Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 158, § 1º (AO MENOS POR QUATRO VEZES) E 344, C/C 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. BUSCAM OS IMPETRANTES, LIMINARMENTE, ¿...A) A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE WRIT; B) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE...¿ E, NO MÉRITO, ¿...C) QUE A FALSA VÍTIMA INDIQUE QUAL O NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TENDO EM VISTA QUE SEQUER EXISTE SEU NOME DO BANCO NOS EXTRATOS ANEXADOS AOS AUTOS. D) A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER INDICADA PELA SUPOSTA VÍTIMA, PARA QUE APRESENTE OS EXTRATOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06.03.2023 E 22.11.2023, PARA SER PERICIADO COM A FINALIDADE DE SER GARANTIDA A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVA, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158-A; E) A INTIMAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA PARA QUE DISCRIMINE A QUANTIA TOTAL DA DÍVIDA COBRADA PELO PACIENTE, QUANDO OS JUROS PASSARAM A INCIDIR E O PERCENTUAL PERTINENTE SOBRE ESTE VALOR A CADA MÊS, BEM COMO SE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUM VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 22 DE MAIO DE 2023 E 13 DE DEZEMBRO DE 2023; F) APÓS A JUNTADA DOS LAUDOS OFICIAIS, PARA QUE SEJA PERMITIDA A HABILITAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NA FORMA DO art. 159, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿. DESCABIMENTO. A PRETENSÃO LIBERATÓRIA JÁ FOI APRESENTADA NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0038470-61.2024.8.19.0000, NO QUAL ESTE RELATOR VOTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, NÃO CONCLUINDO-SE O JULGAMENTO ANTE O PEDIDO DE VISTA APRESENTADO POR UM DOS DESEMBARGADORES QUE COMPUNHA O QUÓRUM. QUANTOS AOS PLEITOS ELENCADOS NAS LETRAS C ATÉ F, FRISA-SE QUE É PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO EM HABEAS CORPUS, DE RITO SUMARÍSSIMO, EXIGE A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL COM TODAS AS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE, POIS O WRIT EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO E, SUPOSTAMENTE, VIOLADO E QUE NÃO COMPORTA, EM FUNÇÃO DE SUA NATUREZA PROCESSUAL, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO TOCANTE AO DESACOLHIMENTO DO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS EXTRATOS BANCÁRIOS, DESTACA-SE QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS QUE JULGUE NECESSÁRIAS, DEFERIR OU INDEFERIR AQUELAS QUE AO SEU ALVEDRIO SÃO IMPORTANTES OU IMPERTINENTES À INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ADEMAIS, NÃO É PRECISO SER PERITO PARA CONSTATAR QUE HÁ, NOS EXTRATOS, SOMBREAMENTO COM MARCADOR E INDICAÇÃO MANUSCRITA DE QUE DETERMINADAS TRANSFERÊNCIAS CORRESPONDEM A JUROS. SE NAS CONDIÇÕES EM QUE FORAM APRESENTADOS, OS REFERIDOS COMPROVANTES DEMONSTRAM OU NÃO QUE AS TRANSFERÊNCIAS SUPOSTAMENTE EFETUADAS CORRESPONDEM A JUROS E TINHAM COMO RECEBEDOR O PACIENTE, CABE AO JUIZ AVALIAR, NADA OBSTANDO QUE O PACIENTE, POR SUA DEFESA TÉCNICA, COMPROVE, TAMBÉM COM EXTRATOS, QUE REFERIDAS QUANTIAS NÃO LHE FORAM REPASSADAS. AFINAL, ¿A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER...¿. AS DEMAIS QUESTÕES OU SÃO INADEQUADAS À VIA MANDAMENTAL, OU ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, FACE À NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO ACERVO PROBATÓRIO, CIRCUNSTÂNCIA INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. CRITÉRIO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. TAXAS E ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

403 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que, embora sucinta, fundamenta o indeferimento da liminar na ausência dos requisitos exigidos. Prisão domiciliar. Pandemia da covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade de manifestação desta corte, sob pena de indevida supressão de instância. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso desprovido.

