DOC. 100.4137.8162.6840

TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO BTG PACTUAL -

Golpe do falsa Leilão - Cerceamento de defesa inocorrente - Autor supostamente arrematou veículo em leilão virtual, efetuando o pagamento do preço através de transferência bancária (TED) - Quantia direcionada à conta de terceira mantida junto ao banco corréu - Instituição financeira não comprova a regularidade na abertura da conta em nome da terceira - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do réu que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e o corréu Banco BTG - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material pelo corréu apelante à metade da quantia subtraída do autor

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).