APELANTE INCIDEM SOBRE O VALOR A SER APURADO REFERENTE À TAXA DE OCUPAÇÃO, QUE É A QUANTIA TANGÍVEL DA CONDENAÇÃO DA RÉ. POR OUTRO LADO, OS HONORÁRIOS A SEREM PAGOS PELA RÉ SERÃO CALCULADOS SOBRE OS DANOS EMERGENTES INDICADOS PELA AUTORA, QUE FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES, SENDO ESSE O SEU PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. A

221 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Pagamento de 72% do valor contratado. Bem restituído à instituição credora. Demora desta em promover o imediato leilão do bem. Desvalorização da coisa em razão do atraso evidenciada. Efeitos na quitação dos valores em aberto e no levantamento do mencionado protesto e negativação. Deferimento do pedido de dano material em razão da depreciação, reconhecido o direito do devedor em receber o saldo do produto da venda em relação ao restante da dívida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. QUITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NO ART. 3º, §1º DO DECRETO-LEI 911/69. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA VENDA PELO CREDOR. ILEGALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA TABELA FIPE QUE SE MOSTRA ADEQUADO A RESSARCIR AS PERDAS E NÃO O VALOR OBTIDO DA VENDA EM LEILÃO, QUE É MENOR QUE A MÉDIA DO MERCADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência. Considera-se abusiva a cláusula que exclui a incidência da correção monetária sobre o valor devolvido pela ré a título de sinal pelo não concretização do negócio. A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo. Então, independentemente de quem deu causa ao desfazimento do negócio, a devolução do valor do sinal sem a devida atualização monetária configura pagamento a menor pela instituição financeira. Honorários advocatícios que merecem modificação, pois fixados sem observância dos percentuais estabelecidos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Parcial provimento da Apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJPE. Agravo de instrumento. Atribuição do efeito suspensivo à apelação. Sentença em ação de despejo. Consignação em pagamento dos aluguéis. Imóvel comercial. Relevância na fundamentação. Perigo de dano. Hipótese de excepcionalidade. Agravo provido.

225 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial cumulada com pedido de reparação de danos. Atos expropriatórios que tiveram início antes da alteração do art. 26-A, §§1º e 2º da Lei 9.514/97, incluído pela Lei 13.465, de 11/07/2017. Possibilidade de purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel. Depósito judicial do valor correspondente à arrematação. Reconhecido o real interesse na purgação da mora. A purgação da mora não exime o devedor do pagamento dos encargos moratórios fixados no contrato. Assim, os pagamentos feitos em juízo devem ser descontados pelo valor na data do depósito. Dano moral não configurado. Recurso do fiduciante desprovido e parcialmente provido o da instituição financeira para aclarar o critério de correção da dívida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DO PERITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RÉU. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE DA PERÍCIA EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TOTAL.

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATORIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA, NOTADAMENTE À ALEGADA NOVAÇÃO LEVADA A EFEITO, HAVENDO NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO/ESCLARECIMENTO DAS QUESTÕES FÁTICAS, SENDO NECESSÁRIO CONTRADITÓRIO MÍNIMO. QUESTÃO DA GRATUIDADE PRELIMINAR AO JULGAMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVA A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. ART. 101, §2º DO CPC/2015

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade» formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza» ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC/2015, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimentos, formulados pelo exequente, de redução do valor mínimo para arrematação, em segunda Leilão, do imóvel penhorado; e de vedação de pagamento parcelado do lance. Indeferimento. Manutenção. A perita, ao avaliar o imóvel, estimou que o preço do metro quadrado seria de R$247,55, chegando ao montante de R$25.438.000,00 (vál. p/ mar/2023). Sem embargo, instada a informar qual seria o valor mínimo para arremate do imóvel avaliado, a perita reduziu o valor do metro quadrado para R$173,29, encontrando o montante de R$17.807.000,00. Esse montante mínimo corresponde a setenta por cento do valor da avaliação. O preço mínimo foi fixado segundo o prudente arbítrio do Juízo, em observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Considerando que não houve, ainda, sequer a designação de leilão, o valor mínimo indicado pela perita para arrematação em segunda praça mostra-se razoável, mormente porque estimado com fundamento técnico. É prematura a redução pretendida pelo exequente - sem prejuízo de que, caso os praceamentos sejam infrutíferos, seja revisto o preço mínimo para eventual segunda Leilão. À míngua de tentativas prévias de alienação judicial do imóvel, fica mantido o preço mínimo estimado pela perita e fixado pelo Juízo. E a aceitação de pagamento do lance de forma parcelada, em segunda Leilão, facilita a alienação do bem e evita que novos praceamentos sejam realizados. Está previsto em lei e se mostra em consonância com o princípio da menor onerosidade ao devedor, pois impede, em tese e a princípio, sucessivas reduções do preço mínimo em caso de leilões infrutíferos. Agravo Interno interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo. Recurso prejudicado. O Agravo Interno, interposto contra a decisão da Relatora que recebeu o Agravo de Instrumento sem atribuição de efeito suspensivo, não pode ser conhecido, pois prejudicado diante do julgamento (e, principalmente, do desprovimento) deste último. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo adquirido em leilão decorrente de inadimplemento contratual. Bem não avariado. Fato omitido ao comprador que somente tomou conhecimento do acontecido no momento em que o veículo foi recusado por concessionária. Irrelevância. Reclamação formulada sete meses após o uso normal do bem. Recusa da loja em obediência a norma interna, sendo que nem um mês após tal negativa o mesmo foi aceito por outra empresa como parte de pagamento. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. Apelação. TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Multa e despesas de remoção e estadia de veículo. Pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica do credor fiduciário com o Fisco quanto aos débitos. Notificação de encaminhamento de veículo a leilão público e condicionamento da sua retirada ao pagamento de débitos. Ausência de prova da cobrança. Notificação que se dirige ao credor fiduciário para exercer direito de preferência. Falta de interesse de agir. Carência da ação configurada. Sentença de procedência reformada para julgar extinta a ação, sem resolução do mérito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJRJ. Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento. Verifica-se que, independentemente de eventual oitiva testemunhal, a autora não faz jus ao pagamento de horas extras. Nesse sentido, a sentença foi bem fundamentada e não merece ser anulada. Afasta-se, portanto, a alegação de cerceamento de defesa. Com efeito, não se nega que a autora laborou como diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, mas apenas constata-se que o pagamento por tais funções não se somam, bem como existe previsão expressa contrária ao interesse autoral acerca do percentual pleiteado sobre as horas extras trabalhadas. Como bem apontado pelo Magistrado de origem, o Estatuto dos Servidores do Município de Vassouras dispõe expressamente sobre a vedação de pagamento do adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo comissionado e função de gratificada. Destaca-se que a função gratificada de Diretora Geral da rede municipal é alcançada a partir de processo de eleição, conforme lei acostada pelo réu, de forma que autora voluntariamente assumiu tal função. Precedente citado: 0339223-15.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 15/05/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELO PROPRIETÁRIO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA - RESPONSABILIDADE DO EFETIVO USUÁRIO - PAGAMENTO PELO PROPRIETÁRIO - REEMBOLSO - POSSIBILIDADE.