404 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Pleito de abertura de vista dos autos ao Parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP). Denúncia que já havia sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do juízo das execuções penais.

405 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu o pedido de inclusão de pessoas jurídicas e pessoas físicas familiares do executado no polo passivo da execução - Elementos que comprovam que as pessoas jurídicas foram constituídas por familiares do executado, que as controla de fato, em abuso de personalidade com vistas à frustrar a satisfação da execução - Sucessivas alterações na estrutura social das empresas, com idêntico objeto social, realizadas entre o próprio grupo familiar controlador, corroborando o esvaziamento patrimonial do executado - Circunstâncias dos autos que evidenciam a ocorrência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do Código Civil - Pedido de suspensão dos atos executórios, com fundamento no art. 919, §1º, CPC - Embargos à execução que foram julgados improcedentes, restando pendente o julgamento de recurso de apelação - Eventual pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso que deve ser direcionado ao relator (art. 1.012, §3º, CPC) - Ainda que assim não fosse, a mera possibilidade de os bens do executado serem alienados não revela grave dano de difícil ou incerta reparação a ensejar a suspensão dos atos executórios ou o condicionamento do levantamento de valores ao oferecimento de caução pelo credor - Impugnação à penhora - Constrição do saldo de plano de previdência privada - Aferição do caráter alimentar da verba que deve ocorrer casuisticamente - Precedentes do C. STJ - Hipótese em que não restou comprovado que o valor é utilizado para subsistência do executado - Natureza alimentar não reconhecida - Ausência de prova de que o numerário bloqueio é oriundo de pro labore - Ademais, a impenhorabilidade do valor mantido nas contas de titularidade das pessoas naturais deve ser reconhecida desde que não sobeje o montante de 40 salários mínimos e não seja comprovada a existência de outros numerários em nome dos executados, tampouco a ocorrência de fraude ou má-fé - Precedente do C. STJ - Hipótese em que houve o reconhecimento da fraude, de forma que a penhora deve ser mantida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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406 - STJ. agravo interno. Processual civil. Pretensão de reexame de pedido indeferido, sob o manto da preclusão temporal. Inviabilidade. Tese de necessidade de intimação da embargada para evitar ocorrência de nulidade, em caso de acolhimento do recurso. Rejeição dos aclaratórios. Perda do objeto.

407 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Alegação de nulidade. Designação da data para realização de audiência de instrução e julgamento no mesmo despacho que abriu vista para apresentação de defesa preliminar. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Depoimento de agente colaborador em juízo. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 156. Não ocorrência.

408 - STJ. Multa cominatória. Processual civil. Recurso especial. Astreintes. Execução de multa fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação em decisão definitiva. Julgamento de improcedência do pedido formulado na exordial. Afastamento da multa cominatória. Súmula 393/STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 461, § 4º. CPC/2015, art. 518. CPC/2015, art. 1.034.

409 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO À PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 968, II, E 974, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor da parte ré depende de julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 968, II, e 974, parágrafo único, do CPC e art. 5º da IN/TST 31/2007. 2. No caso dos autos, a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, mediante decisão unipessoal exarada pelo Desembargador Relator. 3. Desse modo, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda em favor da Ré do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SINGULARIDADE DO CASO. NÃO CABIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA . 1. É certo que as normas dos arts. 82, § 2º, e 85 do CPC impõem que a parte vencida arque com as despesas do processo, inclusive, quando couber, pagando honorários advocatícios ao vencedor. Todavia, à luz do princípio da causalidade, os honorários advocatícios, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportados por quem deu causa à demanda. 2. Na situação vertente, a parte autora foi intimada para sanar irregularidades processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, e, sem ter sido chamada a integrar a relação processual, a parte ré apresentou contestação, peça que sequer foi analisada, haja vista ter sido apresentada antes mesmo da decisão de admissibilidade da ação. 3. Portanto, com o indeferimento da petição inicial, não houve a triangularização da relação processual, razão pela qual a parte autora não ostenta a condição de vencida e, por isso, não deve ser condenada ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso ordinário conhecido e não provido.

