Carregando...
Carregando...
Lei 11.101, de 09/02/2005

Art. 119º


  • Falência. Decretação. Contrato. Relações contratuais. Normas
Art. 119

- Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras:

I - o vendedor não pode obstar a entrega das coisas expedidas ao devedor e ainda em trânsito, se o comprador, antes do requerimento da falência, as tiver revendido, sem fraude, à vista das faturas e conhecimentos de transporte, entregues ou remetidos pelo vendedor;

II - se o devedor vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos;

III - não tendo o devedor entregue coisa móvel ou prestado serviço que vendera ou contratara a prestações, e resolvendo o administrador judicial não executar o contrato, o crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;

IV - o administrador judicial, ouvido o Comitê, restituirá a coisa móvel comprada pelo devedor com reserva de domínio do vendedor se resolver não continuar a execução do contrato, exigindo a devolução, nos termos do contrato, dos valores pagos;

V - tratando-se de coisas vendidas a termo, que tenham cotação em bolsa ou mercado, e não se executando o contrato pela efetiva entrega daquelas e pagamento do preço, prestar-se-á a diferença entre a cotação do dia do contrato e a da época da liquidação em bolsa ou mercado;

Falência. Decretação. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Aplicação da legislação respectiva

VI - na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva;

Falência. Decretação. Contrato de locação

VII - a falência do locador não resolve o contrato de locação e, na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato;

Falência. Decretação. Contrato no âmbito do sistema financeiro nacional

VIII - caso haja acordo para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do sistema financeiro nacional, nos termos da legislação vigente, a parte não falida poderá considerar o contrato vencido antecipadamente, hipótese em que será liquidado na forma estabelecida em regulamento, admitindo-se a compensação de eventual crédito que venha a ser apurado em favor do falido com créditos detidos pelo contratante;

IX - os patrimônios de afetação, constituídos para cumprimento de destinação específica, obedecerão ao disposto na legislação respectiva, permanecendo seus bens, direitos e obrigações separados dos do falido até o advento do respectivo termo ou até o cumprimento de sua finalidade, ocasião em que o administrador judicial arrecadará o saldo a favor da massa falida ou inscreverá na classe própria o crédito que contra ela remanescer.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.985.051 - RJ - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 31/08/2026 - DJ 11/09/2026
Direito civil. Agravo interno. Incorporação imobiliária. Vícios construtivos. Responsabilidade solidária de incorporadora e construtora. Patrimônio de afetação. Leilão extrajudicial. Cláusula penal. Óbices sumulares. Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2031415-59.2026.8.26.0000 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. José Joaquim dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 31/07/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.070.317 - TO - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 30/06/2026 - DJ 03/07/2026
Agravo interno. Processual civil e empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/stf. Violação de súmula. Não cabimento. Súmula 518/stj. Reexame contratual e fático. Súmulas 5 e 7/stj. Súmula 735/stf. Inaplicabilidade. Agravo interno parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004338-07.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 09/06/2026 - DJ 18/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DA NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: -
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0086187-35.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 04/02/2026 - DJ 27/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ECONÔMICO. CRÉDITO DECORRENTE DE DISTRATO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. NATUREZA EXTRACONCURSAL. MANTIDA DECISÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2237879-86.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Tasso Duarte de Melo - J. em 22/04/2025 - DJ 22/04/2025
VOTO 42392 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (2ª Câmara Direito Privado) - Agravo Interno Cível 0635399-96.2023.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - J. em 09/04/2025 - DJ 09/04/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUESTADA PELA AGRAVADA A FIM DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES PROPOSTAS EM SEU DESFAVOR PARA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO COM OS CREDORES (STAY PERIOD). PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. MÉRITO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INCOMPATIBILIDADE COM OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 31-F DA LEI 4.591/64 E 119, IX, DA LEI 11.101/2005. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.808.522 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 18/03/2025 - DJ 21/03/2025
Direito empresarial e civil. Recurso especial. Liquidação extrajudicial. Contrato de locação não residencial. Denúncia pelo administrador judicial. Lei 11.101/2005, art. 119, VII. Exclusão automática de multa contratual. Inexistência. Princípio da boa-Fé e do equilíbrio contratual. Recurso provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0732369-97.2024.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 12/02/2025 - DJ 06/03/2025
EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONSTRUTORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE). INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO AFETADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento 2313572-76.2024.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. J.B. Paula Lima - J. em 17/01/2025 - DJ 17/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.