STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Condenação à perda do cargo público. Inadequação da via eleita. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica a existência de ato concreto atentatório à liberdade ambulatorial do paciente, na medida em que, como cediço, a perda do cargo público como efeito específico da condenação não constitui tema afeto à via estreita do habeas corpus, tendo em vista que não guarda relação com a liberdade de locomoção do paciente.
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