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410 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

411 - STF. Extradição instrutória. Governo de Israel. Questão de ordem. Concordância do extraditando. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Relator. Precedente. Inteligência do Lei, art. 87 13.445/2017. Extorsão praticada no âmbito de organização criminosa. CP, art. 428 e Lei de Combate ao Crime Organizado de Israel, art. 3º (Lei Israel 5.763/2003). Dupla tipicidade. Reconhecimento em parte. Correspondência ao crime de extorsão previsto no CP, art. 158. Inaplicabilidade da causa de aumento de pena decorrente de organização criminosa. Crime praticado anteriormente à vigência da Lei 12.850/2013. Convenção de Palermo, que não se qualifica, constitucionalmente, «como fonte formal direta legitimadora da regulação normativa concernente à tipificação de crimes e à cominação de sanções penais». Precedente. Sujeição do extraditando tão somente ao tipo fundamental do Código Penal israelense, art. 428. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação penal brasileira. Pedido parcialmente deferido.

412 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu condenado a 12 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de embargos infringentes. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.

413 - TJSP. Direito digital e processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela provisória de urgência de fornecimento de dados de acesso e identificação IMEI. Marco Civil da Internet. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor em ação de obrigação de fazer, que busca obter dados de acesso e IMEI de conta de WhatsApp vinculada a número utilizado em fraude. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para que a parte agravada forneça os dados solicitados pelo agravante, com base no Marco Civil da Internet. III. Razões de decidir3. Verifica-se a presença dos requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 e a probabilidade do direito diante da alegação de fraude, via WhatsApp, bem como o perigo de dano irreparável, vez que o prazo de guarda de dados previsto no Marco Civil da Internet é de seis meses e a pretensão do agravante visa resguardar as informações acerca da autoria criminosa de ilícito para formar conjunto probatório em processo judicial cível e penal, nos termos do procedimento cível específico.4. A tutela provisória deve ser concedida, conforme previsto no CPC, art. 300, em razão da possibilidade de perda dos dados e da necessidade de instrução do processo. Prazo legal ainda não escoado. 5. Contudo, o pedido de fornecimento de número de identificação IMEI não pode ser acolhido, vez que o IMEI não identifica o proprietário da linha telefônica, mas tão somente o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido. Além disso, o agravante não comprovou que a empresa Facebook exige a informação do IMEI para o cadastro de usuários. IV. Dispositivo e tese6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É cabível a concessão de tutela provisória de urgência para determinar aos provedores de aplicação de internet, o fornecimento de registros de acesso e dados vinculados à conta utilizada em práticas fraudulentas, quando presentes os requisitos da Lei 12.965/2014, art. 22 (Lei do Marco Civil da Internet). 2. Incabível o pedido de fornecimento do IMEI, vez que referido código somente identifica o fabricante do dispositivo e o modelo do aparelho móvel, sendo inócua a providência para o fim pretendido". Dispositivos relevantes citados: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 15, § 3º e art. 22; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2092096 SP 2023/0294797-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA; TJSP, Agravo de Instrumento 2232399-98.2022.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2073933-35.2024.8.26.0000

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414 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Alteração posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Estelionato em continuidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Existência de maus antecedentes. 4. Agravo regimental improvido.

415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Excesso de prazo para o julgamento habeas corpus da apelação. Inocorrência. Trâmite regular. Recomendação de celeridade. Agravo regimental desprovido.

418 - TJRJ. Apelação cível. Remessa necessária. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público estadual. Serventuário da justiça. Implementação do reajuste de 24%. Sentença de procedência. Julgamento recente pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, firmando entendimento de que a extensão do reajuste previsto na Lei Estadual 1.206/1987 aos serventuários do Poder Judiciário importa em aumento de vencimentos com base no princípio da isonomia, em afronta ao disposto na Súmula Vinculante 37/STF. Improcedência do pedido que se impõe. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 1.039.