235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ANATOCISMO. PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I.

236 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

237 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

238 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DEFERIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO LEGAL. RECURSOS PROVIDOS. I.

239 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Imóvel arrematado pela credora, em segunda praça. Não pagamento da comissão do leiloeiro. Penhora do imóvel arrematado. Possibilidade. Determinação para expedição da carta de arrematação e mandado de penhora. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 694.

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAR ORDEM DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E/OU EVENTUAL LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. FATOS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESCLARECIMENTO DOS FATOS ENVOLVENDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE RECOMENDA O PRÉVIO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a reavaliação imobiliária. Recurso do embargante parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Apenas para fins de esclarecimento, deve constar do edital de leilão que o arrematante substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como responsável pelo pagamento das parcelas remanescentes do financiamento, bem como que o valor dos direitos constritos corresponde ao valor das prestações pagas do financiamento, corrigidas monetariamente. Embargos acolhidos, sem efeito infringente, para esclarecimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - TJRJ. Apelação cível. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Perda superveniente do interesse de agir. Remição da dívida. Leilão judicial do bem objeto dos embargos tornado sem efeito. Condenação da embargante ao pagamento de honorários. Manutenção da sentença. Aplicação do princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Embargado que agiu no exercício regular do direito, ante o inadimplemento da dívida tributária. Escorreito o pedido de constrição do bem imóvel em sua totalidade. Imóvel que não possui cláusula de impenhorabilidade. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS CONSOLIDAÇÃO - LEI 13.465/2017 - DIREITO DE PREFERÊNCIA ATÉ O SEGUNDa LeiLÃO - SENTENÇA MANTIDA.

244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR. PAGAMENTO DO SALÁRIO DE DEZEMBRO E GRATIFICAÇÃO NATALINA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Conexão por prejudicialidade evidenciada com ação anulatória de leilão do imóvel. Reunião dos feitos. Inteligência do CPC/2015, art. 55, § 3º. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

247 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

248 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME

249 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária - Campinas - IPTU - Empresa que arrematou imóvel em leilão judicial e ingressou com esta demanda para ser liberada do pagamento dos IPTUs vencidos em data anterior à arrematação - Sentença de extinção do feito, com base no reconhecimento jurídico do pedido pelo Município, e condenação deste último ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade em R$800,00 - Insurgência da empresa autora - Acolhimento - Fixação da verba honorária por equidade que somente se admite quando o proveito econômico obtido, ou o valor da causa forem muito baixos, irrisórios ou inestimáveis, o que não ocorre na hipótese em exame, cujo proveito econômico corresponde a R$315.803,63 - art. 85, § 8º do CPC e Tema Repetitivo 1076 - Honorários que, portanto, ficam estipulados nos patamares mínimos estabelecidos pelo art. 85, § 3º do CPC, acrescidos de 1% em razão da interposição deste apelo - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que condenou o agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de desistência da arrematação. Pedido formulado em primeiro grau indeferido em decisão irrecorrida proferida há mais de 1 (um) ano e meio. Agravante que, ademais, efetuou o pagamento das quantias relacionadas à arrematação, não podendo, agora, se voltar contra a própria conduta processual. Vedação ao comportamento contraditório. Mérito. Recorrente que, mesmo ciente do objeto da Leilão (direitos aquisitivos), voltou aos autos para defender a inexistência de responsabilidade perante o credor fiduciário do bem. Má-fé configurada. Inteligência do CPC, art. 80. Possibilidade, entretanto, de redução do valor da penalidade de 5% para 2% do valor da arrematação. Nova quantia que melhor se adequa às circunstâncias do caso. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)