419 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso que aponta vícios no acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração. Preclusão. Inexistência de prevenção de relator que mudou de seção.

420 - STJ. Processual civil. Competência. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Ausência dos requisitos.

421 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídios qualificados consumados e tentados. Alegações de impedimento da relatora e de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistentes. Nulidade do julgamento pelo tribunal do Júri em razão de hipotético vício na quesitação. Matéria não arguida no momento oportuno e não consignada na ata a pedido da defesa. Preclusão. Precedentes. Afronta ao princípio da correlação. Inexistência. Ausência, ademais, de prejuízo à defesa. Acusação claramente posta, debatida, examinada e julgada. Agravo regimental desprovido.

422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Tráfico de drogas. Alegada nulidade da busca pessoal. Matéria não decidida pela corte de origem. Supressão de instância. Incidência do tráfico privilegiado e fixação do regime prisional menos gravoso. Matérias decididas nos HC(s) 706.423 e 817.681. Reiteração de pedido. Ausência de prova de autoria. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Alegação de violação à Súmula 126/STJ. Inexistência. Ofensa reflexa à constituição. 2. Repercussão geral. Reconhecimento. Discricionariedade cabível ao relator do recurso. 3. Divergência jurisprudencial notória. Mitigação dos requisitos formais. Possibilidade.

424 - TJRJ. HABEAS CORPUS - arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, E NO CODIGO PENAL, art. 330 - ADUZ A IMPETRANTE COM A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE O DIA 29/09/2023, E OS AUTOS FORAM CONCLUSOS AO JUÍZO, DESDE 16/04/2024, SEM QUE HOUVESSE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO SE VISLUMBRA - PELA ANÁLISE DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VIA SISTEMA PJE, DEPREENDE-SE QUE OS AUTOS ESTÃO TRAMITANDO REGULARMENTE, POIS A SENTENÇA FOI PROLATADA EM 26/06/2024 (DOC. PJE 126339070). ALÉM DISSO, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO PELA IMPETRANTE, EM FAVOR DO PACIENTE, EM 15/07/2024 (DOC. PJE 131119248). ATUALMENTE, OS AUTOS ORIGINÁRIOS ENCONTRAM-SE EM FASE DE APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES PELAS PARTES, TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO TAMBÉM PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - NO CASO EM TELA, A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, EXTRAÍDA DO SÍTIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORROBORADA PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, NÃO APONTA PARA UMA DEMORA INJUSTIFICADA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO - ADOÇÃO DA SÚMULA 52/NOBRE STJ - COMO É CEDIÇO, «A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NÃO SE REALIZA DE FORMA PURAMENTE MATEMÁTICA; DEMANDA, AO CONTRÁRIO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, NO QUAL DEVEM SER SOPESADOS NÃO SÓ O TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA, MAS TAMBÉM AS PECULIARIDADES DA CAUSA (...)". (STJ, AGRG NO HC 836.294/PB, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2024, DJE DE 29/2/2024) - NO MESMO SENTIDO, É O ENTENDIMENTO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO AGRG NO RHC 188.984/PR, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 15/4/2024, DJE DE 18/4/2024 - TEM-SE QUE, NO MOMENTO, EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO SE ULTRAPASSA, POIS, CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, JÁ TENDO SIDO, INCLUSIVE, DE OFÍCIO, PROLATADA A SENTENÇA - ENTRETANTO, CONSIDERANDO QUE, AO CORRÉU LUCAS DE OLIVEIRA CECÍLIO, NOS AUTOS DO HC 0050365-19.2024.8.19.0000, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA QUE AGUARDASSE EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO SEU RECURSO; E, TENDO EM VISTA A IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL ENTRE O MENCIONADO CORRÉU E O RÉU MARCOS HENRIQUE, ORA PACIENTE, MORMENTE AO CONSIDERAR QUE A AMBOS FOI CONFERIDO O REDUTOR, CONTIDO NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11343/06, art. 33. E NA DOSIMETRIA REALIZADA NA R. SENTENÇA, ANEXADA AO DOC. PJE 126339070; EM QUE NA 1ª FASE, INCLUSIVE AFASTOU OS MAUS ANTECEDENTES, MAS REPISA A CONDENAÇÃO AO FATO ANTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CONSIDEROU DESFAVORÁVEL A PERSONALIDADE, ENTRETANTO CIRCUNSTÂCIA, QUE NÃO SOPESA NO PARÁGRAFO 4º Da Lei 11343/06, art. 33; IMPERIOSA DE OFÍCIO, A EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL LHE CONCEDO, DE OFÍCIO, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. À UNANIMIDADE, QUANTO AO EXCESSO DE PRAZO A ORDEM É DENEGADA, MAS DE OFÍCIO NO QUE TANGE AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM EXTENSÃO AO QUE FOI CONCEDIDO AO CORRÉU NO HC 0050365-19.2024.8.19.0000 E CONSIDERANDO QUE NO 1º GRAU HOUVE A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, É CONFERIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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425 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A segunda reclamada requer o sobrestamento do feito até a apreciação e julgamento do tema de repercussão geral. Ocorre que especificamente quanto ao Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, decidiu pela não suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral (decisão monocrática publicada no DEJ em 29/4/2021). Pedido que se indefere . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246 DO STF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial acerca de a qual parte do processo incumbe o ônus da prova sobre a culpa da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada, reconheço a transcendência jurídica da questão. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF), fixou a tese jurídica segundo a qual «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» 3. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. 4. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua Composição Plena, em sessão realizada em 12/12/2019, por ocasião do julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, da relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Brandão, em avaliação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE Acórdão/STF, concluiu que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi definida pela Suprema Corte, ao fixar o alcance do Tema 246, firmando que é do Poder Público o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. 5. Tendo em vista que o acórdão regional está fundado na ausência de demonstração pelo ente da Administração Pública da fiscalização do contrato de prestação de serviços, matéria infraconstitucional em que o Supremo Tribunal Federal não fixou tese no exame do RE Acórdão/STF, segundo o entendimento da SDI-1 do TST, impõe-se a manutenção da decisão monocrática, sem falar, ad argumentandum tantum, bem como por abundância, que atribuir esse ônus ao trabalhador terceirizado conspira contra os princípios de distribuição equânime da prova e da respectiva aptidão, abarcados pelo devido processo legal, além de ser atribuição diabólica, como diz vetusta doutrina. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição em relação a ambos os delitos. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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427 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . PLANO DE SÁUDE. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM REGULAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS E IMPOSTAS POR SENTENÇA NORMATIVA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, considerando a excessiva onerosidade, definiu nova forma de custeio do Plano de Saúde dos Correios, alterando norma coletiva autônoma anterior que foi repetida por décadas em sucessivos acordos coletivos (e que, inclusive, tinha previsão em regulamento empresarial interno). A Empresa instaurou aquele dissídio coletivo pretendendo a modificação substancial do modelo de custeio do «Correios Saúde» (administrado pelo «Postal Saúde» e que tem a ECT como mantenedora), sob o fundamento de que estava com sérias dificuldades financeiras para manter o benefício nos moldes praticados até então. Seus pedidos incluíam: a exclusão dos pais e mães do plano de saúde; a cobrança de mensalidades pelos empregados e ex-empregados; a alteração dos percentuais de coparticipação. Tal julgamento representou uma situação absolutamente singular, foi marcado por amplo debate entre os membros da Seção Especializada e inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. Na ocasião, a Seção Especializada, por maioria de votos (vencido este Relator), e com base na teoria da imprevisão e na cláusula rebus sic standibus, decidiu modificar a cláusula histórica e dar-lhe nova redação, tendo em vista a situação de desequilíbrio financeiro da Empresa, em decorrência de diversos fatores expostos no voto do Exmo. Relator Aloysio Correia da Veiga. Assim, autorizou-se a criação do Plano de Saúde «Correios Saúde 2» com a nova forma de custeio, aplicáveis a todos os beneficiários do antigo plano (estipulação de coparticipação). Após o término da vigência daquela norma coletiva, o conflito coletivo foi novamente trazido a esta Corte e, no julgamento da questão (DCG-1000662-58.2019.5.00.0000), a SDC/TST produziu nova sentença normativa para regular o plano de saúde, a qual veio a sofrer importantes alterações por decisões liminares do STF prolatadas no processo Suspensão de Liminar 1.264, todas confirmadas, posteriormente, pelo Plenário daquela Corte e que ratificaram a majoração da coparticipação dos beneficiários para a manutenção do plano de saúde. Em síntese, o fato é que as novas condições de concessão do plano de saúde dos Correios, abrangendo toda a comunidade laboral subjacente à Empresa, encontram plena validade e eficácia, segundo a SDC/TST e o Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, portanto, a modificação na forma de concessão do plano de saúde, que acarretou em maior dispêndio financeiro para a Reclamante, não configura alteração unilateral ilícita do pactuado, não se havendo falar em contrariedade à Súmula 51/TST ou violação dos dispositivos constitucionais por ele indicados. Tendo sido as decisões questionadas tomadas, por maioria de votos, pela SDC do TST (vencido este Relator), a par de sufragadas por liminares e decisão final do STF, e se considerando ainda ser o TST uma Corte de uniformização de jurisprudência federal, fica ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, mas mantidas as decisões da SDC e do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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428 - STJ. Agravos regimentais em habeas corpus. Concessão do writ liminarmente. HC substitutivo de recurso especial. Possibilidade de concessão. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Jurisprudência predominante do STJ. Reconsideração da decisão concessiva da ordem e da que estendeu os seus efeitos à corré.

429 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC, de 1973 ação de rescisão contratual c/c pedido de cobrança. Antecipação dos efeitos da tutela. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Intimação da parte embargada. Nulidade. Ausência de ofensa ao contraditório e ampla defesa. Obrigação de pagar quantia certa. Fixação de multa cominatória. Descabimento.

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

431 - STJ. Administrativo. Servidores públicos. Vantagem pecuniária individual (vpi). Lei 10.697/2003 e Lei 10.698/2003. 13,23%. Revisão geral de vencimentos. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Justiça gratuita. Pedido indeferido de plano. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para possibilitar à parte a comprovação da hipossuficiência.

432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

433 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

434 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Desídia não verificada. Dois réus com advogados distintos. Feito concluso para julgamento. Benefícios da execução penal assegurados. Constrangimento ilegal não verificado.

435 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Réu condenado a 25 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado.

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. TEMA 886, DO STJ. 1.

437 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS/st. Ilegalidade/inconstitucionalidade. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

438 - TJRJ. Direito processual penal. Direito penal. Apelação. Preliminares de nulidade. Busca pessoal. Violação do domicílio. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento fático probatório. Análise da constitucionalidade do art. 28 da LD. Apelação improcedente. I. CASO EM EXAME 1. Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, associados entre si e com a facção criminosa local, de forma livre, consciente e voluntária, guardavam, transportavam e tinham em deposito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, material entorpecente para fins de tráfico. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou: (I) Carlos, à pena final de 08 anos, 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa; e (II) Jorge, à pena final de 10 anos, 02 meses de reclusão e 1.482 dias-multa; ambos pela prática dos crimes previstos nos lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do Acusado pugna: (I) em preliminar, pela nulidade das provas, por: (a) violação ilegal do domicílio; e (b) quebra da cadeia de custódia; e (II) no mérito, pela: (a) absolvição por insuficiência probatória; e (b) declaração da inconstitucionalidade do art. 28 da LD. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A abordagem decorre da atividade de policiamento ostensivo atribuída pelo CF/88, art. 144. Não restou demonstrada nenhuma ilegalidade na atuação dos policiais no momento do flagrante. In casu, a abordagem ocorreu em decorrência das circunstâncias, uma vez que, após o recebimento de uma denúncia anônima, os policiais se dirigiram ao local, onde observaram a chegada de Carlos em uma motocicleta. Somente ao sair, ele foi abordado, sendo constatada a presença de material entorpecente em sua posse. - Por sua vez, o crime de tráfico de drogas e associação atribuído aos Apelantes tem natureza permanente. Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação flagrancial. No presente caso, antes do ingresso dos policiais na residência, foi constatada a presença do material entorpecente com um dos Acusados. - Em seguida, ao chegar no local, puderam ver Jorge Luiz fugir pela mata próxima, deixando para trás expressiva e variada quantidade de material entorpecente. 5. As irregularidades constantes na cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável. Alegação preliminar defensiva relativa à quebra da cadeia de custódia que não merece prosperar, tendo em vista que todas as provas acostadas aos autos corroboram o laudo de exame de entorpecentes, não havendo qualquer inconsistência. 6. A dinâmica dos fatos, o depoimento dos policiais em sede administrativa e posteriormente em juízo, junto às demais provas acostadas nos autos, são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade necessárias para fundamentar a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). - Os Apelantes foram presos em ponto conhecido pela venda de drogas, em posse de expressiva e variada quantidade de material entorpecente (8.728g de maconha; e 1.975g de cocaína), cuja inscrição faz menção expressa à facção criminosa Comando Vermelho, sendo impossível ali atuar sem a respectiva chancela do grupo criminoso. 7. Prejudicado o pedido de reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 28 da LD, posto que somente ao Supremo Tribunal Federal é reservada a sua análise em abstrato, uma vez que, não se verifica incidência desse tipo penal no caso concreto, o que afasta a análise da inconstitucionalidade em concreto (matéria aliás já apreciada pelo e. STF). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso CONHECIDO, preliminares afastadas e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto relator. _________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XI, LXIII, 102, I, `A¿, 144. LEI 11.343/06, ARTS. 28, 33, 35. CPP, ART. 158-D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (I) AGRG NO HC 755.632/BA, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, JULGADO EM 25/10/2022; (II) HC 245837 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR(A): MIN. NUNES MARQUES, JULGAMENTO: 27/11/2024; (III) ARE 1520030 AGR, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA, RELATOR(A): MIN. FLÁVIO DINO, JULGAMENTO: 27/11/2024; (IV) HC 653.515/RJ, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/11/2021; (V) AGRG NO HC 665948/MS AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0143812-4, RELATOR MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), ÓRGÃO JULGADOR: SEXTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO: 24/08/2021; (VI) SÚMULA 70/TJRJ; (VII) AGRG NO RESP 1943093/AC, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/09/2021; (VIII)

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439 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Tráfico de drogas. 3. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Majoração fundamentada em fatos concretos. Diversidade e razoável quantidade de droga apreendida. Natureza altamente lesiva. Lei 11.343/2006, art. 42. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Modificação do regime prisional. Não cabimento. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pleito prejudicado. 6. Recurso improvido.

441 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único. Não há julgamento extra petita se o ato decisório recorrido guarda congruência com o pedido consignado na petição inicial. O magistrado, desde que observados os fatos da causa e os pedidos deduzidos, pode julgar a demanda com respaldo em fundamentos jurídicos diferentes daqueles apresentados pelas partes, o que em nada afronta o princípio da congruência. Recurso especial provido. Acordão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

442 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c indenização por danos morais. Transgressão disciplinar de Bombeiro Militar. Recusa em assumir serviço na viatura alegando ser técnico em enfermagem, exigindo que tal serviço seja exercido com a presença de um Oficial Bombeiro com nível superior em Enfermagem. Sentença de improcedência. Apelação interposta, na qual aduz o autor que foi punido administrativamente com restrição de liberdade, sem que ocorresse o devido processo legal e com prejuízo do exercício do seu direito ao contraditório e a ampla defesa quando da instauração e no curso dos processos administrativos militares específicos. No caso em tela, o processo de sindicância CI/168/2017 (fls. 294/362), demonstrou que, no dia da ocorrência, de acordo com o oficial superior e demais testemunhas, o apelante, inicialmente, se recursou a comandar a viatura de socorro de emergência, por supostamente não ser qualificado para tal atividade, alegando que essa função seria de um Oficial Enfermeiro. Posteriormente, o apelante acionou a emergência da Polícia Militar ( 190) para relatar o suposto cometimento de constrangimento ilegal (em suas palavras). Mas, relutantemente, assumiu o serviço para o qual estava escalado. No referido processo de sindicância, foi constatada a ausência de ilegalidade no exercício da função de Chefe de Guarnição de uma viatura de Socorro Básico de Emergência por um Praça QBMP/11 (assim como o apelante), visto que a portaria CBMERJ 049 de 06/03/2006 autoriza a hipótese ocorrida, ainda considerando que o apelante é técnico em emergências médicas. Ademais, a resolução 375/2011, invocada pelo demandante para justificar a impossibilidade de assumir a viatura, estava com eficácia suspensa em função de um pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional proposto pelo MPF em desfavor do Conselho Federal de Enfermagem no processo de 38716-28.2014.4.01.3.400. Logo, ficou demonstrado que o autor cometeu a conduta tipificada no art. 69 das transgressões disciplinares do CBMERJ, uma vez que praticou a conduta de «dar conhecimento de fatos, documentos ou assuntos de bombeiros-militares a quem eles não devam ter conhecimento e não tenham atribuições para nele intervir". Noutro giro, também não se verifica prejuízo à ampla defesa e contraditório em desfavor do demandante. Até porque, diferente do que foi alegado na exordial, quando o autor solicitou cópia dos autos do processo de sindicância, já no âmbito do PAD CI/3427/2017, o pedido foi prontamente atendido, bem como fora deferido prazo de 10 (dez) dias para confecção de nova defesa técnica, tendo sido a punição sobrestada. Além do que, urge salientar que o reconhecimento de qualquer vício no trâmite do processo administrativo disciplinar somente poderia ensejar a nulidade do ato administrativo caso fosse comprovado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso vertente. Precedentes: TJ-RJ - APL: 01685108020148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA, Relator: FLÁVIA ROMANO DE REZENDE, Data de Julgamento: 27/09/2017, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2017; TJ-RJ - APL: 00603960520188190002, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 18/08/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021. Desprovimento do recurso.

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação à perda do cargo público. Inadequação da via eleita. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

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444 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitada. Inconformismo veiculado nos autos não foi objeto de prévia deliberação pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não impugn ados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

445 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Reclamação. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual. Sustentação oral. CPC/2015, art. 937, VI, § 3º. Cabimento desde que pleiteado oportunamente.

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Habeas corpus indeferido liminarmente. Alteração do regime prisional. Mera reiteração de pedido já julgado por esta corte ao analisar Aresp anteriormente interposto pela defesa. Decisão já transitada em julgado.

447 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

448 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

449 - STJ. plano de saúde e processual civil. Agravo interno. Rol de procedimentos e eventos em saúde elaborado pela ans. Caracterização como relação exemplificativa. Impossibilidade. Tema pacificado no âmbito do STJ, com estabelecimento de parâmetros objetivos. Alegação da parte autora/agravante, superveniente à interposição do agravo interno, de possível perda do interesse de agir em vista de alteração do rol da ans. Tratamento experimental. Expressa exclusão legal. Questões eminentemente técnicas subjacentes. Julgamento da causa, sem instrução processual para apuração válida dos fatos constitutivos de direito da parte autora. Inviabilidade. Error in procedendo. Cassação do acórdão recorrido e da sentença.

450 - STJ. Processual civil. Saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Responsabilidade primária do ente estatal. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Julgamento por equidade.